O Prefeito do Município de Itapecerica da Serra, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:


"DISPÕE SOBRE A CRIÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DA CULTURA DE PAZ -"COMPAZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 1º - Fica criado no Município de Itapecerica da Serra , vinculado ao Gabinete do
Prefeito, o Conselho Municipal da Cultura de Paz - "COMPAZ".

Art. 2º - O Conselho Municipal da Cultura de Paz tem como objetivo o seguinte:
I - discutir, propor e difundir ações visando a construção da Cultura de Paz no
Município;
II - propor políticas públicas integradas para a construção de múltiplas ações para a
construção da Cultura de Paz;
III- promover ações visando o resgate da cidadania para a convivência com os princípios
de Cultura de Paz;
IV - contribuir para a transformação da situação de violência existente no Município,
estimulando a vivência de valores da solidariedade e do respeito ao ser humano;
V - contribuir para a formação, o estudo e a pesquisa de políticas sociais voltadas para a
promoção da Paz;
VI - apoiar ou incentivar iniciativas que estimulem a não-violência;
VII - apresentar e desenvolver projetos para sensibilizar a população com relação a
Cultura de Paz;.
VIII - representar o Município em assuntos relativos à Cultura de Paz, em nível nacional e
internacional.

Art. 3º - O Conselho Municipal da Cultura de Paz, em caráter permanente, consultivo,
deliberativo e de opinião, é um órgão colegiado, composto por 51 membros, distribuídos
conforme segue:

I - Um representante de cada uma das 14 regiões administrativas que compõem o
Município, definidas no Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal nº- 1.238/01);
II - Cinco representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito;
III - Um representante do Poder Legislativo, escolhido dentre os servidores e
assessores;
IV - Um representante da 86ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
V - Um representante da área de Segurança Pública escolhido dentre Polícia Militar e
Civil;
VI - Quatro representantes de grupos religiosos;
VII - Dois representantes eleitos dentre os segmentos compostos de Organizações não
Governamentais -ONGs, Clubes de Serviços e Entidades Filantrópicas;
VIII - Dois representantes do Projeto Barracões Culturais da Cidadania, eleitos pelos
membros participantes;
IX - Catorze representantes de Escolas Públicas e Particulares;
X - Um representante da Associação Comercial, Empresarial e Industrial de
Itapecerica da Serra - ACEIIS;
XI - Um representante da Agência de Desenvolvimento de Itapecerica da Serra (
AGENDIS);
XII - Dois representantes dos Conselhos Municipais;
XIII - Um representante dos Sindicatos ou Associações de Funcionários
Públicos;
XIV - Dois representantes de Associações Desportivas;
§ 1º - A cada representante eleito ou nomeado corresponderá um Suplente que
assumirá automaticamente no caso de afastamento temporário ou definitivo do Membro
Titular. O Suplente deverá acompanhar o titular em todas as reuniões e ações do
COMPAZ.
§ 2º - Os representantes das entidades constantes dos itens (........) serão indicados
pelos respectivos órgãos, devendo proceder a escolha internamente da forma que lhe
convier.
§ 3º-O grau de deliberação do COMPAZ será restrito intimamente ligado aos objetivos
para os quais foi criado.

Art. 4º O Conselho Municipal da Cultura de Paz desenvolverá as seguintes ações:

I - promoção de encontros de reflexão sobre a Cultura de Paz envolvendo Governo e
Sociedade, destacadamente jovens e moradores de bairros.
II - rodas de conversa, em casas abertas escolas, ruas e logradouros públicos,
mobilizando a população em torno de temas de interesse da comunidade.
III - ações simbólicas incluindo a arte e a cultura como valor inclusivo e de Paz.
IV - atuação junto ao Pólo de Segurança, visando estimular a criação de políticas guiadas
por valores de uma Cultura de Paz.
V - diagnósticos, mapas pesquisas e estudos de problemas da cidade, visando a
formulação de políticas públicas da Cultura de Paz.
VI - estimular a criação de praças de Paz em cada Bairro da Cidade e a sua ocupação
artística ,cultural e simbólica.
VII - elaboração de projetos em todas as áreas visando a criação de alternativas não
violentas para a convivência social.
VIII - estimular o trabalho voluntário pela Paz no município,
IX - instituir o prêmio "Cultura de Paz" concedido anualmente no aniversário da cidade, a
indivíduos e instituições que tenham colaborado de forma relevante para a Paz no
Município,
X - promover campanhas pela Paz no Município com a participação do Governo, iniciativa
privada e organizações da sociedade civil,
XI - formar multiplicadores de Paz no Município,
XII - desenvolver programas de formação para a Paz com as Polícias Militar, Civil e
privadas,
XIII - desenvolver escutas culturais para estimular a convivência mútua e o
reconhecimento do saber do outro
XIV - promover ações na rua com espaço de sociabilidade, convivência e de diálogo.
XV - estimular a difusão de "boas notícias" na imprensa escrita e falada e nas relações
cotidianas.
XVI- outras ações previamente discutidas pelo COMPAZ e que visem a Cultura de Paz.
XVII- deverá criar a bandeira com o logotipo do Conselho da Cultura de Paz.

Art. 5º - O Conselho Municipal da Cultura de Paz terá funcionamento conforme
estabelecido em seu Regimento Interno e obedecerá as seguintes normas:
I - o plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias realizadas ordinariamente, com intervalo máximo de 30(trinta)
dias e extraordinariamente quando convocadas pela comissão de COMPAZ.
Art. 6º - Nenhum membro do COMPAZ receberá por sua participação qualquer tipo de
remuneração e não terá nenhum vínculo trabalhista com qualquer uma das instituições
públicas ou privadas participantes deste Conselho.

Art. 7º - Todas as sessões do Conselho Municipal de Cultura da Paz serão públicas.

Art. 8º - O COMPAZ será regulamentado por Decreto do Executivo no prazo máximo de
60 (sessenta) dias.

Art. 9º - A primeira eleição dos membros do COMPAZ será coordenada pelo Gabinete do
Prefeito, devendo ser criada, para tanto, uma Comissão.

Art. 10º - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.

LACIR FERREIRA BALDUSCO
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Ofício nº ____/03


Senhor Presidente

No dia 20/02/03 foi realizado em Itapecerica da Serra o Seminário "O Município e a Cultura
da Paz", organizado pela Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, com a participação
de representantes do Fórum Intermunicipal de Cultura, Rede Municipal de Artistas em
Aliança e com a presença da sociedade civil organizada, jovens, professores, monitores
dos barracões culturais da cidadania, Prefeito e seu secretariado e ativistas da cultura de
paz.
O que motivou este encontro foram os altos índices de violência no município e o desejo
de combatê-la com a paz e não violência e a construção de valores permanentes de
cultura da paz.
Neste mesmo dia, foi criada uma comissão para discutir e elaborar o anteprojeto de lei do
Conselho Municipal de Cultura da Paz em Itapecerica da Serra, comissão esta integrada
predominantemente por moradores e representantes de bairro desta cidade.
Essa iniciativa pioneira no Brasil, está inspirando a criação de outros conselhos pelo Brasil
a fora, entre eles o da cidade de São Paulo.
A manifestação pela cultura da paz e não violência se multiplica pelo mundo. No ano de
2000, um grupo de laureados com prêmio Nobel da Paz, por ocasião do 50º aniversário da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, lançou o manifesto 2000 da UNESCO: "Por
uma cultura de paz e não-violência"
O manifesto 2000 da UNESCO declara que a cultura da paz será criada com respeito a
vida, o cultivo da generosidade, o exercício da liberdade de expressão e a diversidade
cultural, a prática do consumo responsável e a redescoberta da solidariedade.
O manifesto tem sido uma referência para a criação de uma cultura de paz universal. Em
Itapecerica da Serra, já desde alguns anos, grupos da sociedade civil, religiosos,
associação de moradores, etc., movimentos sociais , barracões culturais e secretários de
governo, vêm se organizando no intuito de combater a violência, transformando valores
da violência em valores da paz.
Como dizem moradores de Itapecerica da Serra:
"As pessoas estão ficando mais violentas, os lares pesados, falta de paz e amor e falta
de paz interior".
"Muitos se entregam ao álcool, as drogas e falta um conceito de família".
"As pessoas tem medo uma das outras, agridem-se pensando estar se defendendo".
"Falta comunicação entre pais e filhos".
"As pessoas perderam o gesto de dizer Bom Dia! ".
"Os conflitos são resolvidos de forma violenta".
"O tecido social da violência é o consumismo, e os jovens crescem com desejos de
consumos frustrados".
"Responder violência com outra violência, será que isto vai resolver?".

Tendo em vista estes múltiplos problemas, consideramos que a criação do Conselho
Municipal da Cultura de Paz "COMPAZ" poderá gerar uma cultura de não-violência no
Município, envolvendo o Governo e a Sociedade Civil, Grupos Organizados e indivíduos,
passando a praticar a Cultura da Paz e valores de Solidariedade.
Isto posto, submetemos à consideração de V. Exa. e de seus ilustres pares o anexo
Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho
Municipal de Cultura da Paz - "COMPAZ", destinado a construção da cultura de paz no
município.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade a criação do "COMPAZ", com o objetivo de
propor e discutir políticas públicas para a execução de múltiplas ações visando a
construção da cultura de paz no município, estimulando a vivência de valores da
solidariedade e do respeito ao ser humano.
É de conhecimento de Vossa Excelência que uma "onda" de violência assola todo o País,
incluindo o nosso município, que possui um alto índice de violência, portanto faz-se
necessário ações governamentais envolvendo a sociedade civil, buscando reduzir estes
índices de violência, resgatar os valores morais e a cultura de paz em toda a nossa
cidade.
O "COMPAZ" pretende desenvolver encontros buscando a cultura de paz, criação de
alternativas não violentas para a convivência social, estimular o trabalho voluntário pela
paz, formar multiplicadores da paz nas escolas e bairros da cidade, propor formas de
sociabilidade a partir de diálogos que compreendam os valores culturais entre outras
ações, todas visando a redução da violência e a cultura de paz em todo o município.
Esses são os motivos, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, pelos quais se
recomenda a edição, na forma anexa, da Lei que dispõe sobre a criação, competência e
composição do Conselho Municipal da Cultura de Paz - "COMPAZ".
Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e aos ilustres Vereadores nossos protestos
da mais elevada estima e distinta consideração.

Respeitosamente

Lacir Ferreira Baldusco
Prefeito Municipal


Exmo. Sr. José de Moraes
D.D. Presidente da Câmara Municipal de
Itapecerica da Serra

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