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PROJETO DE LEI |
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Institui o Conselho Municipal da Cultura da Paz e dá outras providências. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: |
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Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São José dos Campos, na Secretaria de Governo, o Conselho Municipal da Cultura da Paz. |
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Art. 2º Ao Conselho Municipal da Cultura da Paz, que tem caráter consultivo, compete: |
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- elaborar o seu regimento interno; |
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- sensibilizar a população do Município para a importância da paz na construção da cidadania; |
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- contribuir para que a gestão pública inclua a construção da paz no Município como tema transversal das políticas públicas; |
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- estimular a criação de metodologias para uma educação pela paz e pela diversidade; |
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- estimular o diálogo e a negociação para a formulação de soluções não violentas do conflito na cidade, denunciando todas as formas de violência; |
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- estimular projetos comunitários para o desenvolvimento da cultura da paz na cidade; |
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estimular a participação da sociedade civil e dos governos em ações de solidariedade à paz no mundo e no Município; |
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- propor e desenvolver ações de caráter público que promovam valores contra a guerra e pela cultura da paz; |
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- apresentar e dar parecer sobre programas e projetos que digam respeito à cultura da paz na cidade de São José dos Campos; |
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- estabelecer parcerias com a iniciativa privada, organizações governamentais e não- governamentais para a viabilização de projetos por uma cultura da paz. |
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Art. 3º O Conselho Municipal da Cultura da Paz será composto por 30 (trinta) membros, distribuídos da seguinte forma: |
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- um representante da Secretaria Municipal de Governo; |
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- um representante da Fundação Cultural Cassiano Ricardo; |
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- um representante da Secretaria Municipal de Educação; |
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- um representante da Secretaria Municipal da Saúde; |
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- um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; |
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- um representante da Secretaria Municipal de Transportes; |
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- um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente; |
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- um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; |
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- um representante da Secretaria Especial de Defesa do Cidadão; |
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- um representante da Comissão Municipal dos Direitos Humanos; |
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- um representante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Câmara Municipal; |
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- um representante do governo da Secretaria Estadual de Educação; |
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- um representante da OAB; |
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- um representante da Polícia Militar; |
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- quatro representantes de tradições religiosas com presença na cidade; |
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- oito representantes de movimentos sociais pela paz; |
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- quatro representantes de organizações não governamentais que trabalham pela cultura da paz. |
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Art. 4º Nenhum membro do Conselho Municipal da Cultura da Paz receberá por sua participação qualquer tipo de remuneração. |
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Art. 5º O Conselho Municipal da Cultura da Paz terá sua instalação sob a presidência do membro mais idoso dentre os integrantes, que conduzirá os trabalhos de eleição de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral e os respectivos suplentes. |
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Art. 6º Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 60 dias, a contar sua vigência. |
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Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. |
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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Plenário Mário Scholz, 15 de julho de 2003. |
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Osmar Ferreira Aloísio Petiti |
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Vereador Vereador |
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