Estatuto de Roma Tribunal Penal Internacional
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		Cap�tulo IX Coopera��o Internacional e Aux�lio Judici�rio � Artigo 86 Obriga��o Geral de Cooperar ������� Os Estados Partes dever�o, em conformidade com o disposto no presente Estatuto, cooperar plenamente com o Tribunal no inqu�rito e no procedimento contra crimes da compet�ncia deste. Artigo 87 Pedidos de Coopera��o: Disposi��es Gerais 1. a) O Tribunal estar� habilitado a dirigir pedidos de coopera��o aos Estados Partes. Estes pedidos ser�o transmitidos pela via diplom�tica ou por qualquer outra via apropriada escolhida pelo Estado Parte no momento de ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o ao presente Estatuto. Qualquer Estado Parte poder� alterar posteriormente a escolha feita nos termos do Regulamento Processual. b) Se for caso disso, e sem preju�zo do disposto na al�nea a), os pedidos poder�o ser igualmente transmitidos pela Organiza��o internacional de Pol�cia Criminal (INTERPOL) ou por qualquer outra organiza��o regional competente. 2. Os pedidos de coopera��o e os documentos comprovativos que os instruam ser�o redigidos na l�ngua oficial do Estado requerido ou acompanhados de uma tradu��o nessa l�ngua, ou numa das l�nguas de trabalho do Tribunal ou acompanhados de uma tradu��o numa dessas l�nguas, de acordo com a escolha feita pelo Estado requerido no momento da ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o ao presente Estatuto. Qualquer altera��o posterior ser� feita de harmonia com o Regulamento Processual. 3. O Estado requerido manter� a confidencialidade dos pedidos de coopera��o e dos documentos comprovativos que os instruam, salvo quando a sua revela��o for necess�ria para a execu��o do pedido. 4. Relativamente aos pedidos de aux�lio formulados ao abrigo do presente Cap�tulo, o Tribunal poder�, nomeadamente em mat�ria de prote��o da informa��o, tomar as medidas necess�rias � garantia da seguran�a e do bem-estar f�sico ou psicol�gico das v�timas, das potenciais testemunhas e dos seus familiares. O Tribunal poder� solicitar que as informa��es fornecidas ao abrigo do presente Cap�tulo sejam comunicadas e tratadas por forma a que a seguran�a e o bem-estar f�sico ou psicol�gico das v�timas, das potenciais testemunhas e dos seus familiares sejam devidamente preservados. 5. a) O Tribunal poder� convidar qualquer Estado que n�o seja Parte no presente Estatuto a prestar aux�lio ao abrigo do presente Cap�tulo com base num conv�nio ad hoc, num acordo celebrado com esse Estado ou por qualquer outro modo apropriado. b) Se, ap�s a celebra��o de um conv�nio ad hoc ou de um acordo com o Tribunal, um Estado que n�o seja Parte no presente Estatuto se recusar a cooperar nos termos de tal conv�nio ou acordo, o Tribunal dar� conhecimento desse fato � Assembl�ia dos Estados Parles ou ao Conselho de Seguran�a, quando tiver sido este a referenciar o fato ao Tribunal. 6. O Tribunal poder� solicitar informa��es ou documentos a qualquer organiza��o intergovernamental. Poder� igualmente requerer outras formas de coopera��o e aux�lio a serem acordadas com tal organiza��o e que estejam em conformidade com a sua compet�ncia ou o seu mandato. 7. Se, contrariamente ao disposto no presente Estatuto, um Estado Parte recusar um pedido de coopera��o formulado pelo Tribunal, impedindo-o assim de exercer os seus poderes e fun��es nos termos do presente Estatuto, o Tribunal poder� elaborar um relat�rio e remeter a quest�o � Assembl�ia dos Estados Partes ou ao Conselho de Seguran�a, quando tiver sido este a submeter o fato ao Tribunal. Artigo 88 Procedimentos Previstos no Direito Interno Os Estados Partes dever�o assegurar-se de que o seu direito interno prev� procedimentos que permitam responder a todas as formas de coopera��o especificadas neste Cap�tulo. Artigo 89 Entrega de Pessoas ao Tribunal 1. O Tribunal poder� dirigir um pedido de deten��o e entrega de uma pessoa, instru�do com os documentos comprovativos referidos no artigo 91, a qualquer Estado em cujo territ�rio essa pessoa se possa encontrar, e solicitar a coopera��o desse Estado na deten��o e entrega da pessoa em causa. Os Estados Partes dar�o satisfa��o aos pedidos de deten��o e de entrega em conformidade com o presente Cap�tulo e com os procedimentos previstos nos respectivos direitos internos. 2. Sempre que a pessoa cuja entrega � solicitada impugnar a sua entrega perante um tribunal nacional com, base no princ�pio ne bis in idem previsto no artigo 20, o Estado requerido consultar�, de imediato, o Tribunal para determinar se houve uma decis�o relevante sobre a admissibilidade. Se o caso for considerado admiss�vel, o Estado requerido dar� seguimento ao pedido. Se estiver pendente decis�o sobre a admissibilidade, o Estado requerido poder� diferir a execu��o do pedido at� que o Tribunal se pronuncie. 3. a) Os Estados Partes autorizar�o, de acordo com os procedimentos previstos na respectiva legisla��o nacional, o tr�nsito, pelo seu territ�rio, de uma pessoa entregue ao Tribunal por um outro Estado, salvo quando o tr�nsito por esse Estado impedir ou retardar a entrega. b) Um pedido de tr�nsito formulado pelo Tribunal ser� transmitido em conformidade com o artigo 87. Do pedido de tr�nsito constar�o: i) A identifica��o da pessoa transportada; ii) Um resumo dos fatos e da respectiva qualifica��o jur�dica; iii) O mandado de deten��o e entrega. c) A pessoa transportada ser� mantida sob cust�dia no decurso do tr�nsito. d) Nenhuma autoriza��o ser� necess�ria se a pessoa for transportada por via a�rea e n�o esteja prevista qualquer aterrissagem no territ�rio do Estado de tr�nsito. e) Se ocorrer, uma aterrissagem imprevista no territ�rio do Estado de tr�nsito, poder� este exigir ao Tribunal a apresenta��o de um pedido de tr�nsito nos termos previstos na al�nea b). O Estado de tr�nsito manter� a pessoa sob deten��o at� a recep��o do pedido de tr�nsito e a efetiva��o do tr�nsito. Todavia, a deten��o ao abrigo da presente al�nea n�o poder� prolongar-se para al�m das 96 horas subseq�entes � aterrissagem imprevista se o pedido n�o for recebido dentro desse prazo. 4. Se a pessoa reclamada for objeto de procedimento criminal ou estiver cumprindo uma pena no Estado requerido por crime diverso do que motivou o pedido de entrega ao Tribunal, este Estado consultar� o Tribunal ap�s ter decidido anuir ao pedido Artigo 90 Pedidos Concorrentes 1. Um Estado Parte que, nos termos do artigo 89, receba um pedido de entrega de uma pessoa formulado pelo Tribunal, e receba igualmente, de qualquer outro Estado, um pedido de extradi��o relativo � mesma pessoa, pelos mesmos fatos que motivaram o pedido de entrega por parte do Tribunal, dever� notificar o Tribunal e o Estado requerente de tal fato. 2. Se o Estado requerente for um Estado Parte, o Estado requerido dar� prioridade ao pedido do Tribunal: a) Se o Tribunal tiver decidido, nos termos do artigo 18 ou 19, da admissibilidade do caso a que respeita o pedido de entrega, e tal determina��o tiver levado em conta o inqu�rito ou o procedimento criminal conduzido pelo Estado requerente relativamente ao pedido de extradi��o por este formulado; ou b) Se o Tribunal tiver tomado a decis�o referida na al�nea a) em conformidade com a notifica��o feita pelo Estado requerido, em aplica��o do par�grafo 1o. 3. Se o Tribunal n�o tiver tomado uma decis�o nos termos da al�nea a) do par�grafo 2o, o Estado requerido poder�, se assim o entender, estando pendente a determina��o do Tribunal nos termos da al�nea b) do par�grafo 2o, dar seguimento ao pedido de extradi��o formulado pelo Estado requerente sem, contudo, extraditar a pessoa at� que o Tribunal decida sobre a admissibilidade do caso. A decis�o do Tribunal seguir� a forma sum�ria. 4. Se o Estado requerente n�o for Parte no presente Estatuto, o Estado requerido, desde que n�o esteja obrigado por uma norma internacional a extraditar o acusado para o Estado requerente, dar� prioridade ao pedido de entrega formulado pelo Tribunal, no caso de este se ter decidido pela admissibilidade do caso. 5. Quando um caso previsto no par�grafo 4o n�o tiver sido declarado admiss�vel pelo Tribunal, o Estado requerido poder�, se assim o entender, dar seguimento ao pedido de extradi��o formulado pelo Estado requerente. 6. Relativamente aos casos em que o disposto no par�grafo 4o seja aplic�vel, mas o Estado requerido se veja obrigado, por for�a de uma norma internacional, a extraditar a pessoa para o Estado requerente que n�o seja Parte no presente Estatuto, o Estado requerido decidir� se proceder� � entrega da pessoa em causa ao Tribunal ou se a extraditar� para o Estado requerente. Na sua decis�o, o Estado requerido ter� em conta todos os fatores relevantes, incluindo, entre outros a) A ordem cronol�gica dos pedidos; b) Os interesses do Estado requerente, incluindo, se relevante, se o crime foi cometido no seu territ�rio bem como a nacionalidade das v�timas e da pessoa reclamada; e c) A possibilidade de o Estado requerente vir a proceder posteriormente � entrega da pessoa ao Tribunal. 7. Se um Estado Parte receber um pedido de entrega de uma pessoa formulado pelo Tribunal e um pedido de extradi��o formulado por um outro Estado Parte relativamente � mesma pessoa, por fatos diferentes dos que constituem o crime objeto do pedido de entrega: a) O Estado requerido dar� prioridade ao pedido do Tribunal, se n�o estiver obrigado por uma norma internacional a extraditar a pessoa para o Estado requerente; b) O Estado requerido ter� de decidir se entrega a pessoa ao Tribunal ou a extradita para o Estado requerente, se estiver obrigado por uma norma internacional a extraditar a pessoa para o Estado requerente. Na sua decis�o, o Estado requerido considerar� todos os fatores relevantes, incluindo, entre outros, os constantes do par�grafo 6; todavia, dever� dar especial aten��o � natureza e � gravidade dos fatos em causa. 8. Se, em conformidade com a notifica��o prevista no presente artigo, o Tribunal se tiver pronunciado pela inadmissibilidade do caso e, posteriormente, a extradi��o para o Estado requerente for recusada, o Estado requerido notificar� o Tribunal dessa decis�o. Artigo 91 Conte�do do Pedido de Deten��o e de Entrega 1. O pedido de deten��o e de entrega ser� formulado por escrito. Em caso de urg�ncia, o pedido poder� ser feito atrav�s de qualquer outro meio de que fique registro escrito, devendo, no entanto, ser confirmado atrav�s dos canais previstos na al�nea a) do par�grafo 1o do artigo 87, 2. O pedido de deten��o e entrega de uma pessoa relativamente � qual o Ju�zo de Instru��o tiver emitido um mandado de deten��o ao abrigo do artigo 58, dever� conter ou ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Uma descri��o da pessoa procurada, contendo informa��o suficiente que permita a sua identifica��o, bem como informa��o sobre a sua prov�vel localiza��o; b) Uma c�pia do mandado de deten��o; e c) Os documentos, declara��es e informa��es necess�rios para satisfazer os requisitos do processo de entrega pelo Estado requerido; contudo, tais requisitos n�o dever�o ser mais rigorosos dos que os que devem ser observados em caso de um pedido de extradi��o em conformidade com tratados ou conv�nios celebrados entre o Estado requerido e outros Estados, devendo, se poss�vel, ser menos rigorosos face � natureza espec�fica de que se reveste o Tribunal. 3. Se o pedido respeitar � deten��o e � entrega de uma pessoa j� condenada, dever� conter ou ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Uma c�pia do mandado de deten��o dessa pessoa; b) Uma c�pia da senten�a condenat�ria; c) Elementos que demonstrem que a pessoa procurada � a mesma a que se refere a senten�a condenat�ria; e d) Se a pessoa j� tiver sido condenada, uma c�pia da senten�a e, em caso de pena de pris�o, a indica��o do per�odo que j� tiver cumprido, bem como o per�odo que ainda lhe falte cumprir. 4. Mediante requerimento do Tribunal, um Estado Parte manter�, no que respeite a quest�es gen�ricas ou a uma quest�o espec�fica, consultas com o Tribunal sobre quaisquer requisitos previstos no seu direito interno que possam ser aplicados nos termos da al�nea c) do par�grafo 2o. No decurso de tais consultas, o Estado Parte informar� o Tribunal dos requisitos espec�ficos constantes do seu direito interno. Artigo 92 Pris�o Preventiva 1. Em caso de urg�ncia, o Tribunal poder� solicitar a pris�o preventiva da pessoa procurada at� a apresenta��o do pedido de entrega e os documentos de apoio referidos no artigo 91. 2. O pedido de pris�o preventiva ser� transmitido por qualquer meio de que fique registro escrito e conter�: a) Uma descri��o da pessoa procurada, contendo informa��o suficiente que permita a sua identifica��o, bem como informa��o sobre a sua prov�vel localiza��o; b) Uma exposi��o sucinta dos crimes pelos quais a pessoa � procurada, bem como dos fatos alegadamente constitutivos de tais crimes incluindo, se poss�vel, a data e o local da sua pr�tica; c) Uma declara��o que certifique a exist�ncia de um mandado de deten��o ou de uma decis�o condenat�ria contra a pessoa procurada; e d) Uma declara��o de que o pedido de entrega relativo � pessoa procurada ser� enviado posteriormente. 3. Qualquer pessoa mantida sob pris�o preventiva poder� ser posta em liberdade se o Estado requerido n�o tiver recebido, em conformidade com o artigo 91, o pedido de entrega e os respectivos documentos no prazo fixado pelo Regulamento Processual. Todavia, essa pessoa poder� consentir na sua entrega antes do termo do per�odo se a legisla��o do Estado requerido o permitir. Nesse caso, o Estado requerido procede � entrega da pessoa reclamada ao Tribunal, o mais rapidamente poss�vel. 4. O fato de a pessoa reclamada ter sido posta em liberdade em conformidade com o par�grafo 3� n�o obstar� a que seja de novo detida e entregue se o pedido de entrega e os documentos em apoio, vierem a ser apresentados posteriormente.
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