Programa do Século XXI pela Paz e Justiça
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O Apelo de Haia pela Paz apóia:

As tentativas dos povos colonizados de exercer seu direito à
livre determinação.

A eliminação da colonização, enunciada em diversos acordos
internacionais como a Declaração sobre a concessão da
independência aos países e povos coloniais e a Declaração dos
direitos das populações indígenas.

A manutenção do Comitê de Descolonização das Nações Unidas
até que todos os territórios não autônomos tenham começado a
exercer seu direito à livre determinação e à independência.

O estabelecimento de um fórum permanente para as populações
indígenas nas Nações Unidas.

A proibição do descarte de dejetos tóxicos dos países
industrializados nos países em desenvolvimento.

O fechamento das bases militares estrangeiras.

5. Eliminar a intolerância racial, étnica, religiosa e de gênero

A intolerância racial, étnica e religiosa e o nacionalismo se contam entre as
principais causas dos conflitos armados modernos.

O Apelo de Haia pela Paz apóia:

Os esforços para eliminar a manipulação das diferenças raciais,
étnicas, religiosas e de gênero com fins políticos e econômicos.

A aplicação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de
todas as Formas de Discriminação Racial.

Os preparativos da Conferência Mundial das Nações Unidas contra o
Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Formas Conexas de
Intolerância (2001).

A inclusão dos crimes motivados por preconceitos nos sistemas judiciais
do mundo.

A educação e a legislação para combater a homofobia.

A promoção de medidas de ação afirmativa até que sejam reparadas as
conseqüências da discriminação.

6. Promover a justiça entre os gêneros

O preço do machismo que se continua pagando na maioria das sociedades é
muito alto para os homens, cujas opções se vêm limitadas por essa norma, e
para as mulheres, que sofrem uma violência contínua em tempo de guerra e
de paz.

O Apelo de Haia pela Paz apóia:

A participação ativa das mulheres em números significativos em todos os
fóruns de adoção de decisões e formulação de políticas.

Os esforços para reconhecer e pôr em prática a capacidade da mulher
como promotora de paz.

A aplicação da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de
discriminação contra a mulher.

A redefinição da distorcida distribuição de papéis segundo o gênero, que
perpetua a violência.

7. Proteger e respeitar as crianças e os jovens

As crianças e os jovens continuam sendo explorados e agredidos,
particularmente em situações de conflito violento, em que atacar as crianças
converteu-se não somente em uma conseqüência, mas amiúde em uma
estratégia de guerra.

O Apelo de Haia pela Paz apóia as iniciativas para:

Conseguir a aprovação e aplicação universais da Convenção sobre os
Direitos da Criança, incluída a eliminação do trabalho infantil e da
utilização de crianças como soldados.

Velar para que se preste assistência humanitária e proteção às crianças
em situações de conflito armado.

Reabilitar e reintegrar as crianças expostas a conflitos violentos que as
tenham traumatizado.

Reconhecer o papel das crianças e dos jovens como promotores da paz,
incluindo a juventude nas atividades de consolidação da paz.

8. Promover a democracia internacional e o exercício imparcial do
poder em todo o mundo

A promoção da democracia em todos os níveis da sociedade é um requisito
para substituir a lei da força pelo estado de direito. Estabelecer processos
mais representativos e democráticos de adoção de decisões é um requisito
para alcançar um exercício do poder limitado e responsável nos planos
regional e mundial mediante mecanismos legislativos obrigatórios, coercitivos e
eqüitativos.

O Apelo de Haia pela Paz respalda:

A reforma e democratização das Nações Unidas, incluindo o fortalecimento
democrático da Assembléia Geral e o reconhecimento como entidades
consultivas de representantes da sociedade civil, organizações não-
governamentais e parlamentares em todos os níveis das Nações Unidas.

A promoção de instituições regionais para fomentar a paz através da
adesão ao direito internacional.

A modificação das fórmulas de votação ponderada utilizadas nas
instituições financeiras internacionais para proteger os interesses das
pequenas nações.

As recomendações da Comissão sobre Bom Governo a Nível Mundial,
incluída a participação da sociedade civil no exercício do poder em todo o
mundo.

A reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas para que sua
composição seja mais representativa e seu processo de adoção de
decisões mais transparente.

9. Proclamar a não violência ativa

Costuma-se acreditar, ainda que nunca se demonstrou, que a violência e a
guerra são inerentes à natureza humana. Na realidade, muitas tradições e
exemplos demonstram que a não-violência é uma forma eficaz de alcançar
mudança social.

O Apelo de Haia pela Paz apóia as medidas encaminhadas a:

Substituir a celebração do militarismo por modelos de não-violência ativa.

Lançar uma campanha para eliminar ou ao menos reduzir a violência nos
meios de comunicação e na linguagem cotidiana.

Promover atividades relacionadas com o Ano Internacional da Cultura da
Paz (2000) e a Década Internacional de uma cultura de paz e não-
violência para as crianças do mundo (2001 a 2010) proclamados pelas
Nações Unidas.

10. Eliminar a violência da comunidade local

A violência nas comunidades locais abre o caminho aos conflitos nacionais e
internacionais.

O Apelo de Haia pela Paz apóia as iniciativas encaminhadas a:

Reintegrar na sociedade os jovens e alguns de seus idosos que tenham
sido marginalizados, amiúde como conseqüência de oportunidades
econômicas limitadas e cuja marginalização tenha dado motivo a
comportamentos violentos.

Promover iniciativas locais de paz, como a entrega de armas, os
acampamentos de paz e a capacitação para a solução de conflitos.

11. Fazer participar as religiões do mundo na transformação da cultura
da violência numa cultura de paz e de justiça

As religiões têm provocado guerras mas também podem promover o
desenvolvimento de uma cultura de paz. É preciso fazê-las participar para
promover vias de relação pacíficas.

O Apelo de Haia pela Paz apóia:

A cooperação entre religiões e crenças no âmbito do desarmamento e da
paz mundiais.

A promoção da coexistência e a reconciliação entre religiões.



Os direitos e as instituições internacionais nos âmbitos do direito
humanitário e dos direitos humanos


12. Impulsionar a Campanha mundial para o estabelecimento da Corte
Penal Internacional

O Apelo de Haia pela Paz apoiará os esforços da Coalizão de organizações
não-governamentais para o estabelecimento de uma corte penal internacional
que amplie suas gestões a nível mundial com vistas a estabelecer uma corte
penal internacional permanente mediante uma intensa campanha de educação
e de ratificação e a participação ativa nos períodos de sessões da Comissão
Preparatória das Nações Unidas para a Corte Penal Internacional. A Coalizão
buscará novos associados entre as organizações não-governamentais
participantes do Apelo de Haia e aprenderá da valiosa experiência de
promoção de interesses e estabelecimento de contatos de outras campanhas
relativas a tratados internacionais, como a Campanha internacional de
proibição das minas terrestres.

13. Promover a cooperação estreita entre os âmbitos afins do direito
internacional humanitário e do direito relativo aos direitos humanos

O Apelo de Haia pela Paz reconhece a afinidade cada vez maior entre os
âmbitos do direito humanitário internacional e o direito relativo aos direitos
humanos, o que é fundamental para a proteção efetiva das vítimas das
violações de uns e outros direitos. O Apelo proporá mudanças no
desenvolvimento e a aplicação de leis nesses dois âmbitos, para preencher
importantes lacunas na proteção e harmonizar esses âmbitos fundamentais do
direito internacional.

14. Fortalecer o apoio aos tribunais penais internacionais

O estabelecimento dos tribunais penais internacionais para a ex-Iugoslávia e
para Ruanda constituem as primeira medidas que a comunidade internacional
adotou desde o fim da Segunda Guerra Mundial para fazer comparecer ante a
justiça os responsáveis de violações do direito internacional humanitário e dos
direitos humanos. O Apelo de Haia exigirá que se acuse e detenha os
presumíveis responsáveis de crimes de guerra que estão em liberdade.
Também examinará as práticas e os métodos de trabalho dos tribunais e a
necessidade de responder às acusações de que estão politizados e de
promover uma relação de trabalho construtiva entre os tribunais e a
sociedade civil e as organizações regionais e internacionais. O Apelo de Haia
apóia os esforços das Nações Unidas para estabelecer um tribunal penal
internacional para investigar o genocídio e os crimes de lesa humanidade
cometidos no Camboja e julgar seus responsáveis.

15. Exercer a competência universal a respeito dos crimes universais:
Afirmar o precedente de Pinochet

Atualmente, se costuma reconhecer que os crimes de guerra, os crimes
contra a paz e as violações dos princípios de direitos humanos universalmente
reconhecidos são matéria de interesse mundial, não somente nacional. Pois,
bem, nem todas as pessoas que cometem um crime universal podem ou
devem ser julgadas pela Corte Penal Internacional, uma vez estabelecida, ou
por um tribunal especial como os constituídos para Ruanda e a ex-Iugoslávia.
A sociedade civil e os tribunais locais devem fazer sua parte, como
demonstram as gestões dos tribunais espanhóis no caso de Pinochet. O Apelo
de Haia instará os sistemas legislativos e judiciais nacionais de todo o mundo
a incorporar em suas leis o princípio da competência universal com respeito a
esses crimes, e aos prejuízos, para que as violações graves dos direitos
humanos, especialmente as cometidas contra as crianças, não sejam tratadas
com impunidade.
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