Declaração de Durban
RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL CONTRA RACISMO,
DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA CORRELATA
Durban, 31 de agosto a 8 de setembro de 2001
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136. Convoca os Estados a assegurar que a educação e a capacitação, especialmente a
capacitação para professores, promova o respeito pelos direitos humanos e pela luta
contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e que as
instituições educacionais implementem políticas de igualdade de oportunidades em
parceria com as autoridades pertinentes, e programas sobre igualdade entre os gêneros,
diversidade cultural, religiosa e outros, com a participação de professores, pais, mães e
alunos que acompanhem sua implementação. Recomenda-se, ainda, a todos os
educadores, incluindo professores em todos os níveis de educação, as comunidades
religiosas e a mídia impressa e eletrônica, a desempenharem um papel efetivo na
educação em direitos humanos, inclusive como meio de combater o racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata;
137. Incentiva os Estados a considerar a tomada de medidas para aumentar a
contratação, a retenção e a promoção de mulheres e homens pertencentes a grupos que
estejam no momento sub-representados na profissão de ensino como resultado de
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, para garantir-lhes efetiva
igualdade no acesso à profissão. Esforços especiais devem ser feitos para recrutar
homens e mulheres que tenham habilidade para interagir efetivamente com todos os
grupos;
138. Insta os Estados a fortalecer a capacitação em direitos humanos e as atividades de
conscientização elaboradas para oficiais da imigração, policiais de fronteira e equipes dos
centros de detenção e prisionais, autoridades locais e outros servidores civis
encarregados do cumprimento da lei, assim como professores, com particular atenção aos
direitos humanos dos migrantes, refugiados, solicitantes de asilo, visando prevenir atos de
discriminação racial e xenofobia e evitar situações onde os preconceitos levem a decisões
baseadas em racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
139. Insta os Estados a proporcionar ou fortalecer a capacitação de servidores
encarregados do cumprimento da lei, funcionários de imigração e outros funcionários
competentes na prevenção do tráfico de pessoas. A capacitação deve enfocar os
métodos usados na prevenção de tal tipo de tráfico, julgando os responsáveis e a
proteção dos direitos das vítimas, inclusive a protegerem as vítimas dos traficantes. A
capacitação deveria também levar em conta a necessidade de se considerar os direitos
humanos e as questões relacionadas aos direitos das crianças e das mulheres e deveria
incentivar a cooperação com organizações não-governamentais, outras organizações
pertinentes e outros elementos da sociedade civil;

4. Informação, comunicação e a mídia, incluindo novas tecnologias.
140. Acolhe a contribuição positiva feita pelas novas tecnologias de informação e
comunicação, incluindo a Internet, no combate ao racismo através de uma comunicação
rápida e de grande alcance.
141. Chama a atenção para o potencial de se aumentar o uso de novas tecnologias de
informação e comunicação, incluindo a Internet, para criar redes educacionais e de
conscientização contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância
correlata, tanto dentro como fora da escola, bem como o potencial da Internet em
promover o respeito universal pelos direitos humanos e também o respeito pelo valor da
diversidade cultural;
142. Enfatiza a importância de se reconhecer o valor da diversidade cultural e de se
adotar medidas concretas para incentivar o acesso das comunidades marginalizadas à
mídia tradicional e alternativa, inter alia, e à apresentação de programas que reflitam suas
culturas e idiomas;
143. Expressa preocupação com a progressão material do racismo, a discriminação racial,
a xenofobia e a intolerância correlata, incluindo suas formas e manifestações
contemporâneas, tais como o uso de novas informações e tecnologias de comunicação,
incluindo a Internet, para disseminar idéias de superioridade racial;
144. Insta os Estados e incentiva o setor privado a promover o desenvolvimento através
da mídia, incluindo a mídia impressa e eletrônica, a Internet e a propaganda, levando-se
em conta a sua independência, e através de suas associações e organizações pertinentes
em níveis nacional, regional e internacional, de um código de conduta ética voluntário e
de medidas de auto-regulação, políticas e práticas que visem a:
(a) Combater o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância
correlata;
(b) Promover a representação justa, equilibrada e eqüitativa da diversidade de sua
sociedade, bem como assegurar que esta diversidade seja refletida entre seus
funcionários;
(c) Combater a proliferação de idéias de superioridade racial, justificação de ódio
racial e de qualquer forma de discriminação;
(d) Promover o respeito, a tolerância e o entendimento entre todos os indivíduos,
povos, nações e civilizações através, por exemplo, da assistência em campanhas
de conscientiização da opinião pública;
(e) Evitar todo tipo de estereótipos e, particularmente, a promoção de imagens
falsas de migrantes, incluindo trabalhadores migrantes e refugiados, com o intuito
de prevenir a difusão de sentimentos de xenofobia no seio do público, e incentivar
a descrição objetiva e equilibrada de pessoas, eventos e da história;
145. Insta os Estados a implementar sanções legais, de acordo com o direito internacional
relativo aos direitos humanos pertinente, contra o incitamento ao ódio racial através de
novas informações e tecnologias de comunicação, incluindo a Internet, e ainda insta os
Estados a aplicarem todos os principais instrumentos de direitos humanos dos quais eles
sejam partícipes, em particular a Convenção Internacional pela Eliminação de todas as
Formas de Discriminação Racial, na luta contra o racismo na Internet;
146. Insta os Estados a incentivar os meios de comunicação para evitar os estereótipos
baseados em racismo, discriminação racial, xenofobia e a intolerância correlata;
147. Solicita os Estados a considerar o que se segue, levando em conta as normas
internacionais e regionais relativas à liberdade de expressão, e adotando medidas para
garantir o direito à liberdade de opinião e expressão:
(a) Incentivar os provedores de serviços de Internet a estabelecer e disseminar
códigos de conduta voluntários e específicos e medidas de auto-regulação contra
a disseminação de mensagens racistas ou resultantes de discriminação racial,
xenofobia ou qualquer outra forma de intolerância e discriminação; para este fim os
provedores de Internet são incentivados a estabelecer grupos mediadores em
níveis nacional e internacional, envolvendo as instituições relevantes da sociedade
civil;
(b) Adotar e aplicar, com a maior abrangência possível, legislação adequada para
levar a julgamento os responsáveis pelo incitamento ao ódio racial ou à violência
através das novas tecnologias de comunicação e informação, incluindo a Internet;
(c) Enfrentar o problema da disseminação de material racista através das novas
tecnologias de informação e comunicação, incluindo a Internet, inter alia, através
da oferta de cursos de capacitação para autoridades e servidores encarregados do
cumprimento da lei;
(d) Denunciar e ativamente desencorajar a transmissão de mensagens racistas e
xenófobas através de todas os meios de comunicação, inclusive as novas
tecnologias de informação e comunicação, tais como a Internet;
(e) Considerar a possibilidade de uma resposta internacional pronta e coordenada
para o fenômeno crescente da disseminação de mensagens de ódio e de material
racista através das novas tecnologias de comunicação e informação, incluindo a
Internet; e, neste contexto, fortalecer a cooperação internacional;
(f) Incentivar o acesso e o uso da Internet por todas as pessoas como um fórum
internacional e imparcial, cientes de que existem disparidades no uso e no acesso
à Internet;
(g) Examinar formas pelas quais a contribuição positiva feita pelas novas
tecnologias de comunicação e informação, tais como a Internet, possa ser
realçada pela reprodução de boas práticas no combate ao racismo, discriminação
racial, xenofobia e a intolerância correlata;
(h) Incentivar o reflexo da diversidade da sociedade entre os funcionários de
organizações de mídia e das novas tecnologias de comunicação e informação, tais
como a Internet, promovendo uma adequada representação dos diferentes
segmentos sociais em todos os níveis de sua estrutura organizacional;

B. Âmbito Internacional
148. Insta todos os atores do cenário internacional a construir uma ordem internacional
baseada na inclusão, justiça, igualdade e eqüidade, dignidade humana, entendimento
mútuo e promoção e respeito pela diversidade cultural e pelos direitos humanos
universais, a rejeitar todas as doutrinas de exclusão baseadas em racismo, discriminação
racial, xenofobia e a intolerância correlata;
149. Considera que todos os conflitos e disputas devem ser resolvidos através de meios
pacíficos e do diálogo político. A Conferência convida todos os membros partícipes
envolvidos em tais conflitos a mostrarem moderação e a respeitarem os direitos humanos
e o direito humanitário internacional;
150. Exorta os Estados, ao lutar contra todas as formas de racismo, a reconhecer a
necessidade de se opor ao anti-semitismo, ao anti-arabismo e à islamofobia em todo o
mundo, e insta todos os Estados a adotar medidas efetivas para prevenir a emergência de
movimentos baseados em racismo e idéias discriminatórias em relação a estas
comunidades;
151. Quanto à situação do Oriente Médio, pede o fim da violência e a rápida retomada das
negociações, o respeito pelos direitos humanos internacionais e o direito internacional
humanitário, o respeito pelo princípio da auto-determinação e o fim de todo sofrimento,
permitindo, assim, que Israel e os Palestinos retomem o processo de paz, para se
desenvolverem e prosperarem em clima de paz e liberdade;
152. Incentiva os Estados, organizações regionais e internacionais, inclusive as
instituições financeiras, bem como a sociedade civil, a abordar aqueles aspectos da
globalização que possam levar ao racismo, discriminação racial, xenofobia e a intolerância
correlata, utilizando os mecanismos existentes ou, se necessário, desenvolvendo
mecanismos para tanto;
153. Recomenda que o Departamento de Operações de Manutenção da Paz, do
Secretariado e de outros órgãos, organismos e programas pertinentes das Nações Unidas,
fortaleçam sua coordenação para melhor identificar os padrões de graves violações dos
direitos humanos e do direito humanitário, visando avaliar o risco de uma maior
deterioração que possa levar ao genocídio, crimes de guerra ou crimes contra a
humanidade;
154. Incentiva a Organização Mundial da Saúde e outras importantes organizações
internacionais a promover e desenvolver atividades para o reconhecimento do impacto do
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, como determinantes
sociais significativos das condições de saúde física e mental, inclusive da pandemia de
HIV/AIDS e do acesso aos serviços de saúde, e a preparar projetos específicos, inclusive
pesquisas, para assegurar serviços de saúde eqüitativos para as vítimas;
155. Incentiva a Organização Internacional do Trabalho a realizar atividades e programas
de combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata no mundo
do trabalho e a apoiar as ações dos Estados, organizações patronais e sindicais neste
campo;
156. Exorta a UNESCO a apoiar os Estados na preparação de materiais didáticos e outros
instrumentos de promoção do ensino, com o intuito de fomentar ensino, capacitação e
atividades educacionais relacionadas aos direitos humanos e à luta contra o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;

IV. Provimento de reparação eficaz, recursos, compensações e outras medidas
eficazes no âmbito nacional, regional e internacional.
157. Reconhece os esforços dos países em desenvolvimento, em particular, o
compromisso e a determinação dos dirigentes africanos em enfrentar seriamente os
desafios da pobreza, subdesenvolvimento, marginalização, exclusão social, disparidades
econômicas, instabilidade e insegurança, através de iniciativas, tais como a Nova
Iniciativa Africana e outros mecanismos inovadores, tais como o Fundo de Solidariedade
Mundial para a Erradicação da Pobreza; e convoca os países desenvolvidos, as Nações
Unidas e suas agências especializadas, bem como as instituições financeiras
internacionais, a fornecer, através de seus programas operacionais, recursos financeiros
novos e adicionais quando necessário, para apoiar estas iniciativas;
158. Reconhece que estas injustiças históricas têm inegavelmente contribuído para a
pobreza, subdesenvolvimento, marginalização, exclusão social, disparidades econômicas,
instabilidade e insegurança, que afetam muitas pessoas em diferentes partes do mundo e
em especial nos países em desenvolvimento. A Conferência reconhece a necessidade de
se elaborar programas para o desenvolvimento social e econômico destas sociedades e da
Diáspora dentro da estrutura de uma nova parceria baseada no espírito de solidariedade e
respeito mútuo nas seguintes áreas:
- Alívio da dívida
- Erradicação da pobreza
- Construção e fortalecimento de instituições democráticas
- Fomento ao investimento estrangeiro direto
- Acesso ao mercado
- Intensificação de esforços para alcançara as metas acordadas internacionalmente para
transferências de assistência oficial para o desenvolvimento de países em
desenvolvimento
- Novas tecnologias de informação e comunicação para cobrir a lacuna digital
- Agricultura e segurança alimentar
- Transferência de tecnologia
- Governos transparentes e responsáveis
- Investimento nas infra-estrututras de saúde para combater: HIV/AIDS, tuberculose,
malária, entre outros males, através do Fundo Global contra a AIDS e o Fundo para a
Saúde
- Desenvolvimento de Infra-estruturas
- Desenvolvimento de recursos humanos incluindo capacitação;
- Educação, capacitação e desenvolvimento cultural
- Assistência jurídica mútua na repatriação de fundos obtidos e transferidos ilegalmente
de acordo com instrumentos nacionais e internacionais
- Tráfico ilícito de armamento pequeno armas e armas leves
- Restituição de objetos de arte, artefatos históricos e documentos para seus países de
origem, de acordo com acordos bilaterais ou instrumentos internacionais
- Tráfico de pessoas, particularmente, mulheres e crianças
- Facilitação de regressos desejados e de re-assentamento de descendentes de africanos
escravizados.
159. Insta as instituições de financiamento e de desenvolvimento internacionais, os
programas operacionais e agências especializadas das Nações Unidas a darem maior
prioridade na alocação de recursos adequados aos programas destinados a fazer frente
aos problemas de desenvolvimento que afetam Estados e sociedades, em particular
aqueles no continente africano e na diáspora;

Assistência legal
160. Insta os Estados a adotar todas as medidas necessárias para atender, com urgência,
à necessidade premente de justiça em favor das vítimas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e a intolerância correlata e para assegurar que as vítimas tenham total acesso
à informação, apoio, proteção efetiva e remédios administrativos e judiciais nacionais,
inclusive o direito de buscar justa e adequada reparação ou satisfação por dano, bem
como assistência legal quando for necessária;
161. Insta os Estados a facilitar às vítimas de discriminação racial, inclusive às vítimas de
tortura e maus tratos, o acesso a todos os procedimentos legais apropriados e à
assistência jurídica gratuita de maneira adaptada às suas necessidades específicas e à
sua vulnerabilidade, inclusive através de representação legal;
162. Insta os Estados a assegurar proteção para denunciantes e testemunhas de atos de
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e a considerar medidas,
tais como assistência jurídica, incluindo ajuda legal, para denunciantes que buscam
amparo legal e, se possível, permitir às organizações não-governamentais oferecerem
apoio aos denunciantes de atos de racismo, com seu prévio consentimento, nos
procedimentos legais;

Legislação nacional e Programas
163. Para o propósito de efetivo combate ao racismo e à discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata, nos campos civil, político, econômico, social e cultural, a
Conferência Mundial recomenda a todos os Estados que sua estrutura legislativa nacional
deve, expressa e especificamente, proibir a discriminação racial e proporcionar remédios
ou reparações judiciais efetivas, inclusive através da designação de órgãos nacionais
independentes e especializados.
164. Insta os Estados, em relação aos procedimentos corretivos previstos por suas leis
internas, que levem em consideração o que segue:
(a) O acesso a tais procedimentos corretivos deve estar amplamente disponível de
forma não-discriminatória e igualitária;
(b) Os recursos processuais existentes no contexto da ação pertinente devem ser
levados ao conhecimento das vítimas de discriminação racial, que devem ser
ajudadas a deles se beneficiarem, de acordo com o caso em particular;
(c) As investigações das denúncias de discriminação racial e a adjudicação de tais
denúncias devem ser levadas a cabo o mais rapidamente possível;
(d) Às pessoas vítimas de discriminação racial devem ser dadas assistência legal e
ajuda nos procedimentos de denúncia, de forma gratuita quando aplicável, e
quando necessário, devem ser ajudados por intérpretes competentes em tais
procedimentos de denúncias ou em qualquer caso civil ou criminal resultante ou
correlato;
(e) A criação de órgãos nacionais competentes para efetivamente investigar as
alegações de discriminação racial e para dar proteção aos reclamantes contra todo
ato de intimidação ou assédio é uma medida conveniente e deve ser adotada;
Medidas devem ser tomadas no sentido da promulgação de leis proibindo práticas
discriminatórias baseadas em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica,
prevendo a aplicação de penas adequadas contra os infratores e a reparação
adequada, incluindo indenização adequada às vítimas;
(f) O acesso aos recursos legais deve ser facilitado às vítimas de discriminação e,
neste sentido, deve ser seriamente considerada a possibilidade inovadora de
conferir a instituições nacionais e outras instituições, bem como organizações não-
governamentais pertinentes, a capacidade de prestar assistência às vítimas;
outros programas devem ser desenvolvidos para capacitar os grupos mais
vulneráveis a terem acesso ao sistema jurídico;
(g) Métodos e procedimentos novos e inovadores de resolução de conflitos,
mediação e conciliação entre as partes envolvidas em conflitos ou disputas
baseadas em racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata
devem ser pesquisados e, quando possível, instituídos;
(h) O desenvolvimento de políticas e programas de justiça reparadora que
beneficiem as vítimas das principais formas de discriminação é desejável e deve ser
seriamente considerado;
(i) Os Estados que ratificaram com o artigo 14 da Convenção Internacional para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial devem envidar crescentes
esforços para informar a opinião pública da existência do mecanismo de denúncia
daquele artigo;

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