PROJETO DE LEI


Institui o Conselho Municipal da Cultura da Paz e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI:


Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São José dos Campos, na Secretaria de
Governo, o Conselho Municipal da Cultura da Paz.

Art. 2º Ao Conselho Municipal da Cultura da Paz, que tem caráter consultivo, compete:
- elaborar o seu regimento interno;
- sensibilizar a população do Município para a importância da paz na construção da
cidadania;
- contribuir para que a gestão pública inclua a construção da paz no Município como tema
transversal das políticas públicas;
- estimular a criação de metodologias para uma educação pela paz e pela diversidade;
- estimular o diálogo e a negociação para a formulação de soluções não violentas do
conflito na cidade, denunciando todas as formas de violência;
- estimular projetos comunitários para o desenvolvimento da cultura da paz na cidade;
estimular a participação da sociedade civil e dos governos em ações de solidariedade à paz
no mundo e no Município;
- propor e desenvolver ações de caráter público que promovam valores contra a guerra e
pela cultura da paz;
- apresentar e dar parecer sobre programas e projetos que digam respeito à cultura da paz
na cidade de São José dos Campos;
- estabelecer parcerias com a iniciativa privada, organizações governamentais e não-
governamentais para a viabilização de projetos por uma cultura da paz.

Art. 3º O Conselho Municipal da Cultura da Paz será composto por 30 (trinta) membros,
distribuídos da seguinte forma:
- um representante da Secretaria Municipal de Governo;
- um representante da Fundação Cultural Cassiano Ricardo;
- um representante da Secretaria Municipal de Educação;
- um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
- um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
- um representante da Secretaria Municipal de Transportes;
- um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
- um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
- um representante da Secretaria Especial de Defesa do Cidadão;
- um representante da Comissão Municipal dos Direitos Humanos;
- um representante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Câmara
Municipal;
- um representante do governo da Secretaria Estadual de Educação;
- um representante da OAB;
- um representante da Polícia Militar;
- quatro representantes de tradições religiosas com presença na cidade;
- oito representantes de movimentos sociais pela paz;
- quatro representantes de organizações não governamentais que trabalham pela cultura
da paz.

Art. 4º Nenhum membro do Conselho Municipal da Cultura da Paz receberá por sua
participação qualquer tipo de remuneração.

Art. 5º O Conselho Municipal da Cultura da Paz terá sua instalação sob a presidência do
membro mais idoso dentre os integrantes, que conduzirá os trabalhos de eleição de um
Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral e os respectivos suplentes.

Art. 6º Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 60 dias, a
contar sua vigência.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Mário Scholz, 15 de julho de 2003.

Osmar Ferreira Aloísio Petiti
Vereador Vereador

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