PROJETO DE LEI

CRIA O CONSELHO PARLAMENTAR PELA CULTURA DE PAZ - conpaz.

A Vereadora MARIDITE CRISTOVÃO GOMES DE OLIVEIRA, NO USO E GOZO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 162, PARAGRÁFO 2º ALÍNEA
"F", DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA PARA APRECIAÇÃO DA PLENÁRIA O SEGUINTE
PROJETO DE LEI;

Artigo 1º - Fica criado o o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz - CONPAZ, de
natureza permanente e deliberativa.

Artigo 2º - Compete ao Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz - CONPAZ, a
formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política parlamentar voltada a ações
pela cultura de paz, mediante as seguintes atribuições:

1- promover e implementar a Cultura de Paz no Município.
2- formular diretrizes e sugerir a promoção de atividades que visem às manifestações
comunitárias e parlamentares pela paz, bem como tomar medidas efetivas na busca deste
mesmo objetivo nos cenários sócio-econômicos, político, filosófico, religioso e cultural;
3- sugerir ações governamentais;
4- assessorar o Legislativo, emitindo pareceres e acompanhando a colaboração e
execução de ações parlamentares em questões relativas às manifestações da comunidade
pela cultura de paz;
5- desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à persecução de idéias
comprometidos com a cultura de paz no Município;
6- desenvolver projetos próprios que promovam a participação de toda a sociedade a
favor dos ideais de que trata esta resolução bem como promover entendimentos e
intercâmbios com organização e movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelo
mesmos ideais;
7- elaborar o seu regimento interno.

Artigo 3º - O Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz - CONPAZ, terá um mandato de
(02) dois anos e será composto por 24 membros, representantes do Legislativo e das
organizações e movimentos sociais comprometidos com a cultura de paz, nomeados pelo
Presidente da Câmara Municipal, na seguinte proporção:

a) 07 representantes do Legislativo;

b) 07 representantes de conselhos representativos conforme discriminado:
01 representante do Conselho Municipal de Educação
01 representante do Conselho Municipal da Condição Feminina;
01 representante do Conselho Popular de Saúde;
01 representante do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência -
COMPEDE
01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente
01 representante do Conselho Municipal do Idoso
01 representante dos Conselhos de Segurança Comunitária - CONSEGs

c) 07 representantes de entidades religiosas e organizações não governamentais que
tenham interesse compromisso com a cultura da Paz.

d) 01 representante do Departamento de Cultura da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Diadema;

e) 01 representante do Departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de
Diadema.

f) 01 representante da Diretoria Regional de Ensino de Diadema da Secretaria Estadual de
Educação

Parágrafo primeiro - A nomeação dos conselheiros recairá sobre pessoas indicadas por
suas respectivas organizações e movimentos sociais comprometidos com a cultura de
paz.

Parágrafo segundo - Os Parlamentares serão indicados pelas Lideranças Partidárias,
dentre aquelas que tem afinidade com o tema, e nomeados pelo Presidente da Câmara
Municipal, que assegurará, tanto quanto possível, a representação proporcional dos
partidos.

Parágrafo terceiro - no inicio de cada mandato será concedido um prazo de 15 (quinze)
dias para que as entidades religiosas interessadas em participar do Conselho
Parlamentar Pela Cultura de Paz - CONPAZ, possam indicar seus representantes.

Artigo 3º- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Artigo 4º - O Legislativo propiciará ao Conselho as condições necessárias para o seu
funcionamento, no que concerne a recursos humanos e materiais.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Diadema, 11 de setembro de 2003.


Maridite Cristóvão Gomes de Oliveira
Vereadora

JUSTIFICATIVA

A Cultura da Paz exige uma postura ativa. Não pode ser reduzida a uma cidadania
passiva, que se limite aos aspectos formais dos ritos democráticos. A Cultura da Paz
supõe ação, respeito pelos direitos humanos, luta não violenta contra tudo que
desconhece a dignidade humana, afirmação do estado de direito, articulação entre
políticas de igualdade e de identidade, entre igualdade social e diferença cultural.
É neste horizonte de preocupações que apresentamos o presente Projeto de Lei que Cria
o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz - CONPAZ, uma vez que não se pode falar
paz se não se favorecer propostas capazeses de reconhecer as contradições do mundo
em que vivemos. Projeto semelhante já foi aprovado em cidades de grande porte como
São José dos Campos e Itapecerica da Serra.
Fomentar a paz exige favorecer a justiça e construir solidariedade não sendo somente
uma meta a ser alcançada, mas também um processo, um caminho.
Neste sentido, viemos resgatar o trabalho já desenvolvido no Comitê de Diadema Pela
Paz que teve como primeira iniciativa o lançamento da campanha Violência - Diadema Diz
Não! Com o objetivo de valorizar e mudar a imagem de Diadema e trabalhar
principalmente com os jovens, maiores vítimas de violência na nossa Cidade.
O Comitê de Diadema Pela Paz, promoveu atividades no sentido de sensibilizar a
população, bem como de organiza-la para repudiar todo ato que viola os direitos da
pessoa humana. Atividades como:

A Campanha "Diadema Diz Não à Violência realizada em agosto/99, que se caracterizou
pela vontade e o desejo de nossos jovens em transformar os índices de violência que
naquele momento apontava Diadema como a cidade mais violenta do País;
A Caminhada Pela Paz realizada em Novembro/99 pelas principais ruas de nosso Município
com a participação de estudantes quis unir-se à tantas outras pessoas que caminham
pela Paz em nosso Estado, em nosso País e no mundo, numa ação de esperança de todos
os que sonham e buscam dias melhores;
O Concurso Cultural realizado em Maio/2000 de paródias musicais, pintura, produção de
texto obteve ampla participação de escolas, instituições e entidades com atividades
educacionais, religiosas e/ou culturais com jovens de nosso Município;
A Carreata pela Paz, realizada em Dezembro/2000 reuniu aproximadamente 50 carros
que percorreram as principais ruas da cidade, chamando a atenção dos moradores e
pedestres para a necessidade de resgatarmos o valor à vida. As músicas dos estudantes
premiados no Concurso Cultural acompanharam através dos carros de som a carreata
alegrando e chamando ainda mais a atenção de nossa população, que receberam fita
branca com a inscrição PAZ.

O Comitê pela Paz foi um exemplo de participação de diversos segmentos da cidade na
construção de um Projeto como esse que requer necessariamente a participação de
amplos setores.

Cabe ao Legislativo, pela inerência de sua pluralidade representativa a iniciativa para
consolidar um projeto como este, seguindo o exemplo pioneiro da Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo, reconhecido pela UNESCO e que tem como um dos seus
objetivos replicar esta experiência nos diversos Municípios do Estado de São Paulo Em São
Paulo a Assembléia Legislativa já deu posse ao CONPAZ com 48 membros, segundo a
Resolução 829/2002.

Compete à Diadema mais uma vez, sair na frente e servir de exemplo na Região do ABCD
Paulista. A nossa historia recente de combate intensivo à violência na nossa cidade,
exige que uma nova proposta como essa seja abraçada

Diadema, 11 de setembro de 2003.

Maridite C.G. de Oliveira
Vereadora
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