Declaração de Durban
RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL CONTRA RACISMO,
DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA CORRELATA
Durban, 31 de agosto a 8 de setembro de 2001
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e) Assegurar que a polícia e as autoridades de imigração tratem os migrantes de
maneira digna e não-discriminatória, de acordo com as normas internacionais
através, inter alia, da organização de cursos de capacitação especializados para
administradores, policiais, funcionários de imigração e outros grupos de interesse;
f) Considerar a questão da promoção do reconhecimento das credenciais
educacionais, profissionais e técnicas dos migrantes, visando maximizar sua
contribuição no novo Estado de residência;
g) Tomar todas as medidas possíveis para promover o pleno gozo de todos os
direitos humanos por parte de todos os migrantes, incluindo aqueles relacionados
a salários justos e igualdade de remuneração para trabalhos de igual valor, sem
distinção de qualquer tipo e com direito à seguridade nos casos de desemprego,
doença, incapacidade, viuvez, velhice ou na falta de meios de subsistência em
circunstâncias alheias à sua vontade, à previdência social, incluindo seguro
social, acesso à educação, assistência à saúde, serviços sociais e respeito pela
sua identidade cultural;
h) Considerar a possibilidade de adoção e implementação de políticas e programas
de imigração que permitam aos imigrantes, em particular às mulheres e crianças
que são vítimas de violência conjugal e doméstica, escaparem de relacionamentos
abusivos;
31. Insta os Estados, à luz da proporção crescente de mulheres migrantes, a focar
especialmente as questões de gênero, incluindo discriminação sexual, particularmente
quando múltiplas barreiras enfrentadas pelas mulheres migrantes se sobrepõem;
pesquisas exaustivas devem ser realizadas não apenas com relação às violações de
direitos humanos perpetradas contra mulheres migrantes, mas também em relação à
contribuição que estas mulheres dão às economias dos seus países de origem e aos
países que as acolhem, e que os resultados destas investigações sejam incluídos nos
informes destinados aos órgãos responsáveis por acordos;
32. Exorta os Estados a reconhecer as mesmas oportunidades e responsabilidades
econômicas que são dadas a outros membros da sociedade para os migrantes legalmente
documentados, que são residentes em longo prazo;
33. Recomenda que os países de acolhida considerem a prestação de serviços sociais
adequados, em particular nas áreas da saúde, educação e moradia adequada como
questão prioritária, em cooperação com as agências das Nações Unidas, organizações
regionais e instituições financeiras internacionais; também se solicita que estes
organismos dêem resposta adequada às solicitações de tais serviços;

Refugiados
34. Insta os Estados a cumprir com suas obrigações derivadas de normas de direitos
humanos internacionais, direito dos refugiados e do direito humanitário relativo aos
refugiados, solicitantes de asilo e pessoas deslocadas, e insta a comunidade
internacional a oferecer proteção e assistência de maneira igualitária e com a devida
atenção às suas necessidades em diferentes partes do mundo, em conformidade com os
princípios da solidariedade internacional, do partilhar do fardo e da cooperação
internacional, a dividir responsabilidades;
35. Convoca os Estados a reconhecer o racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata enfrentados pelos refugiados quando tentam se engajar na vida
das sociedades de seus países anfitriões, e incentiva os Estados a desenvolver
estratégias para enfrentar esta discriminação e a facilitar o pleno gozo dos direitos
humanos dos refugiados, em concordância com seus compromissos e obrigações
internacionais. Os Estados membros deveriam assegurar que todas as medidas relativas
aos refugiados estejam em consonância com a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto
do Refugiado e seu Protocolo de 1967;
36. Insta os Estados a dar passos efetivos para proteger da violência os refugiados,
mulheres e crianças que se deslocam internamente; a investigar quaisquer tipos de
violência e a julgar os responsáveis, em colaboração, quando necessário, com as
organizações competentes;

Outras vítimas
37. Insta os Estados a tomar todas as medidas possíveis para assegurar que todas as
pessoas, sem nenhum tipo de discriminação, sejam registradas e tenham acesso à
documentação necessária refletindo sua identidade jurídica, permitindo que se
beneficiem dos procedimentos e recursos legais disponíveis, oportunidades de
desenvolvimento, bem como para reduzir a incidência de tráfico;
38. Reconhece que as vítimas de tráfico são particularmente expostas ao racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata. Os Estados devem assegurar que
todas as medidas sejam adotadas contra o tráfico de pessoas e, em particular aquelas
medidas que afetam as vítimas de tráfico devem ser condizentes com os princípios
reconhecidos internacionalmente da não-discriminação, incluindo a proibição da
discriminação racial e a existência de ressarcimento jurídico apropriado;
39. Convoca os Estados a assegurar que as crianças e os jovens Roma, Ciganos, Sinti e
Nômades, especialmente as meninas, recebam igual acesso à educação e que o currículo
educacional em todos os níveis, incluindo os programas complementares de educação
intercultural, possam, inter alia, incluir oportunidades para que eles aprendam o idioma
oficial no período pré-escolar; e a contratarem professores e assistentes de classe
Roma, Ciganos, Sinti e Nômades com o intuito de que estas crianças e jovens aprendam
em sua língua materna, atendendo às suas necessidades;
40. Incentiva os Estados a adotar políticas e medidas adequadas e concretas, a
desenvolver a implementação de mecanismos onde eles ainda não existam, e a trocar
experiências de cooperação com representantes Roma, Ciganos, Sinti e Nômades, com o
intuito de erradicar a discriminação contra eles, permitindo-os alcançar a igualdade e
assegurando o pleno gozo de todos os seus direitos humanos, como recomendado no
caso dos Roma pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial em sua
Recomendação Geral XXVII, com o objetivo de atender às suas necessidades;
41. Recomenda que as organizações inter-governamentais enfoquem em seus projetos
de cooperação com a assistência de vários Estados, a situação das comunidades Roma,
Ciganos, Sinti e Nômades e promovam seu avanço econômico, social e cultural;
42. Convoca os Estados e incentiva as organizações não-governamentais a aumentar a
conscientização sobre racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata
vivenciadas pelos Roma, Ciganos, Sinti e Nômades e a promover o conhecimento e o
respeito pela sua cultura e história;
43. Incentiva a mídia a promover o igual acesso e a participação nos meios de
comunicação dos Roma, Ciganos, Sinti e Nômades, assim como a protegê-los das
reportagens racistas, estereotipadas e discriminatórias, e convoca os Estados a facilitar
os esforços da mídia neste sentido;
44. Convida os Estados a desenhar políticas que visem o combate ao racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata que sejam baseadas em dados
estatísticos confiáveis reconhecendo as preocupações identificadas nas consultas feitas
com os próprios Roma, Ciganos, Sinti e Nômades e que reflitam com a maior precisão
possível sua posição na sociedade. Todas estas informações devem ser coletadas em
conformidade com as disposições relativas aos direitos humanos e liberdades
fundamentais relativas à proteção de dados e garantias de privacidade, em consulta com
as pessoas interessadas;
45. Incentiva os Estados a focar os problemas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata contra as pessoas de origem asiática e insta os
Estados a adotar todas as medidas necessárias para eliminar as barreiras que tais
pessoas enfrentam para participar da vida econômica, social, cultural e política;
46. Insta os Estados a assegurar, dentro de sua jurisdição, que pessoas pertencentes a
minorias nacionais, étnicas, religiosas e lingüísticas possam exercer plena e efetivamente
todos os seus direitos humanos e liberdades fundamentais sem qualquer discriminação e
em plena igualdade diante da lei, e também exorta os Estados e a comunidade
internacional a promover e proteger os direitos de tais pessoas;
47. Insta os Estados a garantir os direitos de pessoas pertencentes a minorias nacionais,
étnicas, religiosas e lingüísticas, individualmente ou em comunidade com outros membros
do seu grupo, a gozar de sua própria cultura, a professar e praticar sua própria religião e
a usar seu próprio idioma em lugares públicos e privados, livres e sem interferência, e a
participar efetivamente da vida cultural, social, econômica e política do país em que
vivem, a fim de protegê-los de quaisquer formas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata a que estejam ou possam estar submetidos;
48. Insta os Estados a reconhecer os efeitos que a discriminação, a marginalização e a
exclusão social têm e continuam tendo sobre muitos grupos raciais que vivem em
situação de minoria numérica dentro de um País, e a assegurar que as pessoas de tais
grupos possam exercer, plena e efetivamente, como membros individuais de tais grupos,
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais sem distinção e em plena igualdade
diante da lei e a tomar, quando necessário, medidas com relação a emprego, moradia e
educação visando prevenir a discriminação racial;
49. Insta os Estados a tomar, quando aplicável, medidas apropriadas para prevenir a
discriminação racial contra pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas,
religiosas e lingüísticas em relação ao emprego, cuidados sanitários, moradia, serviços
sociais e educação e, neste contexto, formas de múltipla discriminação devem ser
levadas em consideração;
50. Insta os Estados a incorporar a perspectiva de gênero em todos os programas de
ação contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e a
considerar a carga deste tipo de discriminação que recai, particularmente, sobre as
mulheres indígenas, africanas e asiáticas, mulheres de ascendência africana ou asiática,
mulheres migrantes e outros grupos desfavorecidos, assegurando seu acesso aos meios
de produção em igualdade de condições com os homens, como meio de promover sua
participação no desenvolvimento econômico e produtivo de suas comunidades;
51. Insta os Estados, quando estiverem trabalhando na erradicação da discriminação, a
incluir mulheres, especialmente aquelas vítimas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata, nas tomadas de decisão em todos os níveis e a adotar
medidas concretas para incorporar análises sobre gênero e raça na implementação de
todos os aspectos do Programa de Ação e nos planos de ação nacionais, particularmente
nos campos de programas de emprego e serviços, e na alocação de recursos;
52. Reconhecendo que a pobreza determina a situação econômica e social e estabelece
obstáculos à efetiva participação política de mulheres e homens de diferentes modos e
em diferentes dimensões, insta os Estados a realizar análises baseadas em gênero em
todos os programas e políticas econômicas e sociais, especialmente nas medidas de
erradicação da pobreza, incluindo aquelas desenhadas e aplicadas para beneficiar
aqueles indivíduos ou grupos de indivíduos que são vítimas de racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata;
53. Insta os Estados e incentiva todos os setores da sociedade a empoderar mulheres e
meninas que são vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata, para que elas possam exercer plenamente seus direitos em todas as esferas
da vida pública e privada e assegurar a participação plena, efetiva e em igualdade de
condições de mulheres em todos os níveis de tomada de decisão, em particular na
formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e de medidas que afetem
suas vidas;
54. Insta os Estados a:
a) Reconhecer que a violência sexual que tem sido sistematicamente usada como
arma de guerra, e algumas vezes com a aquiescência ou incentivo do próprio
Estado, é uma grave violação do direito humanitário internacional e que, em
determinadas circunstâncias, constitui crime contra a humanidade e/ou crime de
guerra e que a interseção das discriminações com base em raça e gênero faz com
que mulheres e meninas sejam particularmente vulneráveis a este tipo de
violência que é freqüentemente relacionada ao racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata;
b) Colocar um fim à impunidade e julgar os responsáveis pelos crimes contra a
humanidade e pelos crimes de guerra, incluindo os crimes relacionados à violência
sexual e a outros tipos de violência baseados no gênero contra mulheres e
meninas, bem como assegurarem que pessoas em cargos de autoridade
responsáveis por tais delitos por haverem cometido, ordenado, solicitado,
induzido, encoberto ou auxiliado ou, de qualquer outro modo, contribuído para o
cometimento ou tentativa de cometimento, sejam identificadas, investigadas,
julgadas e punidas;
55. Solicita aos Estados, em colaboração com organizações internacionais quando
necessário, que tenham como principal consideração os interesses da criança, e
ofereçam proteção contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata contra as crianças, especialmente àquelas em circunstâncias de
vulnerabilidade, e a prestar atenção especial à situação de tais crianças quando no
planejamento de políticas, estratégias e programas pertinentes;
56. Insta os Estados, em conformidade com sua legislação nacional e as obrigações
advindas dos instrumentos internacionais pertinentes, a tomar todas as medidas,
utilizando o máximo de recursos disponíveis, para garantir, sem qualquer discriminação, o
direito igual de todas as crianças a terem registro de nascimento ao nascer, com o
propósito de permitir-lhes o exercício de seus direitos humanos e liberdades
fundamentais. Os Estados devem conceder às mulheres direitos iguais aos dos homens
com respeito à nacionalidade;
57. Insta os Estados e as organizações internacionais e regionais, e incentiva as
organizações não-governamentais e o setor privado a focalizar a situação de pessoas
portadoras de deficiência, que também são objeto de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata; também insta os Estados a tomar as medidas
necessárias para assegurar o pleno gozo de todos os seus direitos humanos e a facilitar
sua plena integração em todos os campos da vida;

III. Medidas de prevenção, educação e proteção visando a erradicação do
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata nos âmbitos
nacional, regional e internacional.
58. Insta os Estados a adotar e a implementar, tanto no âmbito nacional quanto no
internacional, medidas e políticas efetivas, além da legislação nacional anti-
discriminatória existente e dos importantes instrumentos e mecanismos internacionais, os
quais incentivam todos os cidadãos e instituições a tomar posição contra o racismo, a
discriminação racial, a xenofobia e a intolerância correlata e a reconhecer, respeitar e
maximizar os benefícios da diversidade, dentro e entre todas as nações, no esforço
conjunto para a construção de um futuro harmonioso e produtivo, colocando em prática
e promovendo valores e princípios tais como justiça, igualdade e não-discriminação,
democracia, lealdade e amizade, tolerância e respeito, dentro e entre as comunidades e
nações, em particular através da informação pública e de programas educativos para
ampliar a consciência e o entendimento dos benefícios da diversidade cultural, incluindo
programas onde as autoridades públicas trabalhem em parceria com organizações
internacionais, organizações não-governamentais e outros setores da sociedade civil;
59. Insta os Estados a incluir uma perspectiva de gênero na formulação e
desenvolvimento de medidas de prevenção, educação e proteção visando à erradicação
do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata em todos os níveis,
para fazer frente com eficácia às distintas situações vivenciadas por mulheres e
homens;
60. Insta os Estados a adotar e a fortalecer, quando aplicável, os programas nacionais
para a erradicação da pobreza e redução da exclusão social que levem em consideração
as necessidades e experiências de grupos ou indivíduos vítimas do racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata, e também recomenda que eles intensifiquem
seus esforços para promover a cooperação bilateral, regional e internacional na
implementação destes programas;
61. Insta os Estados a trabalhar para assegurar que seus sistemas políticos e legais
reflitam a diversidade multicultural dentro de suas sociedades e, onde seja necessário,
melhorar as instituições democráticas para que elas sejam mais plenamente
participativas e evitem a marginalização, exclusão e discriminação contra setores
específicos da sociedade;
62. Insta os Estados a tomar todas as medidas necessárias para enfrentar, através de
políticas e programas, o racismo e as violências motivadas por racismo contra mulheres e
meninas e para aumentar a cooperação, as respostas políticas e implementação efetiva
de legislação nacional e de outras obrigações de acordo com os relevantes instrumentos
internacionais e outras medidas protetoras e preventivas visando à eliminação de todas
as formas de discriminação racialmente motivadas e de violência contra mulheres e
meninas;
63. Incentiva o setor empresarial, em particular a indústria do turismo e os provedores
de serviços de Internet, a desenvolver códigos de conduta, visando impedir o tráfico de
seres humanos, a proteção das vítimas de tal tráfico, especialmente daquelas envolvidas
na prostituição contra a discriminação baseada em raça e gênero, e para a proteção de
seus direitos, dignidade e segurança;
64. Insta os Estados a criar, cumprir e fortalecer medidas efetivas nos âmbitos nacional,
regional e internacional para prevenir, combater e eliminar eficazmente todas as formas
de tráfico de mulheres e crianças, em particular de meninas, através de estratégias anti-
tráfico abrangentes que incluam medidas legislativas, campanhas preventivas e
intercâmbio de informação. Também exorta os Estados a alocar recursos necessários,
quando apropriado, para desenvolver programas integrais de assistência, proteção,
tratamento, re-inserção e reabilitação social das vítimas. Os Estados deverão
proporcionar ou fortalecer a capacitação para servidores públicos que lidem com o
cumprimento da lei, a imigração e outros que lidem com vítimas de tráfico;
65. Incentiva os órgãos, organismos e outros programas pertinentes do sistema das
Nações Unidas e os Estados a promover e a utilizar os "Princípios Norteadores aplicáveis
aos Deslocamentos Internos" (E/CN.4/1998/53/Add.2), particularmente aquelas
disposições relativas à não-descriminação;

A – Âmbito nacional

1. Medidas legislativas, judiciais, normativas, administrativas e outras medidas
de prevenção e proteção contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata.
66. Insta os Estados a estabelecer e implementar, sem demora, políticas e planos de
ação nacionais para combater o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata, incluindo as manifestações baseadas em gênero;
67. Insta os Estados a formular, reforçar, promover e implementar políticas legislativas e
administrativas eficazes, bem como outras medidas preventivas contra a grave situação
em que se encontram certos grupos de trabalhadores, inclusive trabalhadores migrantes
que são vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata.
Atenção especial deve ser dada à proteção de pessoas engajadas no trabalho doméstico
e pessoas vítimas de tráfico, discriminação e violência, bem como ao combate do
preconceito contra elas;
68. Insta os Estados a adotar, implementar ou fortalecer a legislação nacional e as
medidas administrativas que expressa e especificamente se oponham ao racismo e
proíbam a discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, quer direta ou
indiretamente, em todas as esferas da vida pública, de acordo com as obrigações
observadas na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de
Discriminação Racial, assegurando-se de que suas reservas não sejam contrárias ao
objeto e ao propósito da Convenção;

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