Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
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Capítulo V [cont.]
Artigo 57
Funções e Poderes do Juízo de Instrução
1. Salvo disposição em contrário contida no presente Estatuto, o Juízo de Instrução
exercerá as suas funções em conformidade com o presente artigo.
2. a) Para os despachos do Juízo de Instrução proferidos ao abrigo dos artigos 15, 18,
19, 54, parágrafo 2
o, 61, parágrafo 7, e 72, deve concorrer maioria de votos dos
juízes que o compõem;
b) Em todos os outros casos, um único juiz do Juízo de Instrução poderá exercer as
funções definidas no presente Estatuto, salvo disposição em contrário contida no
Regulamento Processual ou decisão em contrário do Juízo de Instrução tomada por
maioria de votos.
3. Independentemente das outras funções conferidas pelo presente Estatuto, o Juízo
de Instrução poderá:
a) A pedido do Procurador, proferir os despachos e emitir os mandados que se revelem
necessários para um inquérito;
b) A pedido de qualquer pessoa que tenha sido detida ou tenha comparecido na
seqüência de notificação expedida nos termos do artigo 58, proferir despachos,
incluindo medidas tais como as indicadas no artigo 56, ou procurar obter, nos termos
do disposto na Parte IX, a cooperação necessária para auxiliar essa pessoa a preparar
a sua defesa;
c) Sempre que necessário, assegurar a proteção e o respeito pela privacidade de
vítimas e testemunhas, a preservação da prova, a proteção de pessoas detidas ou
que tenham comparecido na seqüência de notificação para comparecimento, assim
como a proteção de informação que afete a segurança nacional;
d) Autorizar o Procurador a adotar medidas específicas no âmbito de um inquérito, no
território de um Estado Parte sem ter obtido a cooperação deste nos termos do
disposto na Parte IX, caso o Juízo de Instrução determine que, tendo em
consideração, na medida do possível, a posição do referido Estado, este último não
está manifestamente em condições de satisfazer um pedido de cooperação face à
incapacidade de todas as autoridades ou órgãos do seu sistema judiciário com
competência para dar seguimento a um pedido de cooperação formulado nos termos
do disposto na Parte IX.
e) Quando tiver emitido um mandado de detenção ou uma notificação para
comparecimento nos termos do artigo 58, e levando em consideração o valor das
provas e os direitos das partes em questão, em conformidade com o disposto no
presente Estatuto e no Regulamento Processual, procurar obter a cooperação dos
Estados, nos termos do parágrafo 1
o, alínea k) do artigo 93, para adoção de medidas
cautelares que visem à apreensão, em particular no interesse superior das vítimas.

Artigo 58
Mandado de Detenção e Notificação para Comparecimento do Juízo de
Instrução
1. A todo o momento após a abertura do inquérito, o Juízo de Instrução poderá, a
pedido do Procurador, emitir um mandado de detenção contra uma pessoa se, após
examinar o pedido e as provas ou outras informações submetidas pelo Procurador,
considerar que:
a) Existem motivos suficientes para crer que essa pessoa cometeu um crime da
competência do Tribunal; e
b) A detenção dessa pessoa se mostra necessária para:
i) Garantir o seu comparecimento em tribunal;
ii) Garantir que não obstruirá, nem porá em perigo, o inquérito ou a ação do Tribunal;
ou
iii) Se for o caso, impedir que a pessoa continue a cometer esse crime ou um crime
conexo que seja da competência do Tribunal e tenha a sua origem nas mesmas
circunstâncias.
2. Do requerimento do Procurador deverão constar os seguintes elementos:
a) O nome da pessoa em causa e qualquer outro elemento útil de identificação;
b) A referência precisa do crime da competência do Tribunal que a pessoa tenha
presumivelmente cometido;
c) Uma descrição sucinta dos fatos que alegadamente constituem o crime;
d) Um resumo das provas e de qualquer outra informação que constitua motivo
suficiente para crer que a pessoa cometeu o crime; e
e) Os motivos pelos quais o Procurador considere necessário proceder à detenção
daquela pessoa.
3. Do mandado de detenção deverão constar os seguintes elementos:
a) O nome da pessoa em causa e qualquer outro elemento útil de identificação;
b) A referência precisa do crime da competência do Tribunal que justifique o pedido de
detenção; e
c) Uma descrição sucinta dos fatos que alegadamente constituem o crime.
4. O mandado de detenção manter-se-á válido até decisão em contrário do Tribunal.
5. Com base no mandado de detenção, o Tribunal poderá solicitar a prisão preventiva
ou a detenção e entrega da pessoa em conformidade com o disposto na Parte IX do
presente Estatuto.
6. O Procurador poderá solicitar ao Juízo de Instrução que altere o mandado de
detenção no sentido de requalificar os crimes aí indicados ou de adicionar outros. O
Juízo de Instrução alterará o mandado de detenção se considerar que existem motivos
suficientes para crer que a pessoa cometeu quer os crimes na forma que se indica
nessa requalificação, quer os novos crimes.
7. O Procurador poderá solicitar ao Juízo de Instrução que, em vez de um mandado de
detenção, emita uma notificação para comparecimento. Se o Juízo considerar que
existem motivos suficientes para crer que a pessoa cometeu o crime que lhe é
imputado e que uma notificação para comparecimento será suficiente para garantir a
sua presença efetiva em tribunal, emitirá uma notificação para que a pessoa
compareça, com ou sem a imposição de medidas restritivas de liberdade (distintas da
detenção) se previstas no direito interno. Da notificação para comparecimento
deverão constar os seguintes elementos:
a) O nome da pessoa em causa e qualquer outro elemento útil de identificação;
b) A data de comparecimento;
c) A referência precisa ao crime da competência do Tribunal que a pessoa
alegadamente tenha cometido; e
d) Uma descrição sucinta dos fatos que alegadamente constituem o crime.
Esta notificação será diretamente feita à pessoa em causa.

Artigo 59
Procedimento de Detenção no Estado da Detenção
1. O Estado Parte que receber um pedido de prisão preventiva ou de detenção e
entrega, adotará imediatamente as medidas necessárias para proceder à detenção,
em conformidade com o respectivo direito interno e com o disposto na Parte IX.
2. O detido será imediatamente levado à presença da autoridade judiciária competente
do Estado da detenção que determinará se, de acordo com a legislação desse Estado:
a) O mandado de detenção é aplicável à pessoa em causa;
b) A detenção foi executada de acordo com a lei;
c) Os direitos do detido foram respeitados,
3. O detido terá direito a solicitar à autoridade competente do Estado da detenção
autorização para aguardar a sua entrega em liberdade.
4. Ao decidir sobre o pedido, a autoridade competente do Estado da detenção
determinará se, em face da gravidade dos crimes imputados, se verificam
circunstâncias urgentes e excepcionais que justifiquem a liberdade provisória e se
existem as garantias necessárias para que o Estado de detenção possa cumprir a sua
obrigação de entregar a pessoa ao Tribunal. Essa autoridade não terá competência
para examinar se o mandado de detenção foi regularmente emitido, nos termos das
alíneas a) e b) do parágrafo 1
o do artigo 58.
5. O pedido de liberdade provisória será notificado ao Juízo de Instrução, o qual fará
recomendações à autoridade competente do Estado da detenção. Antes de tomar
uma decisão, a autoridade competente do Estado da detenção terá em conta essas
recomendações, incluindo as relativas a medidas adequadas para impedir a fuga da
pessoa.
6. Se a liberdade provisória for concedida, o Juízo de Instrução poderá solicitar
informações periódicas sobre a situação de liberdade provisória.
7. Uma vez que o Estado da detenção tenha ordenado a entrega, o detido será
colocado, o mais rapidamente possível, à disposição do Tribunal.

Artigo 60
Início da Fase Instrutória
1. Logo que uma pessoa seja entregue ao Tribunal ou nele compareça voluntariamente
em cumprimento de uma notificação para comparecimento, o Juízo de Instrução
deverá assegurar-se de que essa pessoa foi informada dos crimes que lhe são
imputados e dos direitos que o presente Estatuto lhe confere, incluindo o direito de
solicitar autorização para aguardar o julgamento em liberdade.
2. A pessoa objeto de um mandado de detenção poderá solicitar autorização para
aguardar julgamento em liberdade. Se o Juízo de Instrução considerar verificadas as
condições enunciadas no parágrafo 1
o do artigo 58, a detenção será mantida. Caso
contrário, a pessoa será posta em liberdade, com ou sem condições.
3. O Juízo de Instrução reexaminará periodicamente a sua decisão quanto à liberdade
provisória ou à detenção, podendo fazê-lo a todo o momento, a pedido do Procurador
ou do interessado. Ao tempo da revisão, o Juízo poderá modificar a sua decisão
quanto à detenção, à liberdade provisória ou às condições desta, se considerar que a
alteração das circunstâncias o justifica.
4. O Juízo de Instrução certificar-se-á de que a detenção não será prolongada por
período não razoável devido a demora injustificada por parte do Procurador. Caso se
produza a referida demora, o Tribunal considerará a possibilidade de por o interessado
em liberdade, com ou sem condições.
5. Se necessário, o Juízo de Instrução poderá emitir um mandado de detenção para
garantir o comparecimento de uma pessoa que tenha sido posta em liberdade.

Artigo 61
Apreciação da Acusação Antes do Julgamento
1. Salvo o disposto no parágrafo 2o, e em um prazo razoável após a entrega da
pessoa ao Tribunal ou ao seu comparecimento voluntário perante este, o Juízo de
Instrução realizará uma audiência para apreciar os fatos constantes da acusação com
base nos quais o Procurador pretende requerer o julgamento. A audiência ocorrerá
lugar na presença do Procurador e do acusado, assim como do defensor deste.
2. O Juízo de Instrução, de ofício ou a pedido do Procurador, poderá realizar a
audiência na ausência do acusado, a fim de apreciar os fatos constantes da acusação
com base nos quais o Procurador pretende requerer o julgamento, se o acusado:
a) Tiver renunciado ao seu direito a estar presente; ou
b) Tiver fugido ou não for possível encontrá-lo, tendo sido tomadas todas as medidas
razoáveis para assegurar o seu comparecimento em Tribunal e para o informar dos
fatos constantes da acusação e da realização de uma audiência para apreciação dos
mesmos.
Neste caso, o acusado será representado por um defensor, se o Juízo de Instrução
decidir que tal servirá os interesses da justiça.
3. Num prazo razoável antes da audiência, o acusado:
a) Receberá uma cópia do documento especificando os fatos constantes da acusação
com base nos quais o Procurador pretende requerer o julgamento; e
b) Será informado das provas que o Procurador pretende apresentar em audiência.
O Juízo de Instrução poderá proferir despacho sobre a divulgação de informação para
efeitos da audiência.
4. Antes da audiência, o Procurador poderá reabrir o inquérito e alterar ou retirar parte
dos fatos constantes da acusação. O acusado será notificado de qualquer alteração
ou retirada em tempo razoável, antes da realização da audiência. No caso de retirada
de parte dos fatos constantes da acusação, o Procurador informará o Juízo de
Instrução dos motivos da mesma.
5. Na audiência, o Procurador produzirá provas satisfatórias dos fatos constantes da
acusação, nos quais baseou a sua convicção de que o acusado cometeu o crime que
lhe é imputado. O Procurador poderá basear-se em provas documentais ou um resumo
das provas, não sendo obrigado a chamar as testemunhas que irão depor no
julgamento.
6. Na audiência, o acusado poderá:
a) Contestar as acusações;
b) Impugnar as provas apresentadas pelo Procurador; e
c) Apresentar provas.
7. Com base nos fatos apreciados durante a audiência, o Juízo de Instrução decidirá
se existem provas suficientes de que o acusado cometeu os crimes que lhe são
imputados. De acordo com essa decisão, o Juízo de Instrução:
a) Declarará procedente a acusação na parte relativamente à qual considerou terem
sido reunidas provas suficientes e remeterá o acusado para o juízo de Julgamento em
Primeira Instância, a fim de aí ser julgado pelos fatos confirmados;
b) Não declarará procedente a acusação na parte relativamente à qual considerou não
terem sido reunidas provas suficientes;
c) Adiará a audiência e solicitará ao Procurador que considere a possibilidade de:
i) Apresentar novas provas ou efetuar novo inquérito relativamente a um determinado
fato constante da acusação; ou
ii) Modificar parte da acusação, se as provas reunidas parecerem indicar que um crime
distinto, da competência do Tribunal, foi cometido.
8. A declaração de não procedência relativamente a parte de uma acusação, proferida
pelo Juízo de Instrução, não obstará a que o Procurador solicite novamente a sua
apreciação, na condição de apresentar provas adicionais.
9. Tendo os fatos constantes da acusação sido declarados procedentes, e antes do
início do julgamento, o Procurador poderá, mediante autorização do Juízo de Instrução
e notificação prévia do acusado, alterar alguns fatos constantes da acusação. Se o
Procurador pretender acrescentar novos fatos ou substituí-los por outros de natureza
mais grave, deverá, nos termos do preserve artigo, requerer uma audiência para a
respectiva apreciação. Após o início do julgamento, o Procurador poderá retirar a
acusação, com autorização do Juízo de Instrução.
10. Qualquer mandado emitido deixará de ser válido relativamente aos fatos
constantes da acusação que tenham sido declarados não procedentes pelo Juízo de
Instrução ou que tenham sido retirados pelo Procurador.
11. Tendo a acusação sido declarada procedente nos termos do presente artigo, a
Presidência designará um Juízo de Julgamento em Primeira Instância que, sob reserva
do disposto no parágrafo 9 do presente artigo e no parágrafo 4
o do artigo 64, se
encarregará da fase seguinte do processo e poderá exercer as funções do Juízo de
Instrução que se mostrem pertinentes e apropriadas nessa fase do processo.

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