|
RESOLU��O N� 829, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 |
|
|
|
Cria o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz. |
|
(Projeto de Resolu��o n� 13, de 2002) |
|
|
|
A MESA DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S�O PAULO, no uso da atribui��o que lhe confere a al�nea "j" do inciso II do artigo 14 da X Consolida��o do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plen�rio, promulga a seguinte Resolu��o: |
|
Artigo 1� - Fica criado o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, de natureza permanente e deliberativa, com sede na Assembl�ia Legislativa do Estado de S�o Paulo. |
|
Par�grafo �nico - Compete ao Conselho a formula��o, coordena��o, supervis�o e avalia��o da pol�tica parlamentar voltada a a��es pela cultura de paz, mediante as seguintes atribui��es: |
|
1 - formular diretrizes e sugerir a promo��o de atividades que visem �s manifesta��es comunit�rias e parlamentares pela paz, bem como tomar medidas efetivas na busca deste mesmo objetivo nos cen�rios s�cio-econ�mico, pol�tico, filos�fico, religioso e cultural; |
|
2 - sugerir a��es governamentais; |
|
3 - assessorar o Poder Legislativo, emitindo pareceres e acompanhando a elabora��o e execu��o de a��es parlamentares em quest�es relativas �s manifesta��es da comunidade pela cultura de paz; |
|
4 - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos � persecu��o de ideais comprometidos com a cultura de paz no Estado e ao cumprimento do disposto nos tratados internacionais; |
|
5 - desenvolver projetos que promovam a participa��o de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata esta resolu��o; |
|
6 - apoiar realiza��es mencionadas no "caput" e no item 5, bem como promover entendimentos e interc�mbios com organiza��es e movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais; |
|
7 - elaborar o seu regimento interno "ad referendum" da Mesa da Assembl�ia Legislativa. |
|
Artigo 2� - O Conselho ser� composto de 48 (quarenta e oito) membros e respectivos substitutos, escolhidos entre os representantes das organiza��es e movimentos sociais, comprometidos com a cultura de paz, e do Poder Legislativo, nomeados pelo Presidente da Assembl�ia Legislativa, na seguinte propor��o: |
|
I - 36 (trinta e seis) representantes das organiza��es e movimentos sociais referidos no "caput"; |
|
II - 12 (doze) Deputados. |
|
� 1� - A nomea��o dos conselheiros recair� sobre pessoas indicadas por suas respectivas organiza��es e movimentos sociais comprometidos com a cultura de paz, devidamente credenciados junto � Mesa da Assembl�ia Legislativa. |
|
� 2� - Os Deputados ser�o indicados pelas Lideran�as Partid�rias, dentre aqueles que t�m afinidade com o tema, e nomeado p�lo Presidente da Assembl�ia Legislativa, que assegurar�, tanto quanto poss�vel, a representa��o proporcional dos Partidos. |
|
Artigo 3� - As fun��es dos membros do Conselho n�o ser�o remuneradas, mas consideradas de servi�o p�blico relevante. |
|
Artigo 4� - O mandato dos membros do Conselho ser� de 2 (dois) anos, permitida uma recondu��o consecutiva, nos termos do Regimento Interno. |
|
Artigo 5� - A Mesa Diretora do Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, escolhida entre seus membros, ser� nomeada pelo Presidente da Assembl�ia Legislativa. |
|
Artigo 6� - No in�cio de seu mandato, a Mesa Diretora da Assembl�ia Legislativa apresentar� aos parlamentares e � comunidade os membros do Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz. |
|
Artigo 7� - O Poder Legislativo propiciar� ao Conselho as condi��es necess�rias ao seu funcionamento, no que concerne a recursos humanos e materiais. |
|
Artigo 8� - Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o. |
|
|
|
Assembl�ia Legislativa do Estado de S�o Paulo, aos 17 de dezembro de 2002. |
|
|
|
WALTER FELDMAN - Presidente |
|
HAMILTON PEREIRA - 1� Secret�rio |
|
DORIVAL BRAGA - 2� Secret�rio |
|
voltar |