Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
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Capítulo IX [cont.]
Artigo 93
Outras Formas de Cooperação
1. Em conformidade com o disposto no presente Capítulo e nos termos dos
procedimentos previstos nos respectivos direitos internos, os Estados Partes darão
seguimento aos pedidos formulados pelo Tribunal para concessão de auxílio, no
âmbito de inquéritos ou procedimentos criminais, no que se refere a:
a) Identificar uma pessoa e o local onde se encontra, ou localizar objetos;
b) Reunir elementos de prova, incluindo os depoimentos prestados sob juramento,
bem como produzir elementos de prova, incluindo perícias e relatórios de que o
Tribunal necessita;
c) Interrogar qualquer pessoa que seja objeto de inquérito ou de procedimento
criminal;
d) Notificar documentos, nomeadamente documentos judiciários;
e) Facilitar o comparecimento voluntária, perante o Tribunal, de pessoas que
deponham na qualidade de testemunhas ou de peritos;
f) Proceder à transferência temporária de pessoas, em conformidade com o
parágrafo 7°;
g) Realizar inspeções, nomeadamente a exumação e o exame de cadáveres
enterrados em fossas comuns;
h) Realizar buscas e apreensões;
i) Transmitir registros e documentos, nomeadamente registros e documentos
oficiais;
j) Proteger vítimas e testemunhas, bem como preservar elementos de prova;
k) Identificar, localizar e congelar ou apreender o produto de crimes, bens, haveres
e instrumentos ligados aos crimes, com vista à sua eventual declaração de perda,
sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé; e
I) Prestar qualquer outra forma de auxílio não proibida pela legislação do Estado
requerido, destinada a facilitar o inquérito e o julgamento por crimes da
competência do Tribunal.
2. O Tribunal tem poderes para garantir à testemunha ou ao perito que perante ele
compareça de que não serão perseguidos, detidos ou sujeitos a qualquer outra
restrição da sua liberdade pessoal, por fato ou omissão anteriores à sua saída do
território do Estado requerido.
3. Se a execução de uma determinada medida de auxílio constante de um pedido
apresentado ao abrigo do parágrafo 1
o não for permitida no Estado requerido em
virtude de um princípio jurídico fundamental de aplicação geral, o Estado em causa
iniciará sem demora consultas com o Tribunal com vista à solução dessa questão.
No decurso das consultas, serão consideradas outras formas de auxílio, bem como
as condições da sua realização. Se, concluídas as consultas, a questão não estiver
resolvida, o Tribunal alterará o conteúdo do pedido conforme se mostrar necessário.
4. Nos termos do disposto no artigo 72, um Estado Parte só poderá recusar, no todo
ou em parte, um pedido de auxílio formulado pelo Tribunal se tal pedido se reportar
unicamente à produção de documentos ou à divulgação de elementos de prova que
atentem contra a sua segurança nacional.
5. Antes de denegar o pedido de auxílio previsto na alínea l) do parágrafo 1o, o
Estado requerido considerará se o auxílio poderá ser concedido sob determinadas
condições ou se poderá sê-lo em data ulterior ou sob uma outra forma, com a
ressalva de que, se o Tribunal ou o Procurador aceitarem tais condições, deverão
observá-las.
6. O Estado requerido que recusar um pedido de auxílio comunicará, sem demora, os
motivos ao Tribunal ou ao Procurador.
7. a) O Tribunal poderá pedir a transferência temporária de uma pessoa detida para
fins de identificação ou para obter um depoimento ou outras forma de auxílio. A
transferência realizar-se-á sempre que:
i) A pessoa der o seu consentimento, livremente e com conhecimento de causa; e
ii) O Estado requerido concordar com a transferência, sem prejuízo das condições
que esse Estado e o Tribunal possam acordar;
b) A pessoa transferida permanecerá detida. Esgotado o fim que determinou a
transferência, o Tribunal reenviá-la-á imediatamente para o Estado requerido.
8. a) O Tribunal garantirá a confidencialidade dos documentos e das informações
recolhidas, exceto se necessários para o inquérito e os procedimentos descritos no
pedido;
b) O Estado requerido poderá, se necessário, comunicar os documentos ou as
informações ao Procurador a título confidencial. O Procurador só poderá utilizá-los
para recolher novos elementos de prova;
c) O Estado requerido poderá, de ofício ou a pedido do Procurador, autorizar a
divulgação posterior de tais documentos ou informações; os quais poderão ser
utilizados como meios de prova, nos termos do disposto nos Capítulos V e VI e no
Regulamento Processual.
9. a) i) Se um Estado Parte receber pedidos concorrentes formulados pelo Tribunal e
por um outro Estado, no âmbito de uma obrigação internacional, e cujo objeto não
seja nem a entrega nem a extradição, esforçar-se-á, mediante consultas com o
Tribunal e esse outro Estado, por dar satisfação a ambos os pedidos adiando ou
estabelecendo determinadas condições a um ou outro pedido, se necessário.
ii) Não sendo possível, os pedidos concorrentes observarão os princípios fixados no
artigo 90.
b) Todavia, sempre que o pedido formulado pelo Tribunal respeitar a informações,
bens ou pessoas que estejam sob o controle de um Estado terceiro ou de uma
organização internacional ao abrigo de um acordo internacional, os Estados
requeridos informarão o Tribunal em conformidade, este dirigirá o seu pedido ao
Estado terceiro ou à organização internacional.
10. a) Mediante pedido, o Tribunal cooperará com um Estado Parte e prestar-lhe-á
auxílio na condução de um inquérito ou julgamento relacionado com fatos que
constituam um crime da jurisdição do Tribunal ou que constituam um crime grave à
luz do direito interno do Estado requerente.
b) i) O auxílio previsto na alínea a) deve compreender, a saber:
a. A transmissão de depoimentos, documentos e outros elementos de prova
recolhidos no decurso do inquérito ou do julgamento conduzidos pelo Tribunal; e
b. O interrogatório de qualquer pessoa detida por ordem do Tribunal;
ii) No caso previsto na alínea b), i), a;
a. A transmissão dos documentos e de outros elementos de prova obtidos com o
auxílio de um Estado necessita do consentimento desse Estado;
b. A transmissão de depoimentos, documentos e outros elementos de prova
fornecidos quer por uma testemunha, quer por um perito, será feita em
conformidade com o disposto no artigo 68.
c) O Tribunal poderá, em conformidade com as condições enunciadas neste número,
deferir um pedido de auxílio formulado por um Estado que não seja parte no
presente Estatuto.

Artigo 94
Suspensão da Execução de um Pedido Relativamente a um Inquérito ou a
Procedimento Criminal em Curso
1. Se a imediata execução de um pedido prejudicar o desenrolar de um inquérito ou
de um procedimento criminal relativos a um caso diferente daquele a que se reporta
o pedido, o Estado requerido poderá suspender a execução do pedido por tempo
determinado, acordado com o Tribunal. Contudo, a suspensão não deve prolongar-
se além do necessário para que o inquérito ou o procedimento criminal em causa
sejam efetuados no Estado requerido. Este, antes de decidir suspender a execução
do pedido, verificará se o auxílio não poderá ser concedido de imediato sob
determinadas condições.
2. Se for decidida a suspensão de execução do pedido em conformidade com o
parágrafo 1°, o Procurador poderá, no entanto, solicitar que sejam adotadas
medidas para preservar os elementos de prova, nos termos da alínea j) do parágrafo
1
o do artigo 93.

Artigo 95
Suspensão da Execução de um Pedido por Impugnação de Admissibilidade
Se o Tribunal estiver apreciando uma impugnação de admissibilidade, de acordo com
os artigos 18 ou 19, o Estado requerido poderá suspender a execução de um pedido
formulado ao abrigo do presente Capítulo enquanto aguarda que o Tribunal se
pronuncie, a menos que o Tribunal tenha especificamente ordenado que o
Procurador continue a reunir elementos de prova, nos termos dos artigos 18 ou 19.

Artigo 96
Conteúdo do Pedido sob Outras Formas de Cooperarão previstas no Artigo 93
1. Todo o pedido relativo a outras formas de cooperação previstas no artigo 93 será
formulado por escrito. Em caso de urgência, o pedido poderá ser feito por qualquer
meio que permita manter um registro escrito, desde que seja confirmado através
dos canais indicados na alínea a) do parágrafo 1
o do artigo 87.
2. O pedido deverá conter, ou ser instruído com, os seguintes documentos:
a) Um resumo do objeto do pedido, bem como da natureza do auxílio solicitado,
incluindo os fundamentos jurídicos e os motivos do pedido;
b) Informações tão completas quanto possível sobre a pessoa ou o lugar a
identificar ou a localizar, por forma a que o auxílio solicitado possa ser prestado;
c) Um exposição sucinta dos fatos essenciais que fundamentam o pedido;
d) A exposição dos motivos e a explicação pormenorizada dos procedimentos ou das
condições a respeitar;
e) Toda a informação que o Estado requerido possa exigir de acordo com o seu
direito interno para dar seguimento ao pedido; e
f) Toda a informação útil para que o auxílio possa ser concedido.
3. A requerimento do Tribunal, um Estado Parte manterá, no que respeita a
questões genéricas ou a uma questão específica, consultas com o Tribunal sobre as
disposições aplicáveis do seu direito interno, susceptíveis de serem aplicadas em
conformidade com a alínea e) do parágrafo 2°. No decurso de tais consultas, o
Estado Parte informará o Tribunal das disposições específicas constantes do seu
direito interno.
4. O presente artigo aplicar-se-á, se for caso disso, a qualquer pedido de auxílio
dirigido ao Tribunal.

Artigo 97
Consultas
Sempre que, ao abrigo do presente Capítulo, um Estado Parte receba um pedido e
verifique que este suscita dificuldades que possam obviar à sua execução ou
impedi-la, o Estado em causa iniciará, sem demora, as consultas com o Tribunal com
vista à solução desta questão. Tais dificuldades podem revestir as seguintes
formas:
a) Informações insuficientes para dar seguimento ao pedido;
b) No caso de um pedido de entrega, o paradeiro da pessoa reclamada continuar
desconhecido a despeito de todos os esforços ou a investigação realizada permitiu
determinar que a pessoa que se encontra no Estado Requerido não é
manifestamente a pessoa identificada no mandado; ou
c) O Estado requerido ver-se-ia compelido, para cumprimento do pedido na sua
forma atual, a violar uma obrigação constante de um tratado anteriormente
celebrado com outro Estado.

Artigo 98
Cooperação Relativa à Renúncia, à Imunidade e ao Consentimento na
Entrega
1. O Tribunal pode não dar seguimento a um pedido de entrega ou de auxílio por
força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma incompatível com as
obrigações que lhe incumbem à luz do direito internacional em matéria de imunidade
dos Estados ou de imunidade diplomática de pessoa ou de bens de um Estado
terceiro, a menos que obtenha, previamente a cooperação desse Estado terceiro
com vista ao levantamento da imunidade.
2. O Tribunal pode não dar seguimento à execução de um pedido de entrega por
força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma incompatível com as
obrigações que lhe incumbem em virtude de acordos internacionais à luz dos quais o
consentimento do Estado de envio é necessário para que uma pessoa pertencente a
esse Estado seja entregue ao Tribunal, a menos que o Tribunal consiga,
previamente, obter a cooperação do Estado de envio para consentir na entrega.

Artigo 99
Execução dos Pedidos Apresentados ao Abrigo dos Artigos 93 e 96
1. Os pedidos de auxílio serão executados de harmonia com os procedimentos
previstos na legislação interna do Estado requerido e, a menos que o seu direito
interno o proíba, na forma especificada no pedido, aplicando qualquer procedimento
nele indicado ou autorizando as pessoas nele indicadas a estarem presentes e a
participarem na execução do pedido.
2. Em caso de pedido urgente, os documentos e os elementos de prova produzidos
na resposta serão, a requerimento do Tribunal, enviados com urgência.
3. As respostas do Estado requerido serão transmitidas na sua língua e forma
originais.
4. Sem prejuízo dos demais artigos do presente Capítulo, sempre que for necessário
para a execução com sucesso de um pedido, e não haja que recorrer a medidas
coercitivas, nomeadamente quando se trate de ouvir ou levar uma pessoa a depor
de sua livre vontade, mesmo sem a presença das autoridades do Estado Parte
requerido se tal for determinante para a execução do pedido, ou quando se trate de
examinar, sem proceder a alterações, um lugar público ou um outro local público, o
Procurador poderá dar cumprimento ao pedido diretamente no território de um
Estado, de acordo com as seguintes modalidades:
a) Quando o Estado requerido for o Estado em cujo território haja indícios de ter
sido cometido o crime e existir uma decisão sobre a admissibilidade tal como
previsto nos artigos 18 e 19, o Procurador poderá executar diretamente o pedido,
depois de ter levado a cabo consultas tão amplas quanto possível com o Estado
requerido;
b) Em outros casos, o Procurador poderá executar o pedido após consultas com o
Estado Parte requerido e tendo em conta as condições ou as preocupações
razoáveis que esse Estado tenha eventualmente argumentado. Sempre que o
Estado requerido verificar que a execução de um pedido nos termos da presente
alínea suscita dificuldades, consultará de imediato o Tribunal para resolver a
questão.
5. As disposições que autorizam a pessoa ouvida ou interrogada pelo Tribunal ao
abrigo do artigo 72, a invocar as restrições previstas para impedir a divulgação de
informações confidenciais relacionadas com a segurança nacional, aplicar-se-ão de
igual modo à execução dos pedidos de auxílio referidos no presente artigo.

Artigo 100
Despesas
1. As despesas ordinárias decorrentes da execução dos pedidos no território do
Estado requerido serão por este suportadas, com exceção das seguintes, que
correrão a cargo do Tribunal:
a) As despesas relacionadas com as viagens e a proteção das testemunhas e dos
peritos ou com a transferência de detidos ao abrigo do artigo 93;
b) As despesas de tradução, de interpretação e de transcrição;
c) As despesas de deslocação e de estada dos juízes, do Procurador, dos
Procuradores-adjuntos, do Secretário, do Secretário-Adjunto e dos membros do
pessoal de todos os órgãos do Tribunal;
d) Os custos das perícias ou dos relatórios periciais solicitados pelo Tribunal;
e) As despesas decorrentes do transporte das pessoas entregues ao Tribunal pelo
Estado de detenção; e
f) Após consulta, quaisquer despesas extraordinárias decorrentes da execução de
um pedido.
2. O disposto no parágrafo 1o aplicar-se-á, sempre que necessário, aos pedidos
dirigidos pelos Estados Partes ao Tribunal. Neste caso, o Tribunal tomará a seu
cargo as despesas ordinárias decorrentes da execução.

Artigo 101
Regra da Especialidade
1. Nenhuma pessoa entregue ao Tribunal nos termos do presente Estatuto poderá
ser perseguida, condenada ou detida por condutas anteriores à sua entrega, salvo
quando estas constituam crimes que tenham fundamentado a sua entrega.
2. O Tribunal poderá solicitar uma derrogação dos requisitos estabelecidos no
parágrafo 1
o ao Estado que lhe tenha entregue uma pessoa e, se necessário,
facultar-lhe-á, em conformidade com o artigo 91, informações complementares. Os
Estados Partes estarão habilitados a conceder uma derrogação ao Tribunal e
deverão envidar esforços nesse sentido.

Artigo 102
Termos Usados
Para os fins do presente Estatuto:
a) Por "entrega", entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal
nos termos do presente Estatuto.
b) Por "extradição", entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado a outro
Estado conforme previsto em um tratado, em uma convenção ou no direito interno.

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