PROJETO DE LEI N º 01-0075/2003

Institui o Conselho Municipal da Cultura da Paz e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1º Fica criado no Município de São Paulo, com funcionamento no âmbito da Secretaria
de Governo, o Conselho Municipal da Cultura da Paz.

Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura da Paz se orientará pelos seguintes princípios:

I – a prática da não-violência, rejeitando a violência em todas as suas formas -física,
sexual, psicológica, ambiental, verbal, política, econômica, social, cultural e religiosa;
II – o respeito a vida e a dignidade humana sem discriminação ou preconceito;
III – defesa a liberdade de expressão e a diversidade cultural, privilegiando sempre o
diálogo;
IV – preservação o planeta promovendo o consumo responsável e um modo de
desenvolvimento que respeite todas as formas de vida e o equilíbrio dos recursos naturais;
V –a solidariedade em todos os ambientes da família, da sociedade e dos governos;
VI –o desenvolvimento das comunidades com plena participação das mulheres e dos mais
desprovidos e vulneráveis como as crianças, adolescentes e idosos;
VII –a criação de uma sociedade democrática, pluralista, baseada na diversidade e uma
governança assentada em princípios da não-violência;
VIII – a generosidade e o amor pelo outro compartilhando o tempo e recursos materiais
para por um fim à exclusão, à injustiça e à opressão política e econômica.

Art. 3º Ao Conselho Municipal da Cultura de Paz compete:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - promover e organizar a Conferência Municipal da Cultura de Paz a ser realizada
bianualmente;
III - contribuir para que a gestão pública inclua a cultura de paz no município como tema
transversal das políticas públicas;
IV - sensibilizar e conscientizar a população do município para a importância da cultura de
paz na construção da cidadania;
V - estimular a criação de metodologias para uma educação permanente pela cultura de
paz e pela diversidade em todos os segmentos da sociedade;
VI - promover o diálogo, a mediação e a arbitragem para a busca de soluções não
violentas de conflitos na cidade, rejeitando todas as formas de violência;
VII - apoiar projetos comunitários para o desenvolvimento da cultura de paz nas diversas
regiões da cidade;
VIII - estimular a participação da sociedade civil e dos governos em ações de compromisso
com a paz no município e fora dele;
IX - propor e desenvolver ações de caráter público, promotoras de valores e atitudes que
contribuam para a erradicação das guerras, da intolerância, das discriminações, visando à
construção da cultura de paz;
X - apresentar e dar parecer sobre programas e projetos que digam respeito à cultura de
paz na cidade de São Paulo;
XI - estabelecer parcerias com a iniciativa privada, organizações governamentais e não-
governamentais, nacionais e estrangeiras, para a viabilização de projetos, ações e
iniciativas por uma cultura de paz;
XII – propor o reconhecimento e dar visibilidade para projetos, movimentos e atitudes que
consolidem uma cultura de paz;
XIII – estimular a criação de núcleos locais que atuem no âmbito das subprefeituras, em
consonância com as orientações do Conselho Municipal da Cultura de Paz;
XIV – realizar semestralmente escuta pública "ouvir para compreender" aberta a toda a
sociedade para manifestações que possam auxiliar na atuação do próprio Conselho.

Art. 4º O Conselho Municipal da Cultura de Paz será composto por 42 membros,
distribuídos da seguinte forma:
I – um representante da Secretaria Municipal de Governo;
II – um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
III – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
V – um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
VI – um representante da Secretaria Municipal de Transportes;
VII – um representante da Companhia de Engenharia e Tráfego (CET);
VIII – um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX – um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
X – um representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
XI – um representante da Guarda Civil Metropolitana;
XII – um representante da Coordenadoria da Mulher;
XIII – um representante da Coordenadoria da Juventude;
XIV - um representante da Comissão Municipal de Direitos Humanos;
XV – um representante da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e
Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo;
XVI – um representante do governo do Estado de São Paulo;
XVII – um representante do Conselho Parlamentar para a Cultura de Paz da Assembléia
Legislativa;
XVIII– um representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
XIX – um representante do Conselho em Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) do
Município de São Paulo;
XX – seis representantes de: expressões religiosas; espiritualistas; indígenas; movimentos
inter-religiosos; afro, afro-descendentes e brasileiros;
XXI – oito representantes de movimentos sociais pela paz, garantida a participação de um
representante de cada macro-região da cidade: Norte 1, Norte 2, Oeste, Centro, Leste 1,
Leste 2, Sul 1 e Sul 2;
XXII – seis representantes de organizações não governamentais que atuam pela cultura de
paz;
XXIII – um representante de entidade congregadora de organizações, fóruns e redes;
XXIV – dois representantes da mídia.

§1o. Os segmentos previstos nos incisos XX ao XXIV deverão escolher seus
representantes por meio de eleições na forma a ser regulamentada.

§2o. Os representantes dos segmentos previstos nos incisos XX ao XXIV deverão
credenciar-se junto a Secretaria de Governo, para candidatar-se à vaga no Conselho,
indicando em qual categoria se enquadram e os respectivos representantes titulares e
suplentes.

§3o. Será criada uma Comissão Eleitoral, coordenada pela Secretaria de Governo para
realizar a primeira eleição do Conselho Municipal da Cultura de Paz, sendo as demais
eleições organizadas pelo próprio Conselho.

Art. 5º A cada representante titular caberá um suplente que o representará nas reuniões
do Conselho Municipal da Cultura de Paz em caso de ausência.

Parágrafo Único: Os representantes suplentes poderão participar das reuniões do Conselho
Municipal da Cultura de Paz, quando o representante titular estiver presente, no entanto
não terá direito a voto.

Art. 6º Nenhum membro do Conselho Municipal da Cultura de Paz receberá por sua
participação qualquer tipo de remuneração, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 7º Os integrantes do Conselho Municipal da Cultura de Paz elegerão um coordenador e
uma coordenadora para seus trabalhos, que será alternada entre seus membros a cada
sessão do Conselho.

Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal da Cultura de Paz será de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez consecutiva ao cargo.

Art. 10º Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 60 dias, a
contar de sua vigência.

Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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