Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
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Capítulo IX
Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário
 
Artigo 86
Obrigação Geral de Cooperar
        Os Estados Partes deverão, em conformidade com o disposto no presente
Estatuto, cooperar plenamente com o Tribunal no inquérito e no procedimento contra
crimes da competência deste.
Artigo 87
Pedidos de Cooperação: Disposições Gerais
1. a) O Tribunal estará habilitado a dirigir pedidos de cooperação aos Estados Partes.
Estes pedidos serão transmitidos pela via diplomática ou por qualquer outra via
apropriada escolhida pelo Estado Parte no momento de ratificação, aceitação,
aprovação ou adesão ao presente Estatuto.
Qualquer Estado Parte poderá alterar posteriormente a escolha feita nos termos do
Regulamento Processual.
b) Se for caso disso, e sem prejuízo do disposto na alínea a), os pedidos poderão ser
igualmente transmitidos pela Organização internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) ou
por qualquer outra organização regional competente.
2. Os pedidos de cooperação e os documentos comprovativos que os instruam serão
redigidos na língua oficial do Estado requerido ou acompanhados de uma tradução nessa
língua, ou numa das línguas de trabalho do Tribunal ou acompanhados de uma tradução
numa dessas línguas, de acordo com a escolha feita pelo Estado requerido no momento
da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao presente Estatuto.
Qualquer alteração posterior será feita de harmonia com o Regulamento Processual.
3. O Estado requerido manterá a confidencialidade dos pedidos de cooperação e dos
documentos comprovativos que os instruam, salvo quando a sua revelação for
necessária para a execução do pedido.
4. Relativamente aos pedidos de auxílio formulados ao abrigo do presente Capítulo, o
Tribunal poderá, nomeadamente em matéria de proteção da informação, tomar as
medidas necessárias à garantia da segurança e do bem-estar físico ou psicológico das
vítimas, das potenciais testemunhas e dos seus familiares. O Tribunal poderá solicitar
que as informações fornecidas ao abrigo do presente Capítulo sejam comunicadas e
tratadas por forma a que a segurança e o bem-estar físico ou psicológico das vítimas,
das potenciais testemunhas e dos seus familiares sejam devidamente preservados.
5. a) O Tribunal poderá convidar qualquer Estado que não seja Parte no presente
Estatuto a prestar auxílio ao abrigo do presente Capítulo com base num convênio ad
hoc
, num acordo celebrado com esse Estado ou por qualquer outro modo apropriado.
b) Se, após a celebração de um convênio ad hoc ou de um acordo com o Tribunal, um
Estado que não seja Parte no presente Estatuto se recusar a cooperar nos termos de
tal convênio ou acordo, o Tribunal dará conhecimento desse fato à Assembléia dos
Estados Parles ou ao Conselho de Segurança, quando tiver sido este a referenciar o
fato ao Tribunal.
6. O Tribunal poderá solicitar informações ou documentos a qualquer organização
intergovernamental. Poderá igualmente requerer outras formas de cooperação e auxílio a
serem acordadas com tal organização e que estejam em conformidade com a sua
competência ou o seu mandato.
7. Se, contrariamente ao disposto no presente Estatuto, um Estado Parte recusar um
pedido de cooperação formulado pelo Tribunal, impedindo-o assim de exercer os seus
poderes e funções nos termos do presente Estatuto, o Tribunal poderá elaborar um
relatório e remeter a questão à Assembléia dos Estados Partes ou ao Conselho de
Segurança, quando tiver sido este a submeter o fato ao Tribunal.
Artigo 88
Procedimentos Previstos no Direito Interno
Os Estados Partes deverão assegurar-se de que o seu direito interno prevê
procedimentos que permitam responder a todas as formas de cooperação especificadas
neste Capítulo.
Artigo 89
Entrega de Pessoas ao Tribunal
1. O Tribunal poderá dirigir um pedido de detenção e entrega de uma pessoa, instruído
com os documentos comprovativos referidos no artigo 91, a qualquer Estado em cujo
território essa pessoa se possa encontrar, e solicitar a cooperação desse Estado na
detenção e entrega da pessoa em causa. Os Estados Partes darão satisfação aos
pedidos de detenção e de entrega em conformidade com o presente Capítulo e com os
procedimentos previstos nos respectivos direitos internos.
2. Sempre que a pessoa cuja entrega é solicitada impugnar a sua entrega perante um
tribunal nacional com, base no princípio ne bis in idem previsto no artigo 20, o Estado
requerido consultará, de imediato, o Tribunal para determinar se houve uma decisão
relevante sobre a admissibilidade. Se o caso for considerado admissível, o Estado
requerido dará seguimento ao pedido. Se estiver pendente decisão sobre a
admissibilidade, o Estado requerido poderá diferir a execução do pedido até que o
Tribunal se pronuncie.
3. a) Os Estados Partes autorizarão, de acordo com os procedimentos previstos na
respectiva legislação nacional, o trânsito, pelo seu território, de uma pessoa entregue
ao Tribunal por um outro Estado, salvo quando o trânsito por esse Estado impedir ou
retardar a entrega.
b) Um pedido de trânsito formulado pelo Tribunal será transmitido em conformidade com
o artigo 87. Do pedido de trânsito constarão:
i) A identificação da pessoa transportada;
ii) Um resumo dos fatos e da respectiva qualificação jurídica;
iii) O mandado de detenção e entrega.
c) A pessoa transportada será mantida sob custódia no decurso do trânsito.
d) Nenhuma autorização será necessária se a pessoa for transportada por via aérea e
não esteja prevista qualquer aterrissagem no território do Estado de trânsito.
e) Se ocorrer, uma aterrissagem imprevista no território do Estado de trânsito, poderá
este exigir ao Tribunal a apresentação de um pedido de trânsito nos termos previstos na
alínea b). O Estado de trânsito manterá a pessoa sob detenção até a recepção do
pedido de trânsito e a efetivação do trânsito. Todavia, a detenção ao abrigo da
presente alínea não poderá prolongar-se para além das 96 horas subseqüentes à
aterrissagem imprevista se o pedido não for recebido dentro desse prazo.
4. Se a pessoa reclamada for objeto de procedimento criminal ou estiver cumprindo uma
pena no Estado requerido por crime diverso do que motivou o pedido de entrega ao
Tribunal, este Estado consultará o Tribunal após ter decidido anuir ao pedido

Artigo 90
Pedidos Concorrentes
1. Um Estado Parte que, nos termos do artigo 89, receba um pedido de entrega de uma
pessoa formulado pelo Tribunal, e receba igualmente, de qualquer outro Estado, um
pedido de extradição relativo à mesma pessoa, pelos mesmos fatos que motivaram o
pedido de entrega por parte do Tribunal, deverá notificar o Tribunal e o Estado
requerente de tal fato.
2. Se o Estado requerente for um Estado Parte, o Estado requerido dará prioridade ao
pedido do Tribunal:
a) Se o Tribunal tiver decidido, nos termos do artigo 18 ou 19, da admissibilidade do
caso a que respeita o pedido de entrega, e tal determinação tiver levado em conta o
inquérito ou o procedimento criminal conduzido pelo Estado requerente relativamente ao
pedido de extradição por este formulado; ou
b) Se o Tribunal tiver tomado a decisão referida na alínea a) em conformidade com a
notificação feita pelo Estado requerido, em aplicação do parágrafo 1
o.
3. Se o Tribunal não tiver tomado uma decisão nos termos da alínea a) do parágrafo 2o,
o Estado requerido poderá, se assim o entender, estando pendente a determinação do
Tribunal nos termos da alínea b) do parágrafo 2
o, dar seguimento ao pedido de
extradição formulado pelo Estado requerente sem, contudo, extraditar a pessoa até que
o Tribunal decida sobre a admissibilidade do caso. A decisão do Tribunal seguirá a forma
sumária.
4. Se o Estado requerente não for Parte no presente Estatuto, o Estado requerido,
desde que não esteja obrigado por uma norma internacional a extraditar o acusado para
o Estado requerente, dará prioridade ao pedido de entrega formulado pelo Tribunal, no
caso de este se ter decidido pela admissibilidade do caso.
5. Quando um caso previsto no parágrafo 4o não tiver sido declarado admissível pelo
Tribunal, o Estado requerido poderá, se assim o entender, dar seguimento ao pedido de
extradição formulado pelo Estado requerente.
6. Relativamente aos casos em que o disposto no parágrafo 4o seja aplicável, mas o
Estado requerido se veja obrigado, por força de uma norma internacional, a extraditar a
pessoa para o Estado requerente que não seja Parte no presente Estatuto, o Estado
requerido decidirá se procederá à entrega da pessoa em causa ao Tribunal ou se a
extraditará para o Estado requerente. Na sua decisão, o Estado requerido terá em conta
todos os fatores relevantes, incluindo, entre outros
a) A ordem cronológica dos pedidos;
b) Os interesses do Estado requerente, incluindo, se relevante, se o crime foi cometido
no seu território bem como a nacionalidade das vítimas e da pessoa reclamada; e
c) A possibilidade de o Estado requerente vir a proceder posteriormente à entrega da
pessoa ao Tribunal.
7. Se um Estado Parte receber um pedido de entrega de uma pessoa formulado pelo
Tribunal e um pedido de extradição formulado por um outro Estado Parte relativamente à
mesma pessoa, por fatos diferentes dos que constituem o crime objeto do pedido de
entrega:
a) O Estado requerido dará prioridade ao pedido do Tribunal, se não estiver obrigado por
uma norma internacional a extraditar a pessoa para o Estado requerente;
b) O Estado requerido terá de decidir se entrega a pessoa ao Tribunal ou a extradita
para o Estado requerente, se estiver obrigado por uma norma internacional a extraditar
a pessoa para o Estado requerente. Na sua decisão, o Estado requerido considerará
todos os fatores relevantes, incluindo, entre outros, os constantes do parágrafo 6;
todavia, deverá dar especial atenção à natureza e à gravidade dos fatos em causa.
8. Se, em conformidade com a notificação prevista no presente artigo, o Tribunal se
tiver pronunciado pela inadmissibilidade do caso e, posteriormente, a extradição para o
Estado requerente for recusada, o Estado requerido notificará o Tribunal dessa decisão.

Artigo 91
Conteúdo do Pedido de Detenção e de Entrega
1. O pedido de detenção e de entrega será formulado por escrito. Em caso de urgência,
o pedido poderá ser feito através de qualquer outro meio de que fique registro escrito,
devendo, no entanto, ser confirmado através dos canais previstos na alínea a) do
parágrafo 1
o do artigo 87,
2. O pedido de detenção e entrega de uma pessoa relativamente à qual o Juízo de
Instrução tiver emitido um mandado de detenção ao abrigo do artigo 58, deverá conter
ou ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Uma descrição da pessoa procurada, contendo informação suficiente que permita a
sua identificação, bem como informação sobre a sua provável localização;
b) Uma cópia do mandado de detenção; e
c) Os documentos, declarações e informações necessários para satisfazer os requisitos
do processo de entrega pelo Estado requerido; contudo, tais requisitos não deverão ser
mais rigorosos dos que os que devem ser observados em caso de um pedido de
extradição em conformidade com tratados ou convênios celebrados entre o Estado
requerido e outros Estados, devendo, se possível, ser menos rigorosos face à natureza
específica de que se reveste o Tribunal.
3. Se o pedido respeitar à detenção e à entrega de uma pessoa já condenada, deverá
conter ou ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Uma cópia do mandado de detenção dessa pessoa;
b) Uma cópia da sentença condenatória;
c) Elementos que demonstrem que a pessoa procurada é a mesma a que se refere a
sentença condenatória; e
d) Se a pessoa já tiver sido condenada, uma cópia da sentença e, em caso de pena de
prisão, a indicação do período que já tiver cumprido, bem como o período que ainda lhe
falte cumprir.
4. Mediante requerimento do Tribunal, um Estado Parte manterá, no que respeite a
questões genéricas ou a uma questão específica, consultas com o Tribunal sobre
quaisquer requisitos previstos no seu direito interno que possam ser aplicados nos
termos da alínea c) do parágrafo 2
o. No decurso de tais consultas, o Estado Parte
informará o Tribunal dos requisitos específicos constantes do seu direito interno.

Artigo 92
Prisão Preventiva
1. Em caso de urgência, o Tribunal poderá solicitar a prisão preventiva da pessoa
procurada até a apresentação do pedido de entrega e os documentos de apoio referidos
no artigo 91.
2. O pedido de prisão preventiva será transmitido por qualquer meio de que fique
registro escrito e conterá:
a) Uma descrição da pessoa procurada, contendo informação suficiente que permita a
sua identificação, bem como informação sobre a sua provável localização;
b) Uma exposição sucinta dos crimes pelos quais a pessoa é procurada, bem como dos
fatos alegadamente constitutivos de tais crimes incluindo, se possível, a data e o local
da sua prática;
c) Uma declaração que certifique a existência de um mandado de detenção ou de uma
decisão condenatória contra a pessoa procurada; e
d) Uma declaração de que o pedido de entrega relativo à pessoa procurada será
enviado posteriormente.
3. Qualquer pessoa mantida sob prisão preventiva poderá ser posta em liberdade se o
Estado requerido não tiver recebido, em conformidade com o artigo 91, o pedido de
entrega e os respectivos documentos no prazo fixado pelo Regulamento Processual.
Todavia, essa pessoa poderá consentir na sua entrega antes do termo do período se a
legislação do Estado requerido o permitir. Nesse caso, o Estado requerido procede à
entrega da pessoa reclamada ao Tribunal, o mais rapidamente possível.
4. O fato de a pessoa reclamada ter sido posta em liberdade em conformidade com o
parágrafo 3° não obstará a que seja de novo detida e entregue se o pedido de entrega e
os documentos em apoio, vierem a ser apresentados posteriormente.
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