Declaração de Durban
RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL CONTRA RACISMO,
DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA CORRELATA
Durban, 31 de agosto a 8 de setembro de 2001
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100. Insta os Estados a estabelecer, com base em informações estatísticas, programas
nacionais, incluindo medidas positivas ou afirmativas para promover o acesso aos serviços
sociais básicos, incluindo educação fundamental, serviços básicos de saúde e moradia
adequada por parte de grupos de indivíduos que são ou podem vir a ser vítimas de
discriminação racial;
101. Insta os Estados a estabelecer programas para a promoção de acesso aos serviços de
saúde, sem discriminação, por parte de grupos ou indivíduos que são vítimas de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e a promover esforços para eliminar as
disparidades, inter alia, nas taxas de mortalidade materno-infantil, nas vacinações de
crianças, HIV/AIDS, doenças cardíacas, câncer e doenças contagiosas;
102. Insta os Estados a promover a integração residencial de todos os membros da sociedade
na fase de planejamento de projetos de desenvolvimento urbano e outros assentamentos
humanos, bem como renovando as áreas negligenciadas de moradia pública, com o intuito de
deter a marginalização e a exclusão social.

Emprego
103. Insta os Estados a promover e apoiar, quando necessário, a organização e funcionamento
de empresas cujos proprietários são vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata, promovendo igualdade de acesso ao crédito e programas de
treinamento;
104. Insta os Estados a incentivar as organizações não-governamentais e o setor privado a:
(a) Apoiar a criação de locais de trabalho livres da discriminação através de estratégias
multifacetadas que incluam o cumprimento dos direitos civis, a educação pública e a
comunicação dentro do local de trabalho, e a promover e proteger os direitos dos
trabalhadores que estão sujeitos ao racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata;
(b) Promover a criação, o crescimento e a expansão de negócios voltados ao
aprimoramento das condições econômicas e educacionais em áreas desassistidas e em
situação de desvantagem, através do aumento do acesso ao capital por meio de
bancos de desenvolvimento comunitário, inter alia, reconhecendo que novas empresas
podem ter um impacto dinâmico e positivo nas comunidades carentes; e a trabalhar
com o setor privado para criar empregos e ajudar a manter os empregos existentes,
estimulando o crescimento industrial e comercial em áreas economicamente
desprovidas;
(c) Melhorar as perspectivas dos grupos-alvo que enfrentam, entre outras dificuldades,
os maiores obstáculos para encontrar, manter ou recuperar o emprego, incluindo
emprego qualificado. Particular atenção deve ser dada às pessoas sujeitas a
discriminações múltiplas;
105. Insta os Estados a dar especial atenção, quando na formulação e aplicação de legislação
e políticas destinadas a promover maior proteção dos direitos dos trabalhadores, à grave
situação da falta de proteção e, em alguns casos da exploração de trabalhadores, como no
caso do tráfico de pessoas e do tráfico de migrantes clandestinos, que os tornam mais
vulneráveis a mal-tratos, como o confinamento no caso de trabalhadores domésticos, e
também ao estarem sendo empregados em profissões mal pagas e perigosas;
106. Insta os Estados a evitar os efeitos negativos das práticas discriminatórias, do racismo e
da xenofobia no emprego e na ocupação através da promoção da aplicação e observância dos
instrumentos e normas internacionais de direito do trabalho;
107. Convoca os Estados e incentiva os representantes de associações sindicais e o setor
empresarial a avançar nas práticas anti-discriminatórias no local de trabalho e a proteger os
direitos dos trabalhadores, em particular das vítimas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata;
108. Convoca os Estados a proporcionar acesso efetivo aos procedimentos administrativos e
jurídicos e a outras ações de reparação às vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia
e intolerância correlata;

Saúde e Meio Ambiente
109. Insta os Estados, individualmente ou através da cooperação internacional, a promover
medidas que atendam aos direitos de todos ao pleno gozo do mais alto padrão de saúde física
e mental, visando a eliminação das disparidades na condição de saúde, como indicado nos
índices padrões de saúde, que possam resultar de racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata;
110. Insta os Estados e incentiva as organizações não-governamentais e o setor privado a:
(a) Estabelecer mecanismos eficazes de monitoramento e eliminação do racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata no sistema de saúde, tal como a
aprovação e aplicação de leis anti-discrimnatórias eficazes;
(b) Tomar medidas para assegurar a igualdade de acesso a um serviço de saúde
abrangente, acessível e de qualidade para todos, incluindo a serviços básicos de saúde
para pessoas privadas de serviços médicos, facilitando o treinamento de uma força de
trabalho em saúde que seja diversificada e motivada para trabalhar junto às
comunidades carentes, cuidando para aumentar a diversidade de profissionais da saúde
através contratação, por mérito e potencial, de mulheres e homens de todos os grupos
representando a diversidade das suas sociedades, para as carreiras de saúde e
mantendo-os nas profissões da área da saúde;
(c) Trabalhar com profissionais de saúde, agentes comunitários de saúde, organizações
não-governamentais, pesquisadores e indústrias privadas como meio de melhorar a
condição de saúde das comunidades marginalizadas, vítimas, em especial, de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
(d) Trabalhar com profissionais da saúde, pesquisadores, organizações de saúde
regionais e internacionais para estudar os diferentes impactos de tratamentos médicos
e estratégias de saúde em várias comunidades;
(e) Adotar e implementar políticas e programas para a melhoria dos esforços de
prevenção do HIV/AIDS nas comunidades de alto risco e a trabalhar para expandir a
disponibilidade de atenção e tratamento do HIV/AIDS e outros serviços de apoio;
111. Convida os Estados a considerar medidas não-discriminatórias para oferecer um ambiente
seguro e salubre aos indivíduos e membros de grupos que são vítimas ou estão sujeitos ao
racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, em especial para:
(a) melhorar o acesso à informação pública sobre saúde e questões ambientais;
(b) assegurar que as preocupações relevantes sejam levadas em conta no processo
público de tomada de decisão sobre o meio-ambiente;
(c) compartilhar tecnologias e práticas bem sucedidas para a melhoria da saúde
humana e do meio-ambiente em todas as áreas;
(d) tomar medidas corretivas adequadas para limpar, reutilizar e desenvolver locais
contaminados e, quando necessário, re-alocar os atingidos voluntariamente, depois de
consultados;

Igualdade de participação nas tomadas de decisão políticas, econômicas, sociais e
culturais.
112. Insta os Estados e incentiva o setor privado e as instituições financeiras internacionais e
de desenvolvimento, tais como o Banco Mundial e bancos de desenvolvimento regionais, a
promover a participação de indivíduos e grupos de indivíduos que são vítimas de racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, nas tomadas de decisão econômica,
cultural e social em todas as etapas, particularmente no desenvolvimento e implementação de
estratégias de diminuição da pobreza, projetos de desenvolvimento e programas de assistência
ao mercado e ao comércio;
113. Insta os Estados a promover acesso igual e efetivo a todos os membros da comunidade,
especialmente àqueles que são vítimas de racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata, nos processos decisórios da sociedade em todos os níveis, e em
particular no nível local, e também insta os Estados e incentiva o setor público a facilitar sua
participação efetiva na vida econômica;
114. Insta todas as instituições financeiras multilaterais e de desenvolvimento, em particular o
Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a Organização Mundial do Comércio e os
bancos de desenvolvimento regionais, a promover, segundo seus orçamentos ordinários e os
procedimentos de seus órgãos diretores, a participação de todos os membros da comunidade
internacional nos processos decisórios em todas as etapas e níveis a fim de facilitar o
desenvolvimento de projetos e, quando necessário, o acesso a programas de comércio e
mercado;

Papel dos políticos e dos partidos políticos.
115. Enfatiza o papel-chave que os políticos e os partidos políticos podem desempenhar no
combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e incentiva os
partidos políticos a darem passos concretos na promoção da igualdade, da solidariedade e da
não-discriminação na sociedade, inter alia, através do desenvolvimento voluntário de códigos
de conduta que incluam medidas disciplinares internas para violações dos mesmos de tal forma
que seus membros evitem fazer declarações públicas e outras ações que incentivem ou
incitem ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
116. Convida a União Inter-Parlamentar a incentivar o debate e ação pelos parlamentos sobre
as várias medidas, incluindo leis e políticas para combater o racismo, discriminação racial,
xenofobia e intolerância correlata.

3. Educação e Medidas de Sensibilização
117. Insta os Estados a trabalhar com outros órgãos relevantes, a comprometer recursos
financeiros para a educação anti-racista e campanhas publicitárias que promovam os valores
de aceitação e tolerância, diversidade e respeito pelas culturas de todos os povos indígenas
que vivam dentro das suas fronteiras. Em especial, os Estados devem promover um
entendimento preciso da história e das culturas dos povos indígenas;
118. Insta as Nações Unidas, outras organizações internacionais e regionais e os Estados a
reparar a minimização da contribuição da África para a história do mundo e da civilização
através do desenvolvimento e implementação de programas de pesquisa, educação e
comunicação de massa abrangentes e específicos, disseminando amplamente uma visão
equilibrada e objetiva da importante e valiosa contribuição da África para a humanidade;
119. Convida os Estados, as importantes organizações internacionais e as organizações não-
governamentais a congregar esforços no Projeto Rota dos Escravos da UNESCO, assim como
em seu tema "Rompendo o Silêncio", através do desenvolvimento de textos e testemunhos,
criando programas ou centros de multimídia sobre a escravidão que irão coletar, registrar,
organizar, exibir e publicar os dados existentes que guardem relação com a história da
escravidão e do tráfico transatlântico de escravos, mediterrâneo e do Oceano Índico, com
particular atenção aos pensamentos e ações das vítimas da escravidão e do tráfico escravo e
sua busca por liberdade e justiça;
120. Parabeniza pelos esforços da UNESCO dentro da estrutura do projeto Rota dos Escravos,
e solicita que os resultados sejam disponibilizados para a comunidade internacional tão logo
seja possível;

Acesso à educação sem discriminação
121. Insta os Estados a assumir o compromisso de assegurar o acesso à educação, incluindo o
acesso gratuito à educação fundamental para todas as crianças, tanto para meninas quanto
para meninos, e o acesso à educação e aprendizado permanente para adultos, baseado no
respeito aos direitos humanos, à diversidade e à tolerância, sem discriminação de qualquer
tipo;
122. Insta os Estados a assegurar igual acesso à educação para todos, na lei e na prática, e a
abster-se de qualquer medida legal ou outras que levem à segregação racial imposta sob
qualquer forma no acesso à educação;
123. Insta os Estados a:
(a) Adotar e implementar leis que proíbam a discriminação baseada em raça, cor,
descendência, e origem nacional ou étnica em todos os níveis de educação, tanto
formal quanto informal;
(b) Tomar todas as medidas necessárias para eliminar os obstáculos que limitam o
acesso de crianças à educação;
(c) Assegurar que todas as crianças tenham acesso, sem discriminação, à educação de
boa qualidade;
(d) Estabelecer e implementar métodos padronizados para medir e acompanhar o
desempenho educacional de crianças e jovens em desvantagem;
(e) Comprometer recursos para eliminar, onde existam, desigualdades nos rendimentos
educacionais de jovens e crianças;
(f) Apoiar os esforços que assegurem ambiente escolar seguro, livre da violência e de
assédio motivados por racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
e a
(g) Considerar o estabelecimento de programas de assistência financeira, desenhados
para capacitar todos os estudantes, independente de raça, cor, descendência, origem
étnica ou nacional a freqüentarem instituições educacionais de ensino superior;
124. Insta os Estados a adotar, quando adequado, medidas apropriadas para assegurar que
pessoas pertencentes a minorias nacionais, étnicas, religiosas e lingüísticas tenham acesso à
educação sem discriminação de qualquer tipo e, quando possível, tenham oportunidade de
aprender sua própria língua a fim de protegê-las de qualquer forma de racismo, discriminação
racial, xenofobia e intolerância correlata a que possam estar sujeitas;

Educação em Direitos Humanos
125. Solicita que os Estados incluam a luta contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata entre as atividades realizadas dentro da estrutura da Década das
Nações Unidas para Educação em Direitos Humanos (1995-2004) e a levarem em consideração
as recomendações do relatório de avaliação a médio prazo da Década;
126. Incentiva todos os Estados, em cooperação com as Nações Unidas, UNESCO e outras
organizações internacionais competentes, a iniciar e desenvolver programas culturais e
educacionais que visem combater o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata, com o intuito de assegurar o respeito à dignidade e valor de todos os seres
humanos, e promover entendimento mútuo entre todas as culturas e civilizações. Insta ainda
os Estados a apoiar e implementar campanhas públicas de informação e programas específicos
de capacitação no campo dos direitos humanos, quando necessário formulados em linguagem
local, para combater o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata e
promover o respeito pelos valores da diversidade, do pluralismo, da tolerância, do respeito
mútuo, da sensibilidade cultural, da integração e da inclusão. Tais programas e campanhas
devem ser dirigidos a todos os setores da sociedade, em particular às crianças e aos jovens;
127. Insta os Estados a intensificar seus esforços no campo da educação, incluindo a
educação em direitos humanos, a fim de promover o entendimento e a conscientização das
causas, conseqüências e males do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância
correlata e, também, recomenda aos Estados e incentiva as autoridades educacionais e o
setor privado a desenvolver materiais didáticos, em consulta com autoridades educacionais e o
setor público, incluindo, livros didáticos e dicionários, visando ao combate daqueles
fenômenos; neste contexto, exorta os Estados a dar a importância necessária à revisão e à
correção dos livros didáticos e dos currículos para a eliminação de quaisquer elementos que
venham a promover racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata ou a
reforçar estereótipos negativos, e para incluírem material que refute tais estereótipos;
128. Insta os Estados, se necessário, em cooperação com outras organizações pertinentes,
incluindo organizações de jovens, a apoiar e implementar programas de educação pública
formal e informal desenhados para promover o respeito pela diversidade cultural;

Educação em direitos humanos para crianças e jovens
129. Insta os Estados a, se necessário, introduzir e a reforçar os componentes anti-
discriminatórios e anti-racistas nos programas de direitos humanos dos currículos escolares,
desenvolvendo e melhorando o material didático, inclusive os livros de história e outros livros
didáticos, e a assegurar que todos os professores sejam bem formados e devidamente
motivados para moldar atitudes e padrões comportamentais baseados nos princípios da não-
discriminação, respeito e tolerância mútuos;
130. Exorta os Estados a realizar e facilitar atividades que visem a educação de jovens em
direitos humanos, cidadania democrática e introdução de valores de solidariedade, respeito e
apreço à diversidade, incluindo o respeito por diferentes grupos. Um esforço especial para
informar e sensibilizar os jovens no sentido de respeitar os valores democráticos e os direitos
humanos, deve ser realizado ou iniciado, para lutar contra as ideologias baseadas na teoria
falaciosa da superioridade racial;
131. Insta os Estados a incentivar todas as escolas a considerar o desenvolvimento de
atividades educacionais, incluindo aquelas extracurriculares, para aumentarem a
conscientização contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, inter
alia
, através da comemoração do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial (21
de março);
132. Recomenda aos Estados introduzir ou reforçar a educação em direitos humanos, visando
ao combate de preconceitos que levam à discriminação racial, e a promover o entendimento, a
tolerância e a amizade entre diferentes grupos raciais ou étnicos nas escolas e em instituições
de ensino superior e a apoiarem os programas de educação formal e não-formal, desenhados
para promover o respeito pela diversidade cultural e pela auto-estima das vítimas;

Educação em direitos humanos para funcionários públicos e outros profissionais
133. Insta os Estados a desenvolver e fortalecer a capacitação em direitos humanos com
enfoque anti-racista e anti-sexista para servidores públicos, incluindo o pessoal da
administração da justiça, particularmente os serviços de segurança, serviços penitenciários e
de polícia, bem como entre as autoridades de serviços de saúde, educação e migração;
134. Insta os Estados a prestar atenção específica ao impacto negativo do racismo,
discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata na administração da justiça, no
julgamento imparcial e na realização de campanhas de âmbito nacional, entre outras medidas,
para aumentar a conscientização entre os órgãos do Estado e servidores públicos no que se
refere a suas obrigações, de acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de
todas as Formas de Discriminação Racial e outros instrumentos importantes;
135. Solicita que os Estados, quando necessário através de cooperação com organizações
internacionais, instituições nacionais, organizações não-governamentais e o setor privado,
organizem e facilitem as atividades de capacitação, incluindo cursos e seminários sobre normas
internacionais que proíbem a discriminação racial e sua aplicabilidade à legislação interna,
assim como suas obrigações relativas aos direitos humanos internacionais, para promotores,
membros do judiciário e outros funcionários públicos;
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