Declaração de Durban
RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL CONTRA RACISMO,
DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA CORRELATA
Durban, 31 de agosto a 8 de setembro de 2001
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112. Reconhecemos a importância de instituições nacionais independentes de direitos
humanos que se ajustem aos princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais
para a promoção e proteção dos direitos humanos, anexados à resolução da
Assembléia Geral nº 48/134, de 20 de dezembro de 1993, e outras instituições
especializadas pertinentes criadas por lei para a promoção e proteção dos direitos
humanos, incluindo instituições defensoras do povo, na luta contra o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, bem como para a promoção dos
valores democráticos e do estado de direito. Incentivamos os Estados, quando
apropriado, a estabelecer tais instituições e exortamos as autoridades e a sociedade
em geral naqueles países onde realizam suas ações de promoção, proteção e
prevenção, para cooperarem o máximo possível com estas instituições, respeitando sua
independência;
113. Reconhecemos o importante papel que os órgãos regionais competentes, incluindo
as associações regionais de instituições nacionais de direitos humanos, podem realizar
no combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e o
papel chave que podem ter no monitoramento e sensibilização da opinião pública sobre
intolerância e discriminação em nível regional, e reafirmamos o apoio a tais órgãos onde
quer que eles existam e recomendamos a sua criação;
114. Reconhecemos o papel primordial dos Parlamentos na luta contra o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, ao adotar legislação adequada,
supervisionando sua implementação e alocando os recursos financeiros indispensáveis;
115. Enfatizamos a importância de se envolver parceiros sociais e outras organizações
não-governamentais no desenho e implementação de programas de treinamento e
desenvolvimento;
116. Reconhecemos o papel fundamental que a sociedade civil desempenha na luta
contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, em particular
assistindo os Governos no desenvolvimento de regulamentações e estratégias, na
tomada de medidas contra tais formas de discriminação e na sua implementação
continuada;
117. Reconhecemos também que a promoção de maior respeito e confiança entre
diferentes grupos dentro da sociedade deve ser uma responsabilidade compartilhada,
porém diferenciada, entre instituições governamentais, dirigentes políticos,
organizações de base e cidadãos. Enfatizamos que a sociedade civil realiza um
importante papel na promoção do interesse público, especialmente no combate ao
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
118. Acolhemos o papel catalisador desempenhado pelas organizações não-
governamentais na promoção da educação para os direitos humanos e no aumento da
conscientização pública sobre o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata. Estas instituições também podem ter um papel importante na
conscientização para tais questões nos órgãos pertinentes das Nações Unidas,
baseadas em suas experiências nacionais, regionais e internacionais. Tendo em mente
as dificuldades que elas enfrentam, comprometemo-nos a criar uma atmosfera propícia
para o funcionamento efetivo das organizações não-governamentais de direitos
humanos, em particular organizações não-governamentais anti-racistas, no combate
ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata. Reconhecemos a
situação precária das organizações não-governamentais de direitos humanos, incluindo
as organizações não-governamentais anti-racistas, em muitas partes do mundo, e
expressamos nosso compromisso em cumprir nossas obrigações internacionais e eliminar
todo obstáculo ilícito para o seu funcionamento efetivo;
119. Incentivamos a plena participação das organizações não-governamentais no
seguimento da Conferência Mundial;
120. Reconhecemos que o diálogo e o intercâmbio nacional e internacional e o
desenvolvimento de uma rede mundial entre os jovens são elementos importantes e
fundamentais na construção de entendimento e respeito intercultural, e contribuirão
para a eliminação do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e da intolerância
correlata;
121. Enfatizamos a utilidade de se envolver os jovens no desenvolvimento de
estratégias nacionais, regionais e internacionais orientadas para o futuro, e nas
políticas de combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata;
122. Afirmamos que nosso esforço global para alcançar a total eliminação do racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata está em curso e que as
recomendações contidas no Programa de Ação foram feitas num espírito de
solidariedade e cooperação internacional e estão inspiradas nos propósitos e princípios
da Carta das Nações Unidas e em outros instrumentos internacionais pertinentes. Estas
recomendações foram formuladas levando-se em consideração o passado, o presente e
o futuro e com um enfoque construtivo e orientado ao futuro. Reconhecemos que a
formulação e a implementação destas estratégias, das políticas, programas e ações,
que deveriam ser levadas a cabo de forma rápida e eficiente, são da responsabilidade
de todos os Estados, com o pleno envolvimento da sociedade civil nos níveis nacional,
regional e internacional.

PROGRAMA DE AÇÃO

Reconhecendo a necessidade urgente de se traduzir os objetivos da Declaração em um
Programa de Ação prático e realizável, a Conferência Mundial contra o Racismo,
Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata:

I. Origens, causas, formas e manifestações contemporâneas de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata.
1. Insta os Estados, em seus esforços nacionais, e em cooperação com outros Estados
e com instituições financeiras regionais e internacionais, a promoverem o uso de
investimentos públicos e privados com consulta às comunidades atingidas, a fim de
erradicar a pobreza, particularmente naquelas áreas em que as vítimas de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata vivem predominantemente;
2. Insta os Estados a tomar todas as medidas necessárias e adequadas para por fim à
escravidão e às formas contemporâneas de práticas análogas à escravidão, para iniciar
um diálogo construtivo entre os Estados e implementar medidas que visem a corrigir os
problemas e os danos resultantes das mesmas;

II. Vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata.
Vítimas: Geral
3. Insta os Estados a trabalhar internamente em cooperação com outros Estados e
com outras organizações e programas regionais e internacionais para fortalecer os
mecanismos nacionais de promoção e proteção dos direitos humanos das vítimas de
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata que estão infectados
ou presumivelmente infectados com as doenças pandêmicas, tais como HIV/AIDS e a
tomar medidas concretas, inclusive ações preventivas, acesso adequado à medicação
e ao tratamento, programas de educação, treinamento e disseminação na mídia de
massa para eliminar a violência, estigmatização, discriminação, desemprego e outras
conseqüências negativas derivadas dessas pandemias;

Africanos e Afrodescendentes
4. Insta os Estados a facilitar a participação de pessoas de descendência africana em
todos os aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais da sociedade, no avanço e
no desenvolvimento econômico de seus países e a promover um maior conhecimento e
um maior respeito pela sua herança e cultura;
5. Solicita que os Estados, apoiados pela cooperação internacional, considerem
positivamente a concentração de investimentos adicionais nos serviços de saúde,
educação, saúde pública, energia elétrica, água potável e controle ambiental, bem
como outras iniciativas de ações afirmativas ou de ações positivas, principalmente nas
comunidades de origem africana;
6. Solicita às Nações Unidas, às instituições internacionais de financiamento e
desenvolvimento e outros mecanismos internacionais competentes que desenvolvam
programas de capacitação destinados a africanos e afrodescendentes nas Américas e
ao redor do mundo;
7. Solicita que a Comissão de Direitos Humanos considere a possibilidade de se
estabelecer um grupo de trabalho ou outro mecanismo das Nações Unidas para estudar
os problemas de discriminação racial enfrentados pelos afrodescendentes que vivem na
Diáspora africana e façam propostas para a eliminação da discriminação racial contra
as pessoas de origem africana;
8. Exorta as instituições de financiamento e de desenvolvimento, os programas
operacionais e as agências especializadas das Nações Unidas, de acordo com seus
orçamentos ordinários e com os procedimentos de seus órgãos diretores a:
a) Atribuir especial prioridade e alocar recursos financeiros suficientes, dentro
de sua esfera de competência e orçamento, para melhorar a situação de
africanos e afrodescendentes, e a dar especial atenção às necessidades destas
populações em países em desenvolvimento, entre outros, através da preparação
de programas de ação específicos;
b) Realizar projetos especiais através de canais apropriados e em colaboração
com os africanos e afrodescendentes; apoiar suas iniciativas em nível
comunitário, e facilitar a troca de informações e conhecimento técnico entre
estas populações e peritos destas áreas;
c) Desenvolver programas destinados aos afrodescendentes alocando recursos
adicionais para serviços de saúde, educação, moradia, energia elétrica,
saneamento, e controle ambiental, e promover a igualdade de oportunidades de
emprego, bem como em outras iniciativas de ações afirmativas ou positivas;
9. Solicita que os Estados reforcem as medidas e políticas públicas em favor das
mulheres e jovens de origem africana, dado que o racismo os afeta de forma mais
profunda, colocando-os em situação de maior marginalização e desvantagem;
10. Insta os Estados a assegurar o acesso à educação e a promover o acesso a novas
tecnologias que ofereçam aos africanos e afrodescendentes, em particular a mulheres
e crianças, recursos adequados à educação, ao desenvolvimento tecnológico e ao
ensino a distância em comunidades locais; insta, ainda, os Estados a promover a plena
e exata inclusão da história e da contribuição dos africanos e afrodescendentes no
currículo educacional;
11. Incentiva os Estados a identificar os fatores que impedem o igual acesso e a
presença eqüitativa de afrodescendentes em todos os níveis do setor público, incluindo
os serviços públicos, em particular a administração da justiça; e a tomar medidas
apropriadas à remoção dos obstáculos identificados e, também, a incentivar o setor
privado a promover o igual acesso e a presença eqüitativa de afrodescendentes em
todos os níveis dentro de suas organizações;
12. Convoca os Estados a dar passos específicos para assegurar o pleno e efetivo
acesso ao sistema judiciário para todos os indivíduos, particularmente os
afrodescendentes;
13. Insta os Estados, segundo os padrões internacionais de direitos humanos e seus
respectivos ordenamentos jurídicos, a solucionar os problemas de propriedade de terras
ancestrais habitadas por gerações de afrodescendentes e a promover a utilização
produtiva da terra e o desenvolvimento abrangente destas comunidades, respeitando
sua cultura e suas formas específicas de tomada de decisão;
14. Insta os Estados a reconhecer os severos problemas de intolerância e preconceito
religioso vivenciados por muitos afrodescendentes e a implementar políticas e medidas
designadas para prevenir e eliminar todo tipo de discriminação baseada em religião e
nas crenças religiosas, as quais, combinadas com outras formas de discriminação,
constituem uma forma de múltipla discriminação;

Povos Indígenas
15. Insta os Estados a:
a) Adotar ou continuar a aplicar, em concerto com eles, medidas
constitucionais, administrativas, legislativas, judiciais e todos os tipos de
medidas necessárias para promover, proteger e assegurar o gozo, pelos povos
indígenas, de seus direitos, bem como garantir àqueles povos o exercício de
seus direitos humanos e de suas liberdades fundamentais com base na
igualdade, na não-discriminação e na plena e livre participação em todas as
esferas da sociedade, em particular nas questões que os afetem ou se
relacionem a seus interesses;
b) Promover maior conhecimento e respeito pela cultura e pela herança dos
povos indígenas e a acolher medidas já tomadas por outros Estados neste
sentido;
16. Insta os Estados a trabalhar com os povos indígenas para estimular seu acesso a
atividades econômicas e a aumentar seus índices de emprego, quando apropriado,
através do estabelecimento, aquisição e expansão, pelos povos indígenas, de
empresas, e através da implementação de medidas como: capacitação, prestação de
assistência técnica e facilidades de crédito;
17. Insta os Estados a trabalhar com os povos indígenas para estabelecer e
implementar programas que promovam o acesso à capacitação e a serviços que
possam beneficiar o desenvolvimento dessas comunidades;
18. Solicita que os Estados adotem políticas públicas e impulsionem programas em
favor de meninas e mulheres indígenas em concerto com elas, visando promover seus
direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais; colocar um fim à sua situação
de desvantagem por razões de gênero e de etnia; lidar com os problemas urgentes que
as afetam em relação à educação, à sua saúde física e mental, à vida econômica e na
questão da violência contra elas, incluindo a violência doméstica; e que eliminem a
situação de grave discriminação sofrida pelas meninas e mulheres indígenas calcadas
em múltiplas bases de racismo e discriminação de gênero;
19. Recomenda que os Estados, em conformidade com os instrumentos e normas
internacionais de direitos humanos pertinentes, examinem suas Constituições, leis,
ordenamentos jurídicos e políticas com o intuito de identificar e erradicar o racismo,
discriminação racial, xenofobia, e intolerância correlata em relação a indivíduos e povos
indígenas seja de forma implícita, explícita ou inerente;
20. Convoca os Estados interessados a honrarem e a respeitarem seus tratados e
acordos com os povos indígenas e a reconhecê-los e observá-los devidamente;
21. Solicita os Estados a considerar de forma plena e devida as recomendações
formuladas pelos povos indígenas em seus próprios fóruns na Conferência Mundial;
22. Solicita que os Estados que:
a) Desenvolvam mecanismos institucionais e, quando já existentes, lhes dêem
seu apoio para promover a consecução dos objetivos e medidas relativas aos
povos indígenas acordadas neste Plano de Ação;
b) Promovam em concerto com as organizações indígenas, autoridades locais e
organizações não-governamentais, medidas que visem à superação do racismo,
discriminação racial, xenofobia, e intolerância correlata contra os povos
indígenas, fazendo avaliações periódicas sobre o progresso alcançado neste
sentido;
c) Promovam o entendimento da sociedade como um todo sobre a importância
de medidas especiais que contribuam para superar as desvantagens enfrentadas
pelos povos indígenas;
d) Consultem os representantes indígenas no processo de tomada de decisão
concernente a políticas e medidas que os afetem diretamente;
23. Convoca os Estados a reconhecer os problemas particulares enfrentados pelos
indivíduos e povos indígenas que vivem em ambientes urbanos; e insta os Estados a
implementar estratégias eficazes no combate ao racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata que encontram e a prestar particular atenção às
oportunidades para a continuação de suas práticas e de seus modos de vida
tradicionais, culturais, lingüísticos e espirituais;

Migrantes
24. Solicita todos os Estados a combater as manifestações de generalizada rejeição
aos migrantes e a desencorajar ativamente todas as demonstrações e atos racistas
que geram comportamentos xenófobos e sentimentos negativos ou de rejeição em
relação a migrantes;
25. Convida as organizações não-governamentais nacionais e internacionais a incluir o
monitoramento e a proteção dos direitos humanos dos migrantes nos seus programas e
atividades e a sensibilizar os Governos para aumentar a consciência pública em todos
os Estados sobre a necessidade de se prevenir atos racistas e manifestações de
discriminação, xenofobia e intolerância correlata em relação aos migrantes;
26. Solicita aos Estados a promover e a proteger plena e efetivamente os direitos
humanos e as liberdades fundamentais de todos os migrantes, em conformidade com a
Declaração dos Direitos Humanos e suas obrigações diante dos instrumentos
internacionais de direitos humanos, independentemente da situação de imigração dos
migrantes;
27. Incentiva os Estados a promover a educação em direitos humanos dos migrantes e
a se engajarem em campanhas informativas para assegurar que o público esteja
devidamente informado em relação aos migrantes e às questões de imigração, incluindo
a contribuição positiva dos migrantes para a sociedade que os acolhe e a situação de
vulnerabilidade dos mesmos, em especial daqueles que estão em situação irregular;
28. Convoca os Estados a facilitar a reunificação das famílias de maneira rápida e
eficaz, o que tem um efeito positivo na integração dos migrantes, com a devida
atenção ao desejo de muitos membros de família a terem uma posição independente;
29. Insta os Estados a tomar medidas concretas que eliminem o racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata no local de trabalho em relação a todos os
trabalhadores, inclusive aos migrantes, e a assegurar a plena igualdade de todos
perante a lei, incluindo a legislação trabalhista, e ainda insta os Estados a eliminar as
barreiras à sua participação na qualificação profissional, na negociação coletiva, no
emprego, nos contratos e atividades sindicais, no acesso aos tribunais judiciais e
administrativos para fazerem suas queixas; o direito de buscarem emprego em
diferentes partes do seu país de residência; e a trabalharem em segurança e em
condições salubres;
30. Insta os Estados a:
a) Desenvolver e implementar políticas e planos de ação e a reforçar e
implementar medidas preventivas, a fim de promover maior harmonia e tolerância
entre os migrantes e as sociedades que os acolhem, com o objetivo de eliminar
manifestações de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata, incluindo atos de violência, perpetrados por indivíduos e grupos em
muitas sociedades;
b) Examinar e revisar, quando necessário, suas leis, políticas e procedimentos
de imigração, a fim de eliminar todos elementos de discriminação racial neles
contidos e a deixá-los compatíveis com as obrigações dos Estados segundo os
instrumentos internacionais de direitos humanos;
c) Implementar medidas específicas envolvendo a comunidade de acolhida e os
migrantes, com o intuito de incentivar o respeito à diversidade cultural;
promover o tratamento justo aos migrantes e a desenvolver programas para
facilitar sua integração dentro da vida social, cultural, política e econômica;
d) Assegurar que, independentemente de sua situação, os migrantes que tenham sido
detidos pelas autoridades públicas, sejam tratados com humanidade e de forma
imparcial, e recebam proteção legal efetiva e, quando necessário, a assistência de
intérprete competente de acordo com as normas e critérios pertinentes do direito
internacional, particularmente durante o interrogatório;
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