Declaração de Durban
RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL CONTRA RACISMO,
DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA CORRELATA
Durban, 31 de agosto a 8 de setembro de 2001
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Remédios jurídicos, reparações e indenizações
165. Insta os Estados a reforçar a proteção contra o racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata assegurando que todas as pessoas tenham acesso aos
remédios jurídicos eficazes e gozem do direito de se dirigirem aos tribunais nacionais
competentes e a outras instituições nacionais para solicitar reparação ou satisfação
justa e adequada pelos danos ocasionados por tais formas de discriminação. Enfatiza,
ainda, a importância de os denunciantes, vítimas de atos de racismo e discriminação
racial, terem acesso à proteção da lei e dos tribunais, e chama a atenção para a
necessidade de serem amplamente divulgados os recursos jurídicos e outros remédios
legais existentes, e que estes sejam de fácil acesso, rápidos e não excessivamente
complicados;
166. Insta os Estados a adotar as medidas necessárias, como previsto na legislação
nacional, para assegurar o direito das vítimas de obter reparação e satisfação justa e
adequada diante de atos de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata, e a formular medidas efetivas para prevenir a repetição de tais atos;

V. Estratégias para alcançar a plena e efetiva igualdade, incluindo a cooperação
internacional e o fortalecimento das Nações Unidas e de outros mecanismos
internacionais no combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata.
167. Exorta os Estados a aplicar diligentemente todos os compromissos assumidos nas
declarações e planos de ação das conferências regionais das quais participaram, e a
formular políticas e planos de ação nacionais de combate ao racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata, de acordo com os objetivos formalmente
estabelecidos em tais declarações e planos, e segundo previsto em outros instrumentos
e decisões pertinentes; e, ainda, solicita que, nos casos em que tais políticas e planos
de ação nacionais de combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata já existam, os Estados incorporem os compromissos resultantes de suas
conferências regionais;
168. Insta os Estados que ainda não o fizeram, a considerar a possibilidade de adesão
às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 e aos seus dois Protocolos
Adicionais de 1977, bem como a outros tratados do direito internacional humanitário, e a
promulgar como prioridade máxima a legislação apropriada, tomando medidas necessárias
para dar pleno efeito às suas obrigações segundo o direito humanitário internacional,
particularmente em relação às leis e normas que proíbem a discriminação;
169. Insta os Estados a desenvolver programas de cooperação para promover a
igualdade de oportunidades em benefício das vítimas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata, e os incentiva a propor a criação de programas de
cooperação multilateral com o mesmo objetivo;
170. Convida os Estados a incluir o tema da luta contra o racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata nos programas de trabalho das agências de integração
regionais e nos fóruns de diálogo regionais além-fronteiras;
171. Insta os Estados a reconhecer os desafios que as pessoas de diferentes raças,
cores, descendências, origens étnicas ou nacionais, religiões e línguas, vivenciam ao
tentarem conviver juntas e a desenvolver sociedades multirraciais e multiculturais
harmoniosas; também insta os Estados a reconhecer que o exemplo positivo de
sociedades multirraciais e multiculturais relativamente bem-sucedidas, tais como
algumas existentes na região do Caribe, precisam ser estudados e analisados, e suas
técnicas e mecanismos, políticas e programas de resolução de conflitos baseadas nos
fatores relativos à raça, cor, descendência, língua, religião, origem étnica ou nacional
para desenvolver sociedades multirraciais e multiculturais harmoniosas, precisam ser
sistematicamente fomentados e desenvolvidos e, portanto, solicita-se que as Nações
Unidas e as suas agências especializadas competentes a considerem o estabelecimento
de um centro internacional de estudos e políticas de desenvolvimento multirraciais e
multiculturais para realizar este sério trabalho de importância fundamental para o
benefício da comunidade internacional;
172. Insta os aos Estados a protegerem a identidade nacional ou étnica, cultural,
religiosa e lingüística das minorias dentro de seus respectivos territórios e a adotarem
medidas legislativas e outras medidas para incentivar as condições de promoção daquela
identidade, com o intuito de protegê-las de qualquer forma de racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata. Neste contexto, formas de discriminação
múltipla devem ser levadas plenamente em consideração;
173. Recomenda, ainda, aos Estados assegurar igualdade de proteção e promoção das
identidades de comunidades historicamente desfavorecidas nas circunstâncias
particulares onde isto seja necessário;
174. Insta os Estados a tomar ou a reforçar medidas, inclusive através de cooperação bi
ou multilateral, para enfocar causas fundamentais, como a pobreza, o
subdesenvolvimento e a falta de oportunidades iguais, algumas das quais podem estar
associadas às práticas discriminatórias, que fazem as pessoas, especialmente mulheres
e crianças, vulneráveis ao tráfico, que pode causar racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata;
175. Incentiva os Estados, em cooperação com organizações não-governamentais, a
realizar campanhas visando explicitar as oportunidades, limitações e direitos no caso de
migração, a fim de capacitar a todos, em particular as mulheres, a tomarem decisões
com conhecimento de causa e para impedir que elas se tornem vítimas do tráfico de
migrantes;
176. Insta os Estados a adotar e implementar políticas de desenvolvimento social
baseadas em dados estatísticos confiáveis e voltados para a realização, até o ano 2015,
dos compromissos que vão ao encontro do que está estabelecido no parágrafo 36 do
Programa de Ação da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social, ocorrida em
Copenhagen, em 1995, visando superar significativamente as diferenças existentes nas
condições de vida enfrentadas pelas vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia
e intolerância correlata, especialmente no tocante à taxa de analfabetismo, educação
primária universal, mortalidade infantil, mortalidade de crianças abaixo dos 5 anos,
saúde, atenção à saúde reprodutiva para todos e o acesso à água potável. A promoção
da igualdade de gênero também será levada em consideração na adoção e
implementação destas medidas;

Estrutura jurídica internacional
177. Insta os Estados a continuar a cooperar com o Comitê para a Eliminação da
Discriminação Racial e outros órgãos monitoradores dos tratados de direitos humanos a
fim de promover, particularmente através de um diálogo construtivo e transparente, a
efetiva aplicação destes instrumentos e a devida consideração das recomendações
adotadas por estes órgãos em relação a denúncias de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata;
178. Solicita recursos adequados ao Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial
com o intuito de possibilitar o pleno cumprimento de seu mandato e enfatiza a
importância de se proporcionar recursos adequados para todos os órgãos das Nações
Unidas criados em virtude dos tratados de direitos humanos;

Instrumentos Internacionais Gerais
179. Endossa os esforços da comunidade internacional, em particular os passos dados
sob os auspícios da UNESCO, para promover o respeito e a preservação da diversidade
cultural dentro das comunidades e nações e entre as mesmas, visando criar um mundo
multicultural harmonioso, inclusive através da elaboração de um possível instrumento
internacional neste sentido,de forma consistente com os instrumentos de direitos
humanos internacionais;
180. Convida a Assembléia Geral das Nações Unidas a considerar a elaboração de uma
convenção internacional integral e abrangente para proteger e promover os direitos e a
dignidade das pessoas portadoras necessidades especiais, incluindo disposições que
tratem das práticas e tratamentos discriminatórios que as afetam;

Cooperação Regional - Internacional
181. Convida a União Inter-Parlamentar a contribuir nas atividades do Ano Internacional
de Mobilização contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância
Correlata, incentivando os Parlamentos nacionais a rever os progressos alcançados na
consecução dos objetivos da Conferência Mundial;
182. Incentiva os Estados a participar dos diálogos regionais sobre problemas de
migração, e convida-os a considerar a negociação de acordos bilaterais e regionais
sobre trabalhadores migrantes e a desenharem e implementarem programas com os
Estados de outras regiões para a proteção dos direitos dos migrantes;
183. Insta os Estados, em consulta com a sociedade civil, a apoiar ou a estabelecer,
quando adequado, amplo diálogo regional sobre as causas e conseqüências da migração,
que focalize não apenas o cumprimento da lei e o controle de fronteiras, mas também a
promoção e a proteção dos direitos humanos dos migrantes e a relação entre migração e
desenvolvimento;
184. Incentiva as organizações internacionais com mandatos específicos para as
questões de migração a trocarem informações e coordenarem atividades sobre temas
relacionados ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata contra
migrantes, incluindo migrantes trabalhadores, com o apoio do Escritório do Alto
Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas;
185. Expressa profunda preocupação com a gravidade do sofrimento humanitário das
populações civis afetadas, e com o fardo carregado por muitos países de acolhida,
particularmente países desenvolvidos e países em transição, e solicita às instituições
internacionais competentes que assegurem a urgente e adequada assistência financeira
e humanitária aos países hospedeiros para permitir que estes possam ajudar as vítimas e
enfrentar sobre bases igualitárias as dificuldades das populações expulsas de seus lares;
e clama por salvaguardas suficientes para permitir aos refugiados o exercício do livre
direito de retornarem aos seus países de origem voluntariamente, em segurança e com
dignidade;
186. Incentiva os Estados a firmar acordos bilaterais, sub-regionais, regionais e
internacionais para combater o problema do tráfico de mulheres e crianças, em particular
de meninas, bem como o tráfico de migrantes;
187. Solicita que os Estados, quando for procedente, promovam intercâmbios entre as
instituições nacionais independentes, em nível regional e internacional e, quando
pertinente, com outros órgãos independentes competentes, visando o fomento da
cooperação no combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata;
188. Insta os Estados a apoiar as iniciativas de órgãos e centros regionais que
combatem o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata em sua
região, e recomenda a criação de tais órgãos e centros onde eles não existam. Estes
órgãos ou centros devem realizar as seguintes atividades, dentre outras: avaliar e
monitorar a situação de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata
e de indivíduos ou grupos que são vítimas ou estão sujeitos aos mesmos; identificar
tendências, questões e problemas; coletar, disseminar e trocar informações relativas,
inter alia, aos resultados das conferências regionais e da Conferência Mundial e a
construir redes para estes fins; difundir exemplos de boa prática; organizar campanhas
de conscientização; desenvolver propostas/soluções/medidas preventivas, quando
possível e apropriado, através de esforços conjuntos e em coordenação com as Nações
Unidas, organizações regionais, Estados Membros e instituições nacionais de direitos
humanos;
189. Insta as organizações regionais, dentro de seu mandato, a contribuir na luta contra
o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
190. Incentiva as instituições financeiras e de desenvolvimento, os programas
operacionais e agências especializadas das Nações Unidas, de acordo com seus
orçamentos regulares e os procedimentos de seus órgãos diretores, a:
(a) Destinar atenção prioritária e alocar recursos suficientes, dentro de suas
áreas de competência e orçamento, para melhorar a situação de vítimas de
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, a fim de se
combater manifestações de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata e a incluir suas vítimas no desenvolvimento e implementação de
projetos relativos a estas;
(b) Integrar os princípios e padrões de direitos humanos dentro de suas políticas
e programas;
(c) Considerar, nos relatórios periódicos aos seus conselhos administrativos, a
inclusão de informações sobre sua contribuição para a promoção da participação
das vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata em
seus programas e atividades, além de informação sobre os esforços envidados
para facilitar sua participação e assegurar que estas políticas e práticas
contribuam para a erradicação do racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata;
(d) Examinar como suas políticas e práticas afetam as vítimas de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e assegurar que essas
políticas e práticas contribuam para a erradicação destes fenômenos;

191. A Conferência Mundial:
(a) Convoca os Estados a elaborar planos de ação, em consulta com as
instituições nacionais de direitos humanos, outras instituições criadas por lei para
combater o racismo, e a sociedade civil, e fornecer ao Alto Comissariado das
Nações Unidas para os Direitos Humanos, estes planos de ação e outros materiais
pertinentes sobre as medidas adotadas com o intuito de implementar as
disposições da presente Declaração e Programa de Ação;
(b) Solicita ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, no
seguimento da Conferência, a cooperar com cinco eminentes peritos
independentes, um de cada região, nomeados pelo Secretário-Geral dentre os
candidatos propostos pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos, depois
de consulta aos grupos regionais, para que supervisionem a aplicação das
disposições da Declaração e do Programa de Ação. Um relatório anual sobre o
progresso da aplicação destas disposições será apresentado pelo Alto
Comissariado à Comissão de Direitos Humanos e à Assembléia Geral, levando em
consideração informações e opiniões proporcionadas pelos Estados, pelos órgãos
competentes criados em virtude dos tratados de direitos humanos, pelos
procedimentos especiais e outros mecanismos da Comissão de Direitos Humanos
das Nações Unidas, organizações internacionais, regionais e não-governamentais
e as instituições nacionais de direitos humanos;
c) Acolhe a intenção do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos
Humanos de estabelecer, dentro do escritório do Alto Comissariado dos Direitos
Humanos, uma seção de luta contra a discriminação para combater o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e para promover a
igualdade e a não-discriminação, e convida o Alto Comissário a considerar a
possibilidade de inclusão dentro do mandato desta seção, inter alia, a compilação
de informações sobre discriminação racial e seu desenvolvimento, sobre apoio e
aconselhamento jurídico e administrativo às vítimas de discriminação racial e a
coleta de material pesquisa de antecedentes fornecido pelos Estados,
organizações não-governamentais regionais e internacionais e instituições de
direitos humanos nacionais segundo os mecanismos de seguimento da
Conferência Mundial;
d) Recomenda que o escritório do Alto Comissariado pelos Direitos Humanos, em
cooperação com os Estados, organizações não-governamentais regionais e
internacionais e instituições de direitos humanos nacionais, crie um banco de
dados contendo informações sobre meios práticos de se combater o racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, particularmente
instrumentos regionais e internacionais e legislação nacional, incluindo legislação
anti-discriminatória, bem como os meios legais existentes para se combater a
discriminação racial; sobre os recursos e remédios disponíveis através dos
mecanismos internacionais para vítimas de discriminação racial, bem como os
recursos existentes em âmbito nacional; sobre programas educacionais e
preventivos implementados em vários países e regiões; sobre as melhores
práticas para se combater o racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata; sobre oportunidades para cooperação técnica; estudos
acadêmicos e documentos especializados; cuidando para que o banco de dados
seja tanto acessível quanto possível às autoridades e ao público em geral,
através de seu website e de outros meios adequados;
192. Convida as Nações Unidas e a UNESCO a continuarem a organizar reuniões
de alto nível e outros encontros para o Diálogo entre as Civilizações e a mobilizar
fundos e promover parcerias para este propósito;

Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos
193. Incentiva o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos a
continuar a expandir a nomeação e a designação dos embaixadores da boa vontade em
todos os países do mundo a fim de, inter alia, promover o respeito aos direitos humanos,
uma cultura de tolerância e para aumentar o nível de conscientização sobre o flagelo do
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
194. Convoca o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos a
continuar seus esforços de conscientização sobre o trabalho do Comitê pela Eliminação
da Discriminação Racial e de outros órgãos das Nações Unidas, criados em virtude dos
tratados de direitos humanos;
195. Convida o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos a realizar
consultas regulares à UNESCO e às organizações não-governamentais que desempenham
atividades de promoção e proteção dos direitos humanos, e a incentivar atividades de
pesquisa visando coletar, manter e adaptar material técnico, científico educacional e de
informação produzidos por todas as culturas ao redor do mundo na luta contra o
racismo;
196. Solicita que o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos
Humanos preste especial atenção às violações dos direitos humanos das vítimas de
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, em particular dos
migrantes, inclusive migrantes trabalhadores, e a promover a cooperação internacional
no combate à xenofobia, desenvolvendo para este fim programas que possam ser
aplicados nos países com base em acordos de cooperação apropriados;
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