Programa do Século XXI pela Paz e Justiça
[página 4/5]
16. Reformar e ampliar o papel da Corte Internacional de Justiça no contexto
de um sistema mundial de justiça mais amplo

A Corte Internacional de Justiça deve servir de base de um sistema de justiça
internacional mais eficaz e integrado. O Apelo de Haia respaldará as propostas
encaminhadas a fortalecer as relações entre as instituições jurídicas nacionais,
regionais e internacionais para criar um sistema mundial de justiça mais amplo.

17. Proteger melhor e ressarcir as vítimas dos conflitos armados

Desde a Segunda Guerra Mundial, a natureza dos conflitos se transformou
profundamente; na sua raiz, os civis são o alvo freqüente dos ataques e o número
de civis feridos e mortos nos conflitos supera amplamente o número de vítimas
entre os combatentes. O Apelo de Haia proporá uma maior proteção para as vítimas
mais freqüentes e vulneráveis da proliferação de armas convencionais e de conflitos
armados, como os deslocados no interior dos países, os refugiados, as mulheres e
as crianças. Também se tratará de promover uma adesão mais conseqüente às
normas do direito internacional humanitário e o direito dos direitos humanos pelos
combatentes não estatais e as forças paramilitares quase estatais e se examinará o
papel das Nações Unidas nas situações de conflito armado. Por último, o Apelo de
Haia exigirá que as vítimas dos conflitos armados e as violações dos direitos
humanos sejam ressarcidas mediante o estabelecimento de fundos nacionais,
regionais e internacionais de indenização das vítimas e outras medidas de reparação
para atender às necessidades das vítimas de forma oportuna.

18. Pôr fim à violência contra a mulher em tempo de conflito armado

Hoje em dia, a guerra, os conflitos armados e a presença de bases militares afeta
as mulheres, os adolescentes e as crianças como nunca antes. As mulheres e suas
famílias são vítimas cada vez mais freqüentes de atos de violência e crimes de
guerra como a violação, o abuso sexual, a prostituição forçada e a escravização
sexual. Também enfrentam diversos problemas em sua qualidade de vítimas e
sobreviventes deslocados no interior dos países, convertidos em refugiados ou
pressionados por seus governos para não exercer seus direitos em resposta a
violações cometidas por pessoal militar estrangeiro. O Apelo de Haia apóia a
integração de medidas básicas de proteção da mulher no estatuto da Corte Penal
Internacional e defenderá mudanças adicionais no desenvolvimento e a aplicação
do direito internacional para garantir os direitos e a dignidade da mulher nos
conflitos armados.

19. Impedir a utilização de crianças soldados

Calcula-se que mais de 300.000 menores de 18 anos participam em conflitos
armados em todo o mundo. Centenas de milhares são membros das forças armadas
ou de grupos militares e podem ser enviados a combater praticamente a qualquer
momento. A Coalizão para impedir a utilização de crianças soldados, a UNICEF e o
Comitê Internacional da Cruz Vermelha estão levando a cabo uma campanha ativa
para elevar aos 18 anos a idade mínima de recrutamento. Também instam aos
governos e a todos os grupos armados a não recrutar menores de 18 anos, a
desmobilizar de imediato as crianças soldados e a incorporar suas necessidades nas
medidas de manutenção da paz, os acordos de paz e os programas de
desmobilização e a pôr fim a essa prática irracional e reabilitar e reintegrar à
sociedade as ex-crianças soldados. O Apelo de Haia brindará a outras organizações
não-governamentais a oportunidade de contribuir nessas campanhas e de examinar
outros métodos de proteção dos direitos das crianças.

20. Ajudar as vítimas a fazer comparecer perante a justiça os seus algozes
conforme o direito humanitário e o direito relativo aos direitos humanos

As tendências recentes dos processos civis e penais nacionais e regionais permitem
às vítimas de graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário
internacional levar perante a justiça os seus responsáveis. Esse direito existe em
algumas cortes locais e tribunais regionais, como as Cortes Européia e
Interamericana de Direitos Humanos, e deu margem a ações judiciais contra
entidades do setor privado, como os mercenários e as fábricas de armas e outras
empresas. O Apelo de Haia defenderá o reconhecimento desse direito em toda a
ordem jurídica internacional.

21. Proteger os defensores dos direitos humanos, o pessoal humanitário e a
quem denuncia violações

Em 1998 morreram em cumprimento de suas funções mais representantes civis das
Nações Unidas do que integrantes dos componentes militares das missões de
manutenção da paz. Ademais, inúmeros defensores dos direitos humanos e
integrantes do pessoal humanitário de organizações nacionais, regionais e
internacionais foram feridos ou mortos no desempenho de seu trabalho. O Apelo de
Haia proporá e exigirá melhoras na proteção dos defensores dos direitos humanos e
do pessoal humanitário em campo, assim como mecanismos para observar e mitigar
as violações dos direitos dessas pessoas. Também se promoverá uma maior
proteção dos que denunciam violações do direito internacional ou outras manobras
ilegais cometidas por governos, empresas e outras instituições, pondo em risco sua
trajetória profissional e às vezes a vida.

22. Capacitar as organizações de base comunitária para que utilizem
mecanismos nacionais, regionais e internacionais na aplicação do direito
internacional

Há oportunidades cada vez maiores para que as organizações de base comunitária
possam reparar as violações do direito humanitário e dos direitos humanos
cometidas nos planos local ou nacional mediante recursos de mecanismos regionais
e internacionais. O Apelo de Haia porá em prática programas de capacitação e
conscientização nos quais se promoverá a compreensão desses recursos e das
formas em que as organizações de base comunitária possam colaborar ou trabalhar
de forma independente para velar para que o acesso a esses mecanismos seja
irrestrito e assíduo. O Apelo de Haia também brindará os ativistas com a
oportunidade de aprender a forma em que podem participar na identificação de
quem violou esses direitos em suas comunidades e fazê-los comparecer perante a
justiça.

23. Promover um maior conhecimento, aprendizado e compreensão pelo
público do direito internacional humanitário e do direito relativo aos direitos
humanos

A participação internacional cada vez mais provável nos conflitos armados coloca
em relevo a necessidade de uma formação efetiva em direitos humanos e assuntos
humanitários do pessoal de manutenção da paz, paralelamente a uma formação
similar para as instituições militares nacionais com o objetivo de difundir os
princípios do direito internacional e sua observância. Também é necessário formar
em direito humanitário e direito relativo aos direitos humanos, os encarregados de
elaborar e fazer cumprir as leis nacionais. O Apelo de Haia promoverá a formação
obrigatória em direito humanitário e direitos humanos de letrados, legisladores,
magistrados e políticos.

24. Integrar a proteção dos direitos humanos na prevenção e solução de
conflitos, assim como a reconstrução posterior aos conflitos

A intervenção internacional e regional nos conflitos é um fenômeno cada vez mais
freqüente no âmbito da solução de conflitos e a reconstrução posterior aos
conflitos. A comunidade internacional assume com freqüência cada vez maior a
responsabilidade de consolidar as instituições políticas, jurídicas, sociais e
econômicas nas sociedades que atravessaram um conflito. O Apelo de Haia proporá
medidas para que a proteção sistemática e a longo prazo dos direitos humanos seja
fundamental nesses processos.

25. Aprender dos êxitos e fracassos das comissões da verdade e das
anistias políticas

Foram observados acontecimentos notáveis no âmbito da reconstrução posterior ao
conflito nos últimos decênios, em particular a utilização de comissões da verdade e
anistias políticas, como se fez na África do Sul, para reparar as sociedades
dilaceradas pela guerra, os conflitos armados e o apartheid. O Apelo de Haia
examinará os fracassos e êxitos das comissões da verdade e as anistias políticas,
assim como as propostas de estabeler novas comissões da verdade para a Bósnia,
Timor Oriental e outras regiões.

26. Estabelecer um sistema universal e efetivo de habeas corpus

As milhares de pessoas presas a cada ano por motivos políticos, étnicos e outros
motivos ilegais necessitam de um sistema efetivo que lhes permita, ou a seus
representantes, fazer públicos seus casos antes de seu assassinato, tortura ou
desaparecimento. É preciso dar vigor às disposições do artigo 9 do Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos, estabelecendo um sistema rápido e
efetivo de habeas corpus, que inclua o direito a apelar a comissões ou tribunais
regionais ou supra-regionais de direitos humanos.

27. Submeter a guerra a controles democráticos

Nada é mais subversivo que deixar o poder de levar um país à guerra
exclusivamente nas mãos do poder executivo ou do setor militar do governo. O
Apelo de Haia pedirá a todos os países e organizações internacionais que adotem
medidas constitucionais ou legislativas de modo a exigir uma aprovação parlamentar
para a iniciação do conflito armado, exceto em casos extremos que exijam medidas
imediatas de defesa própria.



A prevenção, solução e transformação dos conflitos violentos


28. Fortalecer a capacidade local

Com freqüência, os conflitos violentos são "resolvidos" por agentes externos com
um conhecimento escasso ou nulo dos desejos de quem haverá de aceitar a
solução, de modo que sua aplicação costuma durar pouco. Para que os esforços
para prevenir, resolver e transformar os conflitos violentos sejam eficazes a longo
prazo, devem contar com a participação de grupos da sociedade civil local
comprometidos a consolidar a paz. O fortalecimento dessa capacidade local é
fundamental para a manutenção da paz e pode adotar diversas formas, desde e
educação, a formação e o fomento do espírito voluntário na sociedade até o
financiamento mais sólido das iniciativas locais de consolidação da paz e a difusão
nos meios de comunicação mais ampla do trabalho dos pacificadores locais.

29. Fortalecer a capacidade das Nações Unidas de manter a paz

As Nações Unidas continuam constituindo a maior esperança de conseguir a paz
mundial mediante a cooperação multilateral. Hoje mais do que nunca, o firme apoio
da sociedade civil aos objetivos e propósitos da Organização é fundamental para
que realize seu pleno potencial como custódia da paz e segurança internacionais.
Em particular, esse apoio deveria dirigir-se à reforma das Nações Unidas para
promover sua maior democratização e ao fortalecimento da sua capacidade de
prevenir os conflitos violentos, as violações em larga escala dos direitos humanos e
o genocídio. Mediante por exemplo a criação de forças de paz permanentes das
Nações Unidas para serem utilizadas em intervenções humanitárias e a
determinação de outras fontes de financiamento das operações de paz das Nações
Unidas.

30. Dar prioridade ao alerta e à resposta imediatos

Os recursos que os governos e os órgãos intergovernamentais gastam para prevenir
os conflitos violentos são insuficientes, especialmente quando são comparados com
os recursos que se destinam às atividades que têm que ser realizadas quando
explode um conflito violento, como a intervenção humanitária, o socorro de
emergência, as operações de imposição da paz e a reconstrução geral das
sociedades exiladas pela guerra. A sociedade civil deve adotar a iniciativa de
demonstrar que a prevenção de conflitos é possível e preferível, a responder a um
conflito violento, porque evita sofrimento e a perda de vidas humanas, assim como
o gasto de recursos. Em particular, deveria ser dada prioridade 1) à dedicação de
mais recursos para a prevenção de conflitos 2) à criação e o desenvolvimento
ulterior de redes de alerta imediato dos conflitos e 3) a geração da vontade política
necessária para dar uma resposta imediata aos alertas recebidos.

31. Promover a capacitação de profissionais da paz civis

A demanda de pessoal civil para a consolidação da paz, seja de observadores das
eleições, pessoal de direitos humanos ou observadores gerais, está aumentando.
Não da mesma forma a disponibilidade de civis com essa formação especial. Existe
uma necessidade aguda de seguir promovendo a capacitação especializada de civis
- mulheres e homens - nas técnicas de solução de conflitos, mediação, negociação
etc. e de promover seu desdobramento em zonas de conflito para levar a cabo
atividades de consolidação da paz. O objetivo a longo prazo deveria ser a criação
de um corpo internacional especializado de "profissionais civis da paz" a que se
possa recorrer para intervir em zonas de conflito de forma imediata.
página anterior [3/5]
próxima página [5/5]