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PROJETO DE LEI |
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Institui o Conselho Municipal da Cultura da Paz e d� outras provid�ncias. |
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A C�MARA MUNICIPAL DE S�O JOS� DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: |
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Art. 1� Fica institu�do no �mbito do Munic�pio de S�o Jos� dos Campos, na Secretaria de Governo, o Conselho Municipal da Cultura da Paz. |
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Art. 2� Ao Conselho Municipal da Cultura da Paz, que tem car�ter consultivo, compete: |
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- elaborar o seu regimento interno; |
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- sensibilizar a popula��o do Munic�pio para a import�ncia da paz na constru��o da cidadania; |
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- contribuir para que a gest�o p�blica inclua a constru��o da paz no Munic�pio como tema transversal das pol�ticas p�blicas; |
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- estimular a cria��o de metodologias para uma educa��o pela paz e pela diversidade; |
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- estimular o di�logo e a negocia��o para a formula��o de solu��es n�o violentas do conflito na cidade, denunciando todas as formas de viol�ncia; |
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- estimular projetos comunit�rios para o desenvolvimento da cultura da paz na cidade; |
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estimular a participa��o da sociedade civil e dos governos em a��es de solidariedade � paz no mundo e no Munic�pio; |
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- propor e desenvolver a��es de car�ter p�blico que promovam valores contra a guerra e pela cultura da paz; |
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- apresentar e dar parecer sobre programas e projetos que digam respeito � cultura da paz na cidade de S�o Jos� dos Campos; |
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- estabelecer parcerias com a iniciativa privada, organiza��es governamentais e n�o- governamentais para a viabiliza��o de projetos por uma cultura da paz. |
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Art. 3� O Conselho Municipal da Cultura da Paz ser� composto por 30 (trinta) membros, distribu�dos da seguinte forma: |
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- um representante da Secretaria Municipal de Governo; |
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- um representante da Funda��o Cultural Cassiano Ricardo; |
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- um representante da Secretaria Municipal de Educa��o; |
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- um representante da Secretaria Municipal da Sa�de; |
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- um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; |
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- um representante da Secretaria Municipal de Transportes; |
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- um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente; |
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- um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; |
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- um representante da Secretaria Especial de Defesa do Cidad�o; |
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- um representante da Comiss�o Municipal dos Direitos Humanos; |
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- um representante da Comiss�o de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da C�mara Municipal; |
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- um representante do governo da Secretaria Estadual de Educa��o; |
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- um representante da OAB; |
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- um representante da Pol�cia Militar; |
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- quatro representantes de tradi��es religiosas com presen�a na cidade; |
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- oito representantes de movimentos sociais pela paz; |
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- quatro representantes de organiza��es n�o governamentais que trabalham pela cultura da paz. |
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Art. 4� Nenhum membro do Conselho Municipal da Cultura da Paz receber� por sua participa��o qualquer tipo de remunera��o. |
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Art. 5� O Conselho Municipal da Cultura da Paz ter� sua instala��o sob a presid�ncia do membro mais idoso dentre os integrantes, que conduzir� os trabalhos de elei��o de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secret�rio-Geral e os respectivos suplentes. |
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Art. 6� Caber� ao Executivo a regulamenta��o da presente Lei no prazo de 60 dias, a contar sua vig�ncia. |
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Art. 7� As despesas decorrentes da execu��o desta lei correr�o por conta de dota��es or�ament�rias pr�prias, suplementadas se necess�rio. |
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Art. 8� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. |
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Plen�rio M�rio Scholz, 15 de julho de 2003. |
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Osmar Ferreira Alo�sio Petiti |
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Vereador Vereador |
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