Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
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Capítulo V
Inquérito e Procedimento Criminal

Artigo 53
Abertura do Inquérito
1. O Procurador, após examinar a informação de que dispõe, abrirá um inquérito, a
menos que considere que, nos termos do presente Estatuto, não existe fundamento
razoável para proceder ao mesmo. Na sua decisão, o Procurador terá em conta se:
a) A informação de que dispõe constitui fundamento razoável para crer que foi, ou está
sendo, cometido um crime da competência do Tribunal;
b) O caso é ou seria admissível nos termos do artigo 17; e
c) Tendo em consideração a gravidade do crime e os interesses das vítimas, não
existirão, contudo, razões substanciais para crer que o inquérito não serve os interesses
da justiça.
Se decidir que não há motivo razoável para abrir um inquérito e se esta decisão se
basear unicamente no disposto na alínea c), o Procurador informará o Juízo de
Instrução.
2. Se, concluído o inquérito, o Procurador chegar à conclusão de que não há
fundamento suficiente para proceder criminalmente, na medida em que:
a) Não existam elementos suficientes, de fato ou de direito, para requerer a emissão de
um mandado de detenção ou notificação para comparência, de acordo com o artigo 58;
b) O caso seja inadmissível, de acordo com o artigo 17; ou
c) O procedimento não serviria o interesse da justiça, consideradas todas as
circunstâncias, tais como a gravidade do crime, os interesses das vítimas e a idade ou o
estado de saúde do presumível autor e o grau de participação no alegado crime,
comunicará a sua decisão, devidamente fundamentada, ao Juízo de Instrução e ao
Estado que lhe submeteu o caso, de acordo com o artigo 14, ou ao Conselho de
Segurança, se se tratar de um caso previsto no parágrafo b) do artigo 13.
3. a) A pedido do Estado que tiver submetido o caso, nos termos do artigo 14, ou do
Conselho de Segurança, nos termos do parágrafo b) do artigo 13, o Juízo de Instrução
poderá examinar a decisão do Procurador de não proceder criminalmente em
conformidade com os parágrafos 1
o ou 2o e solicitar-lhe que reconsidere essa decisão;
b) Além disso, o Juízo de Instrução poderá, oficiosamente, examinar a decisão do
Procurador de não proceder criminalmente, se essa decisão se basear unicamente no
disposto no parágrafo 1
o, alínea c), e no parágrafo 2o, alínea c). Nesse caso, a decisão
do Procurador só produzirá efeitos se confirmada pelo Juízo de Instrução.
4. O Procurador poderá, a todo o momento, reconsiderar a sua decisão de abrir um
inquérito ou proceder criminalmente, com base em novos fatos ou novas informações.

Artigo 54
Funções e Poderes do Procurador em Matéria de Inquérito
1. O Procurador deverá:
a) A fim de estabelecer a verdade dos fatos, alargar o inquérito a todos os fatos e
provas pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, em conformidade
com o presente Estatuto e, para esse efeito, investigar, de igual modo, as
circunstâncias que interessam quer à acusação, quer à defesa;
b) Adotar as medidas adequadas para assegurar a eficácia do inquérito e do
procedimento criminal relativamente aos crimes da jurisdição do Tribunal e, na sua
atuação, o Procurador terá em conta os interesses e a situação pessoal das vítimas e
testemunhas, incluindo a idade, o gênero tal como definido no parágrafo 3
o do artigo 7o,
e o estado de saúde; terá igualmente em conta a natureza do crime, em particular
quando envolva violência sexual, violência por motivos relacionados com a pertença a
um determinado gênero e violência contra as crianças; e
c) Respeitar plenamente os direitos conferidos às pessoas pelo presente Estatuto.
2. O Procurador poderá realizar investigações no âmbito de um inquérito no território de
um Estado:
a) De acordo com o disposto na Parte IX; ou
b) Mediante autorização do Juízo de Instrução, dada nos termos do parágrafo 3o, alínea
d), do artigo 57.
3. O Procurador poderá:
a) Reunir e examinar provas;
b) Convocar e interrogar pessoas objeto de inquérito e convocar e tomar o depoimento
de vítimas e testemunhas;
c) Procurar obter a cooperação de qualquer Estado ou organização intergovernamental
ou instrumento intergovernamental, de acordo com a respectiva competência e/ou
mandato;
d) Celebrar acordos ou convênios compatíveis com o presente Estatuto, que se
mostrem necessários para facilitar a cooperação de um Estado, de uma organização
intergovernamental ou de uma pessoa;
e) Concordar em não divulgar, em qualquer fase do processo, documentos ou
informação que tiver obtido, com a condição de preservar o seu caráter confidencial e
com o objetivo único de obter novas provas, a menos que quem tiver facilitado a
informação consinta na sua divulgação; e
f) Adotar ou requerer que se adotem as medidas necessárias para assegurar o caráter
confidencial da informação, a proteção de pessoas ou a preservação da prova.

Artigo 55
Direitos das Pessoas no Decurso do Inquérito
1. No decurso de um inquérito aberto nos termos do presente Estatuto:
a) Nenhuma pessoa poderá ser obrigada a depor contra si própria ou a declarar-se
culpada;
b) Nenhuma pessoa poderá ser submetida a qualquer forma de coação, intimidação ou
ameaça, tortura ou outras formas de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes; e
c) Qualquer pessoa que for interrogada numa língua que não compreenda ou não fale
fluentemente, será assistida, gratuitamente, por um intérprete competente e disporá
das traduções que são necessárias às exigências de equidade;
d) Nenhuma pessoa poderá ser presa ou detida arbitrariamente, nem ser privada da sua
liberdade, salvo pelos motivos previstos no presente Estatuto e em conformidade com
os procedimentos nele estabelecidos.
2. Sempre que existam motivos para crer que uma pessoa cometeu um crime da
competência do Tribunal e que deve ser interrogada pelo Procurador ou pelas
autoridades nacionais, em virtude de um pedido feito em conformidade com o disposto
na Parte IX do presente Estatuto, essa pessoa será .informada, antes do interrogatório,
de que goza ainda dos seguintes direitos:
a) A ser informada antes de ser interrogada de que existem indícios de que cometeu um
crime da competência do Tribunal;
b) A guardar silêncio, sem que tal seja tido em consideração para efeitos de
determinação da sua culpa ou inocência;
c) A ser assistida por um advogado da sua escolha ou, se não o tiver, a solicitar que lhe
seja designado um defensor dativo, em todas as situações em que o interesse da
justiça assim o exija e sem qualquer encargo se não possuir meios suficientes para lhe
pagar; e
d) A ser interrogada na presença do seu advogado, a menos que tenha renunciado
voluntariamente ao direito de ser assistida por um advogado.

Artigo 56
Intervenção do Juízo de Instrução em Caso de Oportunidade Única de Proceder a
um Inquérito
       1. a) Sempre que considere que um inquérito oferece uma oportunidade única de
recolher depoimentos ou declarações de uma testemunha ou de examinar, reunir ou
verificar provas, o Procurador comunicará esse fato ao Juízo de Instrução;
b) Nesse caso, o Juízo de Instrução, a pedido do Procurador, poderá adotar as medidas
que entender necessárias para assegurar a eficácia e a integridade do processo e, em
particular, para proteger os direitos de defesa;
c) Salvo decisão em contrário do Juízo de Instrução, o Procurador transmitirá a
informação relevante à pessoa que tenha sido detida, ou que tenha comparecido na
seqüência de notificação emitida no âmbito do inquérito a que se refere a alínea a),
para que possa ser ouvida sobre a matéria em causa.
2. As medidas a que se faz referência na alínea b) do parágrafo 1o poderão consistir em:
a) Fazer recomendações ou proferir despachos sobre o procedimento a seguir;
b) Ordenar que seja lavrado o processo;
c) Nomear um perito;
d) Autorizar o advogado de defesa do detido, ou de quem tiver comparecido no Tribunal
na seqüência de notificação, a participar no processo ou, no caso dessa detenção ou
comparecimento não se ter ainda verificado ou não tiver ainda sido designado
advogado, a nomear outro defensor que se encarregará dos interesses da defesa e os
representará;
e) Encarregar um dos seus membros ou, se necessário, outro juiz disponível da Seção
de Instrução ou da Seção de Julgamento em Primeira Instância, de formular
recomendações ou proferir despachos sobre o recolhimento e a preservação de meios
de prova e a inquirição de pessoas;
f) Adotar todas as medidas necessárias para reunir ou preservar meios de prova.
3. a) Se o Procurador não tiver solicitado as medidas previstas no presente artigo mas o
Juízo de Instrução considerar que tais medidas serão necessárias para preservar meios
de prova que lhe pareçam essenciais para a defesa no julgamento, o Juízo consultará o
Procurador a fim de saber se existem motivos poderosos para este não requerer as
referidas medidas. Se, após consulta, o Juízo concluir que a omissão de requerimento de
tais medidas é injustificada, poderá adotar essas medidas de ofício.
b) O Procurador poderá recorrer da decisão do Juízo de Instrução de ofício, nos termos
do presente número. O recurso seguirá uma forma sumária.
4. A admissibilidade dos meios de prova preservados ou recolhidos para efeitos do
processo ou o respectivo registro, em conformidade com o presente artigo, reger-se-ão,
em julgamento, pelo disposto no artigo 69, e terão o valor que lhes for atribuído pelo
Juízo de Julgamento em Primeira Instância.

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