Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
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Capítulo VI
O Julgamento
 
Artigo 62
Local do Julgamento
Salvo decisão em contrário, o julgamento terá lugar na sede do Tribunal.

Artigo 63
Presença do Acusado em Julgamento
1. O acusado estará presente durante o julgamento.
2. Se o acusado, presente em tribunal, perturbar persistentemente a audiência, o
Juízo de Julgamento em Primeira Instância poderá ordenar a sua remoção da sala e
providenciar para que acompanhe o processo e dê instruções ao seu defensor a partir
do exterior da mesma, utilizando, se necessário, meios técnicos de comunicação.
Estas medidas só serão adotadas em circunstâncias excepcionais e pelo período
estritamente necessário, após se terem esgotado outras possibilidades razoáveis.

Artigo 64
Funções e Poderes do Juízo de Julgamento em Primeira Instância
1. As funções e poderes do Juízo de Julgamento em Primeira Instância, enunciadas no
presente artigo, deverão ser exercidas em conformidade com o presente Estatuto e o
Regulamento Processual.
2. O Juízo de Julgamento em Primeira Instância zelará para que o julgamento seja
conduzido de maneira eqüitativa e célere, com total respeito dos direitos do acusado e
tendo em devida conta a proteção das vítimas e testemunhas.
3. O Juízo de Julgamento em Primeira Instância a que seja submetido um caso nos
termos do presente Estatuto:
a) Consultará as partes e adotará as medidas necessárias para que o processo se
desenrole de maneira eqüitativa e célere;
b) Determinará qual a língua, ou quais as línguas, a utilizar no julgamento; e
c) Sob reserva de qualquer outra disposição pertinente do presente Estatuto,
providenciará pela revelação de quaisquer documentos ou da informação que não
tenha sido divulgada anteriormente, com suficiente antecedência relativamente ao
início do julgamento, a fim de permitir a sua preparação adequada para o julgamento.
4. O Juízo de Julgamento em Primeira Instância poderá, se mostrar necessário para o
seu funcionamento eficaz e imparcial, remeter questões preliminares ao Juízo de
Instrução ou, se necessário, a um outro juiz disponível da Seção de Instrução.
5. Mediante notificação às partes, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância
poderá, conforme se lhe afigure mais adequado, ordenar que as acusações contra
mais de um acusado sejam deduzidas conjunta ou separadamente.
6. No desempenho das suas funções, antes ou no decurso de um julgamento, o Juízo
de Julgamento em Primeira Instância poderá, se necessário:
a) Exercer qualquer uma das funções do Juízo de Instrução consignadas no parágrafo
11 do artigo 61;
b) Ordenar a comparência e a audição de testemunhas e a apresentação de
documentos e outras provas, obtendo para tal, se necessário, o auxílio de outros
Estados, conforme previsto no presente Estatuto;
c) Adotar medidas para a proteção da informação confidencial;
d) Ordenar a apresentação de provas adicionais às reunidas antes do julgamento ou
às apresentadas no decurso do julgamento pelas partes;
e) Adotar medidas para a proteção do acusado, testemunhas e vítimas; e
f) Decidir sobre qualquer outra questão pertinente.
7. A audiência de julgamento será pública. No entanto, o Juízo de Julgamento em
Primeira Instância poderá decidir que determinadas diligências se efetuem à porta
fechada, em conformidade com os objetivos enunciados no artigo 68 ou com vista a
proteger informação de caráter confidencial ou restrita que venha a ser apresentada
como prova.
8. a) No início da audiência de julgamento, o Juízo de Julgamento em Primeira
Instância ordenará a leitura ao acusado, dos fatos constantes da acusação
previamente confirmados pelo Juízo de Instrução. O Juízo de Julgamento em Primeira
Instância deverá certificar-se de que o acusado compreende a natureza dos fatos que
lhe são imputados e dar-lhe a oportunidade de os confessar, de acordo com o
disposto no artigo 65, ou de se declarar inocente;
b) Durante o julgamento, o juiz presidente poderá dar instruções sobre a condução da
audiência, nomeadamente para assegurar que esta se desenrole de maneira eqüitativa
e imparcial. Salvo qualquer orientação do juiz presidente, as partes poderão
apresentar provas em conformidade com as disposições do presente Estatuto.
9. O Juízo de Julgamento em Primeira Instância poderá, inclusive, de ofício ou a pedido
de uma das partes, a saber:
a) Decidir sobre a admissibilidade ou pertinência das provas; e
b) Tomar todas as medidas necessárias para manter a ordem na audiência.
10. O Juízo de Julgamento em Primeira Instância providenciará para que o Secretário
proceda a um registro completo da audiência de julgamento onde sejam fielmente
relatadas todas as diligências efetuadas, registro que deverá manter e preservar.

Artigo 65
Procedimento em Caso de Confissão
1. Se o acusado confessar nos termos do parágrafo 8, alínea a), do artigo 64, o Juízo
de Julgamento em Primeira Instância apurará:
a) Se o acusado compreende a natureza e as conseqüências da sua confissão;
b) Se essa confissão foi feita livremente, após devida consulta ao seu advogado de
defesa; e
c) Se a confissão é corroborada pelos fatos que resultam:
i) Da acusação deduzida pelo Procurador e aceita pelo acusado;
ii) De quaisquer meios de prova que confirmam os fatos constantes da acusação
deduzida pelo Procurador e aceita pelo      acusado; e
iii) De quaisquer outros meios de prova, tais como depoimentos de testemunhas,
apresentados pelo Procurador ou pelo acusado.
2. Se o Juízo de Julgamento em Primeira Instância estimar que estão reunidas as
condições referidas no parágrafo 1
o, considerará que a confissão, juntamente com
quaisquer provas adicionais produzidas, constitui um reconhecimento de todos os
elementos essenciais constitutivos do crime pelo qual o acusado se declarou culpado e
poderá condená-lo por esse crime.
3. Se o Juízo de Julgamento em Primeira Instância estimar que não estão reunidas as
condições referidas no parágrafo 1
o, considerará a confissão como não tendo tido
lugar e, nesse caso, ordenará que o julgamento prossiga de acordo com o
procedimento comum estipulado no presente Estatuto, podendo transmitir o processo
a outro Juízo de Julgamento em Primeira Instância.
4. Se o Juízo de Julgamento em Primeira Instância considerar necessária, no interesse
da justiça, e em particular no interesse das vítimas, uma explanação mais detalhada
dos fatos integrantes do caso, poderá:
a) Solicitar ao Procurador que apresente provas adicionais, incluindo depoimentos de
testemunhas; ou
b) Ordenar que o processo prossiga de acordo com o procedimento comum estipulado
no presente Estatuto, caso em que considerará a confissão como não tendo tido lugar
e poderá transmitir o processo a outro Juízo de Julgamento em Primeira Instância.
5. Quaisquer consultas entre o Procurador e a defesa, no que diz respeito à alteração
dos fatos constantes da acusação, à confissão ou à pena a ser imposta, não
vincularão o Tribunal.

Artigo 66
Presunção de Inocência
1. Toda a pessoa se presume inocente até prova da sua culpa perante o Tribunal, de
acordo com o direito aplicável.
2. Incumbe ao Procurador o ônus da prova da culpa do acusado.
3. Para proferir sentença condenatória, o Tribunal deve estar convencido de que o
acusado é culpado, além de qualquer dúvida razoável.

Artigo 67
Direitos do Acusado
1. Durante a apreciação de quaisquer fatos constantes da acusação, o acusado tem
direito a ser ouvido em audiência pública, levando em conta o disposto no presente
Estatuto, a uma audiência conduzida de forma eqüitativa e imparcial e às seguintes
garantias mínimas, em situação de plena igualdade:
a) A ser informado, sem demora e de forma detalhada, numa língua que compreenda e
fale fluentemente, da natureza, motivo e conteúdo dos fatos que lhe são imputados;
b) A dispor de tempo e de meios adequados para a preparação da sua defesa e a
comunicar-se livre e confidencialmente com um defensor da sua escolha;
c) A ser julgado sem atrasos indevidos;
d) Salvo o disposto no parágrafo 2o do artigo 63, o acusado terá direito a estar
presente na audiência de julgamento e a defender-se a si próprio ou a ser assistido
por um defensor da sua escolha; se não o tiver, a ser informado do direito de o
tribunal lhe nomear um defensor sempre que o interesse da justiça o exija, sendo tal
assistência gratuita se o acusado carecer de meios suficientes para remunerar o
defensor assim nomeado;
e) A inquirir ou a fazer inquirir as testemunhas de acusação e a obter o
comparecimento das testemunhas de defesa e a inquirição destas nas mesmas
condições que as testemunhas de acusação. O acusado terá também direito a
apresentar defesa e a oferecer qualquer outra prova admissível, de acordo com o
presente Estatuto;
f) A ser assistido gratuitamente por um intérprete competente e a serem-lhe
facultadas as traduções necessárias que a equidade exija, se não compreender
perfeitamente ou não falar a língua utilizada em qualquer ato processual ou documento
produzido em tribunal;
g) A não ser obrigado a depor contra si próprio, nem a declarar-se culpado, e a
guardar silêncio, sem que este seja levado em conta na determinação da sua culpa ou
inocência;
h) A prestar declarações não ajuramentadas, oralmente ou por escrito, em sua
defesa; e
i) A que não lhe seja imposta quer a inversão do ônus da prova, quer a impugnação.
2. Além de qualquer outra revelação de informação prevista no presente Estatuto, o
Procurador comunicará à defesa, logo que possível, as provas que tenha em seu poder
ou sob o seu controle e que, no seu entender, revelem ou tendam a revelar a
inocência do acusado, ou a atenuar a sua culpa, ou que possam afetar a credibilidade
das provas de acusação. Em caso de dúvida relativamente à aplicação do presente
número, cabe ao Tribunal decidir.

Artigo 68
Proteção das Vítimas e das Testemunhas e sua Participação no Processo
1. O Tribunal adotará as medidas adequadas para garantir a segurança, o bem-estar
físico e psicológico, a dignidade e a vida privada das vítimas e testemunhas. Para tal,
o Tribunal levará em conta todos os fatores pertinentes, incluindo a idade, o gênero
tal como definido no parágrafo 3
o do artigo 7o, e o estado de saúde, assim como a
natureza do crime, em particular, mas não apenas quando este envolva elementos de
agressão sexual, de violência relacionada com a pertença a um determinado gênero ou
de violência contra crianças. O Procurador adotará estas medidas, nomeadamente
durante o inquérito e o procedimento criminal. Tais medidas não poderão prejudicar
nem ser incompatíveis com os direitos do acusado ou com a realização de um
julgamento eqüitativo e imparcial.
2. Enquanto exceção ao princípio do caráter público das audiências estabelecido no
artigo 67, qualquer um dos Juízos que compõem o Tribunal poderá, a fim de proteger
as vítimas e as testemunhas ou o acusado, decretar que um ato processual se realize,
no todo ou em parte, à porta fechada ou permitir a produção de prova por meios
eletrônicos ou outros meios especiais. Estas medidas aplicar-se-ão, nomeadamente,
no caso de uma vítima de violência sexual ou de um menor que seja vítima ou
testemunha, salvo decisão em contrário adotada pelo Tribunal, ponderadas todas as
circunstâncias, particularmente a opinião da vítima ou da testemunha.
3. Se os interesses pessoais das vítimas forem afetados, o Tribunal permitir-lhes-á que
expressem as suas opiniões e preocupações em fase processual que entenda
apropriada e por forma a não prejudicar os direitos do acusado nem a ser incompatível
com estes ou com a realização de um julgamento eqüitativo e imparcial. Os
representantes legais das vítimas poderão apresentar as referidas opiniões e
preocupações quando o Tribunal o considerar oportuno e em conformidade com o
Regulamento Processual.
4. A Unidade de Apoio às Vítimas e Testemunhas poderá aconselhar o Procurador e o
Tribunal relativamente a medidas adequadas de proteção, mecanismos de segurança,
assessoria e assistência a que se faz referência no parágrafo 6 do artigo 43.
5. Quando a divulgação de provas ou de informação, de acordo com o presente
Estatuto, representar um grave perigo para a segurança de uma testemunha ou da
sua família, o Procurador poderá, para efeitos de qualquer diligência anterior ao
julgamento, não apresentar as referidas provas ou informação, mas antes um resumo
das mesmas. As medidas desta natureza deverão ser postas em prática de uma forma
que não seja prejudicial aos direitos do acusado ou incompatível com estes e com a
realização de um julgamento eqüitativo e imparcial.
6. Qualquer Estado poderá solicitar que sejam tomadas as medidas necessárias para
assegurar a proteção dos seus funcionários ou agentes, bem como a proteção de toda
a informação de caráter confidencial ou restrito.

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