Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
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Capítulo V [cont.]
Artigo 69
Prova
1. Em conformidade com o Regulamento Processual e antes de depor, qualquer
testemunha se comprometerá a fazer o seu depoimento com verdade.
2. A prova testemunhal deverá ser prestada pela própria pessoa no decurso do
julgamento, salvo quando se apliquem as medidas estabelecidas no artigo 68 ou no
Regulamento Processual. De igual modo, o Tribunal poderá permitir que uma testemunha
preste declarações oralmente ou por meio de gravação em vídeo ou áudio, ou que sejam
apresentados documentos ou transcrições escritas, nos termos do presente Estatuto e
de acordo com o Regulamento Processual. Estas medidas não poderão prejudicar os
direitos do acusado, nem ser incompatíveis com eles.
3. As partes poderão apresentar provas que interessem ao caso, nos termos do artigo
64. O Tribunal será competente para solicitar de ofício a produção de todas as provas
que entender necessárias para determinar a veracidade dos fatos.
4. O Tribunal poderá decidir sobre a relevância ou admissibilidade de qualquer prova,
tendo em conta, entre outras coisas, o seu valor probatório e qualquer prejuízo que
possa acarretar para a realização de um julgamento eqüitativo ou para a avaliação
eqüitativa dos depoimentos de uma testemunha, em conformidade com o Regulamento
Processual.
5. O Tribunal respeitará e atenderá aos privilégios de confidencialidade estabelecidos no
Regulamento Processual.
6. O Tribunal não exigirá prova dos fatos do domínio público, mas poderá fazê-los constar
dos autos.
7. Não serão admissíveis as provas obtidas com violação do presente Estatuto ou das
normas de direitos humanos internacionalmente reconhecidas quando:
a) Essa violação suscite sérias dúvidas sobre a fiabilidade das provas; ou
b) A sua admissão atente contra a integridade do processo ou resulte em grave prejuízo
deste.
8. O Tribunal, ao decidir sobre a relevância ou admissibilidade das provas apresentadas
por um Estado, não poderá pronunciar-se sobre a aplicação do direito interno desse
Estado.

Artigo 70
Infrações contra a Administração da Justiça
1. O Tribunal terá competência para conhecer das seguintes infrações contra a sua
administração da justiça, quando cometidas intencionalmente:
a) Prestação de falso testemunho, quando há a obrigação de dizer a verdade, de acordo
com o parágrafo 1
o do artigo 69;
b) Apresentação de provas, tendo a parte conhecimento de que são falsas ou que foram
falsificadas;
c) Suborno de uma testemunha, impedimento ou interferência no seu comparecimento ou
depoimento, represálias contra uma testemunha por esta ter prestado depoimento,
destruição ou alteração de provas ou interferência nas diligências de obtenção de prova;
d) Entrave, intimidação ou corrupção de um funcionário do Tribunal, com a finalidade de
o obrigar ou o induzir a não cumprir as suas funções ou a fazê-lo de maneira indevida;
e) Represálias contra um funcionário do Tribunal, em virtude das funções que ele ou
outro funcionário tenham desempenhado; e
f) Solicitação ou aceitação de suborno na qualidade de funcionário do Tribunal, e em
relação com o desempenho das respectivas funções oficiais.
2. O Regulamento Processual estabelecerá os princípios e procedimentos que regularão o
exercício da competência do Tribunal relativamente às infrações a que se faz referência
no presente artigo. As condições de cooperação internacional com o Tribunal,
relativamente ao procedimento que adote de acordo com o presente artigo, reger-se-ão
pelo direito interno do Estado requerido.
3. Em caso de decisão condenatória, o Tribunal poderá impor uma pena de prisão não
superior a cinco anos, ou de multa, de acordo com o Regulamento Processual, ou ambas.
4. a) Cada Estado Parte tornará extensivas as normas penais de direito interno que
punem as infrações contra a realização da justiça às infrações contra a administração da
justiça a que se faz referência no presente artigo, e que sejam cometidas no seu
território ou por um dos seus nacionais;
b) A pedido do Tribunal, qualquer Estado Parte submeterá, sempre que o entender
necessário, o caso à apreciação das suas autoridades competentes para fins de
procedimento criminal. Essas autoridades conhecerão do caso com diligência e acionarão
os meios necessários para a sua eficaz condução.

Artigo 71
Sanções por Desrespeito ao Tribunal
1. Em caso de atitudes de desrespeito ao Tribunal, tal como perturbar a audiência ou
recusar-se deliberadamente a cumprir as suas instruções, o Tribunal poderá impor
sanções administrativas que não impliquem privação de liberdade, como, por exemplo, a
expulsão temporária ou permanente da sala de audiências, a multa ou outra medida
similar prevista no Regulamento Processual.
2. O processo de imposição das medidas a que se refere o número anterior reger-se-á
pelo Regulamento Processual.

Artigo 72
Proteção de Informação Relativa à Segurança Nacional
1. O presente artigo aplicar-se-á a todos os casos em que a divulgação de informação
ou de documentos de um Estado possa, no entender deste, afetar os interesses da sua
segurança nacional. Tais casos incluem os abrangidos pelas disposições constantes dos
parágrafos 2
o e 3o do artigo 56, parágrafo 3o do artigo 61, parágrafo 3o do artigo 64,
parágrafo 2
o do artigo 67, parágrafo 6 do artigo 68, parágrafo 6 do artigo 87 e do artigo
93, assim como os que se apresentem em qualquer outra fase do processo em que uma
tal divulgação possa estar em causa.
2. O presente artigo aplicar-se-á igualmente aos casos em que uma pessoa a quem
tenha sido solicitada a prestação de informação ou provas, se tenha recusado a
apresentá-las ou tenha entregue a questão ao Estado, invocando que tal divulgação
afetaria os interesses da segurança nacional do Estado, e o Estado em causa confirme
que, no seu entender, essa divulgação afetaria os interesses da sua segurança nacional.
3. Nada no presente artigo afetará os requisitos de confidencialidade a que se referem as
alíneas e) e f) do parágrafo 3
o do artigo 54, nem a aplicação do artigo 73.
4. Se um Estado tiver conhecimento de que informações ou documentos do Estado estão
a ser, ou poderão vir a ser, divulgados em qualquer fase do processo, e considerar que
essa divulgação afetaria os seus interesses de segurança nacional, tal Estado terá o
direito de intervir com vista a ver alcançada a resolução desta questão em conformidade
com o presente artigo.
5. O Estado que considere que a divulgação de determinada informação poderá afetar os
seus interesses de segurança nacional adotará, em conjunto com o Procurador, a defesa,
o Juízo de Instrução ou o Juízo de Julgamento em Primeira Instância, conforme o caso,
todas as medidas razoavelmente possíveis para encontrar uma solução através da
concertação. Estas medidas poderão incluir:
a) A alteração ou o esclarecimento dos motivos do pedido;
b) Uma decisão do Tribunal relativa à relevância das informações ou dos elementos de
prova solicitados, ou uma decisão sobre se as provas, ainda que relevantes, não
poderiam ser ou ter sido obtidas junto de fonte distinta do Estado requerido;
c) A obtenção da informação ou de provas de fonte distinta ou em uma forma diferente;
ou
d) Um acordo sobre as condições em que a assistência poderá ser prestada, incluindo,
entre outras, a disponibilização de resumos ou exposições, restrições à divulgação,
recurso ao procedimento à porta fechada ou à revelia de uma das partes, ou aplicação
de outras medidas de proteção permitidas pelo Estatuto ou pelas Regulamento
Processual.
6. Realizadas todas as diligências razoavelmente possíveis com vista a resolver a questão
por meio de concertação, e se o Estado considerar não haver meios nem condições para
que as informações ou os documentos possam ser fornecidos ou revelados sem prejuízo
dos seus interesses de segurança nacional, notificará o Procurador ou o Tribunal nesse
sentido, indicando as razões precisas que fundamentaram a sua decisão, a menos que a
descrição específica dessas razões prejudique, necessariamente, os interesses de
segurança nacional do Estado.
7. Posteriormente, se decidir que a prova é relevante e necessária para a determinação
da culpa ou inocência do acusado, o Tribunal poderá adotar as seguintes medidas:
a) Quando a divulgação da informação ou do documento for solicitada no âmbito de um
pedido de cooperação, nos termos da Parte IX do presente Estatuto ou nas
circunstâncias a que se refere o parágrafo 2
o do presente artigo, e o Estado invocar o
motivo de recusa estatuído no parágrafo 4° do artigo 93:
i) O Tribunal poderá, antes de chegar a qualquer uma das conclusões a que se refere o
ponto ii) da alínea a) do parágrafo 7
o, solicitar consultas suplementares com o fim de
ouvir o Estado, incluindo, se for caso disso, a sua realização à porta fechada ou à revelia
de uma das partes;
ii) Se o Tribunal concluir que, ao invocar o motivo de recusa estatuído no parágrafo 4o do
artigo 93, dadas as circunstâncias do caso, o Estado requerido não está a atuar de
harmonia com as obrigações impostas pelo presente Estatuto, poderá remeter a questão
nos termos do parágrafo 7 do artigo 87, especificando as razões da sua conclusão; e
iii) O Tribunal poderá tirar as conclusões, que entender apropriadas, em razão das
circunstâncias, ao julgar o acusado, quanto à existência ou inexistência de um fato; ou
b) Em todas as restantes circunstâncias:
i) Ordenar a revelação; ou
ii) Se não ordenar a revelação, inferir, no julgamento do acusado, quanto à existência ou
inexistência de um fato, conforme se mostrar apropriado.

Artigo 73
Informação ou Documentos Disponibilizados por Terceiros
Se um Estado Parte receber um pedido do Tribunal para que lhe forneça uma informação
ou um documento que esteja sob sua custódia, posse ou controle, e que lhe tenha sido
comunicado a título confidencial por um Estado, uma organização intergovernamental ou
uma organização internacional, tal Estado Parte deverá obter o consentimento do seu
autor para a divulgação dessa informação ou documento. Se o autor for um Estado
Parte, este poderá consentir em divulgar a referida informação ou documento ou
comprometer-se a resolver a questão com o Tribunal, salvaguardando-se o disposto no
artigo 72. Se o autor não for um Estado Parte e não consentir em divulgar a informação
ou o documento, o Estado requerido comunicará ao Tribunal que não lhe será possível
fornecer a informação ou o documento em causa, devido à obrigação previamente
assumida com o respectivo autor de preservar o seu caráter confidencial.

Artigo 74
Requisitos para a Decisão
1. Todos os juízes do Juízo de Julgamento em Primeira Instância estarão presentes em
cada uma das fases do julgamento e nas deliberações. A Presidência poderá designar,
conforme o caso, um ou vários juízes substitutos, em função das disponibilidades, para
estarem presentes em todas as fases do julgamento, bem coma para substituírem
qualquer membro do Juízo de Julgamento em Primeira Instância que se encontre
impossibilitado de continuar a participar no julgamento.
2. O Juízo de Julgamento em Primeira Instância fundamentará a sua decisão com base na
apreciação das provas e do processo no seu conjunto. A decisão não exorbitará dos
fatos e circunstâncias descritos na acusação ou nas alterações que lhe tenham sido
feitas. O Tribunal fundamentará a sua decisão exclusivamente nas provas produzidas ou
examinadas em audiência de julgamento.
3. Os juízes procurarão tomar uma decisão por unanimidade e, não sendo possível, por
maioria.
4. As deliberações do Juízo de Julgamento em Primeira Instância serão e permanecerão
secretas.
5. A decisão será proferida por escrito e conterá uma exposição completa e
fundamentada da apreciação das provas e as conclusões do Juízo de Julgamento em
Primeira Instância. Será proferida uma só decisão pelo Juízo de Julgamento em Primeira
Instância. Se não houver unanimidade, a decisão do Juízo de Julgamento em Primeira
Instância conterá as opiniões tanto da maioria como da minoria dos juízes. A leitura da
decisão ou de uma sua súmula far-se-á em audiência pública.

Artigo 75
Reparação em Favor das Vítimas
1. O Tribunal estabelecerá princípios aplicáveis às formas de reparação, tais como a
restituição, a indenização ou a reabilitação, que hajam de ser atribuídas às vítimas ou
aos titulares desse direito. Nesta base, o Tribunal poderá, de ofício ou por requerimento,
em circunstâncias excepcionais, determinar a extensão e o nível dos danos, da perda ou
do prejuízo causados às vítimas ou aos titulares do direito à reparação, com a indicação
dos princípios nos quais fundamentou a sua decisão.
2. O Tribunal poderá lavrar despacho contra a pessoa condenada, no qual determinará a
reparação adequada a ser atribuída às vítimas ou aos titulares de tal direito. Esta
reparação poderá, nomeadamente, assumir a forma de restituição, indenização ou
reabilitação. Se for caso disso, o Tribunal poderá ordenar que a indenização atribuída a
título de reparação seja paga por intermédio do Fundo previsto no artigo 79.
3. Antes de lavrar qualquer despacho ao abrigo do presente artigo, o Tribunal poderá
solicitar e levar em consideração as pretensões formuladas pela pessoa condenada, pelas
vítimas, por outras pessoas interessadas ou por outros Estados interessados, bem como
as observações formuladas em nome dessas pessoas ou desses Estados.
4. Ao exercer os poderes conferidos pelo presente artigo, o Tribunal poderá, após a
condenação por crime que seja da sua competência, determinar se, para fins de
aplicação dos despachos que lavrar ao abrigo do presente artigo, será necessário tomar
quaisquer medidas em conformidade com o parágrafo 1
o do artigo 93.
5. Os Estados Partes observarão as decisões proferidas nos termos deste artigo como se
as disposições do artigo 109 se aplicassem ao presente artigo.
6. Nada no presente artigo será interpretado como prejudicando os direitos reconhecidos
às vítimas pelo direito interno ou internacional.

Artigo 76
Aplicação da Pena
1. Em caso de condenação, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância determinará a
pena a aplicar tendo em conta os elementos de prova e as exposições relevantes
produzidos no decurso do julgamento,
2. Salvo nos casos em que seja aplicado o artigo 65 e antes de concluído o julgamento,
o Juízo de Julgamento em Primeira Instância poderá, oficiosamente, e deverá, a
requerimento do Procurador ou do acusado, convocar uma audiência suplementar, a fim
de conhecer de quaisquer novos elementos de prova ou exposições relevantes para a
determinação da pena, de harmonia com o Regulamento Processual.
3. Sempre que o parágrafo 2o for aplicável, as pretensões previstas no artigo 75 serão
ouvidas pelo Juízo de Julgamento em Primeira Instância no decorrer da audiência
suplementar referida no parágrafo 2
o e, se necessário, no decorrer de qualquer nova
audiência.
4. A sentença será proferida em audiência pública e, sempre que possível, na presença
do acusado.

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