Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
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Capítulo IV [cont.]
Artigo 40
Independência dos Juízes
1. Os juízes serão independentes no desempenho das suas funções.
2. Os juízes não desenvolverão qualquer atividade que possa ser incompatível com o
exercício das suas funções judiciais ou prejudicar a confiança na sua independência.
3. Os juízes que devam desempenhar os seus cargos em regime de exclusividade na
sede do Tribunal não poderão ter qualquer outra ocupação de natureza profissional.
4. As questões relativas à aplicação dos parágrafo 2o e 3o serão decididas por maioria
absoluta dos juízes. Nenhum juiz participará na decisão de uma questão que lhe diga
respeito.

Artigo 41
Impedimento e Desqualificação de Juízes
1. A Presidência poderá, a pedido de um juiz, declarar seu impedimento para o exercício
de alguma das funções que lhe confere o presente Estatuto, em conformidade com o
Regulamento Processual.
2. a) Nenhum juiz pode participar num caso em que, por qualquer motivo, seja posta em
dúvida a sua imparcialidade. Será desqualificado, em conformidade com o disposto neste
número, entre outras razões, se tiver intervindo anteriormente, a qualquer titulo, em um
caso submetido ao Tribunal ou em um procedimento criminal conexo em nível nacional
que envolva a pessoa objeto de inquérito ou procedimento criminal. Pode ser igualmente
desqualificado por qualquer outro dos motivos definidos no Regulamento Processual;
b) O Procurador ou a pessoa objeto de inquérito ou procedimento criminal poderá
solicitar a desqualificação de um juiz em virtude do disposto no presente número;
c) As questões relativas à desqualificação de juízes serão decididas por maioria absoluta
dos juízes. O juiz cuja desqualificação for solicitada, poderá pronunciar-se sobre a
questão, mas não poderá tomar parte na decisão.

Artigo 42
O Gabinete do Procurador
1. O Gabinete do Procurador atuará de forma independente, enquanto órgão autônomo
do Tribunal. Competir-lhe-á recolher comunicações e qualquer outro tipo de informação,
devidamente fundamentada, sobre crimes da competência do Tribunal, a fim de os
examinar e investigar e de exercer a ação penal junto ao Tribunal. Os membros do
Gabinete do Procurador não solicitarão nem cumprirão ordens de fontes externas ao
Tribunal.
2. O Gabinete do Procurador será presidido pelo Procurador, que terá plena autoridade
para dirigir e administrar o Gabinete do Procurador, incluindo o pessoal, as instalações e
outros recursos. O Procurador será coadjuvado por um ou mais Procuradores-Adjuntos,
que poderão desempenhar qualquer uma das funções que incumbam àquele, em
conformidade com o disposto no presente Estatuto. O Procurador e os Procuradores-
Adjuntos terão nacionalidades diferentes e desempenharão o respectivo cargo em
regime de exclusividade.
3. O Procurador e os Procuradores-Adjuntos deverão ter elevada idoneidade moral,
elevado nível de competência e vasta experiência prática em matéria de processo penal.
Deverão possuir um excelente conhecimento e serem fluentes em, pelo menos, uma das
línguas de trabalho do Tribunal.
4. O Procurador será eleito por escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos dos
membros da Assembléia dos Estados Partes. Os Procuradores-Adjuntos serão eleitos da
mesma forma, de entre uma lista de candidatos apresentada pelo Procurador. O
Procurador proporá três candidatos para cada cargo de Procurador-Adjunto a prover. A
menos que, ao tempo da eleição, seja fixado um período mais curto, o Procurador e os
Procuradores-Adjuntos exercerão os respectivos cargos por um período de nove anos e
não poderão ser reeleitos.
5. O Procurador e os Procuradores-Adjuntos não deverão desenvolver qualquer atividade
que possa interferir com o exercício das suas funções ou afetar a confiança na sua
independência e não poderão desempenhar qualquer outra função de caráter
profissional.
6. A Presidência poderá, a pedido do Procurador ou de um Procurador-Adjunto, escusá-
lo de intervir num determinado caso.
7. O Procurador e os Procuradores-Adjuntos não poderão participar em qualquer
processo em que, por qualquer motivo, a sua imparcialidade possa ser posta em causa.
Serão recusados, em conformidade com o disposto no presente número, entre outras
razões, se tiverem intervindo anteriormente, a qualquer título, num caso submetido ao
Tribunal ou num procedimento crime conexo em nível nacional, que envolva a pessoa
objeto de inquérito ou procedimento criminal.
8. As questões relativas à recusa do Procurador ou de um Procurador-Adjunto serão
decididas pelo Juízo de Recursos.
a) A pessoa objeto de inquérito ou procedimento criminal poderá solicitar, a todo o
momento, a recusa do Procurador ou de um Procurador-Adjunto, pelos motivos previstos
no presente artigo;
b) O Procurador ou o Procurador-Adjunto, segundo o caso, poderão pronunciar-se sobre
a questão.
9. O Procurador nomeará assessores jurídicos especializados em determinadas áreas
incluindo, entre outras, as da violência sexual ou violência por motivos relacionados com
a pertença a um determinado gênero e da violência contra as crianças.

Artigo 43
A Secretaria
1. A Secretaria será responsável pelos aspectos não judiciais da administração e do
funcionamento do Tribunal, sem prejuízo das funções e atribuições do Procurador
definidas no artigo 42.
2. A Secretaria será dirigida pelo Secretário, principal responsável administrativo do
Tribunal. O Secretário exercerá as suas funções na dependência do Presidente do
Tribunal.
3. O Secretário e o Secretário-Adjunto deverão ser pessoas de elevada idoneidade
moral e possuir um elevado nível de competência e um excelente conhecimento e
domínio de, pelo menos, uma das línguas de trabalho do Tribunal.
4. Os juízes elegerão o Secretário em escrutínio secreto, por maioria absoluta, tendo em
consideração as recomendações da Assembléia dos Estados Partes. Se necessário,
elegerão um Secretário-Adjunto, por recomendação do Secretário e pela mesma forma.
5. O Secretário será eleito por um período de cinco anos para exercer funções em
regime de exclusividade e só poderá ser reeleito uma vez. O Secretário-Adjunto será
eleito por um período de cinco anos, ou por um período mais curto se assim o decidirem
os juízes por deliberação tomada por maioria absoluta, e exercerá as suas funções de
acordo com as exigências de serviço.
6. O Secretário criará, no âmbito da Secretaria, uma Unidade de Apoio às Vítimas e
Testemunhas. Esta Unidade, em conjunto com o Gabinete do Procurador, adotará
medidas de proteção e dispositivos de segurança e prestará assessoria e outro tipo de
assistência às testemunhas e vítimas que compareçam perante o Tribunal e a outras
pessoas ameaçadas em virtude do testemunho prestado por aquelas. A Unidade incluirá
pessoal especializado para atender as vítimas de traumas, nomeadamente os
relacionados com crimes de violência sexual.

Artigo 44
O Pessoal
1. O Procurador e o Secretário nomearão o pessoal qualificado necessário aos
respectivos serviços, nomeadamente, no caso do Procurador, o pessoal encarregado de
efetuar diligências no âmbito do inquérito.
2. No tocante ao recrutamento de pessoal, o Procurador e o Secretário assegurarão os
mais altos padrões de eficiência, competência e integridade, tendo em consideração,
mutatis mutandis, os critérios estabelecidos no parágrafo 8 do artigo 36.
3. O Secretário, com o acordo da Presidência e do Procurador, proporá o Estatuto do
Pessoal, que fixará as condições de nomeação, remuneração e cessação de funções do
pessoal do Tribunal. O Estatuto do Pessoal será aprovado pela Assembléia dos Estados
Partes.
4. O Tribunal poderá, em circunstâncias excepcionais, recorrer aos serviços de pessoal
colocado à sua disposição, a título gratuito, pelos Estados Partes, organizações
intergovernamentais e organizações não governamentais, com vista a colaborar com
qualquer um dos órgãos do Tribunal. O Procurador poderá anuir a tal eventualidade em
nome do Gabinete do Procurador. A utilização do pessoal disponibilizado a título gratuito
ficará sujeita às diretivas estabelecidas pela Assembléia dos Estados Partes.

Artigo 45
Compromisso Solene
Antes de assumir as funções previstas no presente Estatuto, os juízes, o Procurador, os
Procuradores-Adjuntos, o Secretário e o Secretário-Adjunto declararão solenemente, em
sessão pública, que exercerão as suas funções imparcial e conscienciosamente.

Artigo 46
Cessação de Funções
1. Um Juiz, o Procurador, um Procurador-Adjunto, o Secretário ou o Secretário-Adjunto
cessará as respectivas funções, por decisão adotada de acordo com o disposto no
parágrafo 2
o, nos casos em que:
a) Se conclua que a pessoa em causa incorreu em falta grave ou incumprimento grave
das funções conferidas pelo presente Estatuto, de acordo com o previsto no
Regulamento Processual; ou
b) A pessoa em causa se encontre impossibilitada de desempenhar as funções definidas
no presente Estatuto.
2. A decisão relativa à cessação de funções de um juiz, do Procurador ou de um
Procurador-Adjunto, de acordo com o parágrafo 1
o, será adotada pela Assembléia dos
Estados Partes em escrutínio secreto:
a) No caso de um juiz, por maioria de dois terços dos Estados Partes, com base em
recomendação adotada por maioria de dois terços dos restantes juízes;
b) No caso do Procurador, por maioria absoluta dos Estados Partes;
c) No caso de um Procurador-Adjunto, por maioria absoluta dos Estados Partes, com
base na recomendação do Procurador.
3. A decisão relativa à cessação de funções do Secretário ou do Secretário-Adjunto,
será adotada por maioria absoluta de votos dos juízes.
4. Os juízes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos, o Secretário ou o Secretário-
Adjunto, cuja conduta ou idoneidade para o exercício das funções inerentes ao cargo
em conformidade com o presente Estatuto tiver sido contestada ao abrigo do presente
artigo, terão plena possibilidade de apresentar e obter meios de prova e produzir
alegações de acordo com o Regulamento Processual; não poderão, no entanto,
participar, de qualquer outra forma, na apreciação do caso.

Artigo 47
Medidas Disciplinares
Os juízes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos, o Secretário ou o Secretário-Adjunto
que tiverem cometido uma falta menos grave que a prevista no parágrafo 1
o do artigo
46 incorrerão em responsabilidade disciplinar nos termos do Regulamento Processual.

Artigo 48
Privilégios e Imunidades
1. O Tribunal gozará, no território dos Estados Partes, dos privilégios e imunidades que
se mostrem necessários ao cumprimento das suas funções.
2. Os juízes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos e o Secretário gozarão, no
exercício das suas funções ou em relação a estas, dos mesmos privilégios e imunidades
reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta
imunidade judicial relativamente às suas declarações, orais ou escritas, e aos atos que
pratiquem no desempenho de funções oficiais após o termo do respectivo mandato.
3. O Secretário-Adjunto, o pessoal do Gabinete do Procurador e o pessoal da Secretaria
gozarão dos mesmos privilégios e imunidades e das facilidades necessárias ao
cumprimento das respectivas funções, nos termos do acordo sobre os privilégios e
imunidades do Tribunal.
4. Os advogados, peritos, testemunhas e outras pessoas, cuja presença seja requerida
na sede do Tribunal, beneficiarão do tratamento que se mostre necessário ao
funcionamento adequado deste, nos termos do acordo sobre os privilégios e imunidades
do Tribunal.
5. Os privilégios e imunidades poderão ser levantados:
a) No caso de um juiz ou do Procurador, por decisão adotada por maioria absoluta dos
juízes;
b) No caso do Secretário, pela Presidência;
c) No caso dos Procuradores-Adjuntos e do pessoal do Gabinete do Procurador, pelo
Procurador;
d) No caso do Secretário-Adjunto e do pessoal da Secretaria, pelo Secretário.

Artigo 49
Vencimentos, Subsídios e Despesas
Os juízes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos, o Secretário e o Secretário-Adjunto
auferirão os vencimentos e terão direito aos subsídios e ao reembolso de despesas que
forem estabelecidos em Assembléia dos Estados Partes. Estes vencimentos e subsídios
não serão reduzidos no decurso do mandato.

Artigo 50
Línguas Oficiais e Línguas de Trabalho
1. As línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa serão as línguas
oficiais do Tribunal. As sentenças proferidas pelo Tribunal, bem como outras decisões
sobre questões fundamentais submetidas ao Tribunal, serão publicadas nas línguas
oficiais. A Presidência, de acordo com os critérios definidos no Regulamento Processual,
determinará quais as decisões que poderão ser consideradas como decisões sobre
questões fundamentais, para os efeitos do presente parágrafo.
2. As línguas francesa e inglesa serão as línguas de trabalho do Tribunal. O Regulamento
Processual definirá os casos em que outras línguas oficiais poderão ser usadas como
línguas de trabalho.
3. A pedido de qualquer Parte ou qualquer Estado que tenha sido admitido a intervir num
processo, o Tribunal autorizará o uso de uma língua que não seja a francesa ou a
inglesa, sempre que considere que tal autorização se justifica.

Artigo 51
Regulamento Processual
1. O Regulamento Processual entrará em vigor mediante a sua aprovação por uma
maioria de dois terços dos votos dos membros da Assembléia dos Estados Partes.
2. Poderão propor alterações ao Regulamento Processual:
a) Qualquer Estado Parte;
b) Os juízes, por maioria absoluta; ou
c) O Procurador.
Estas alterações entrarão em vigor mediante a aprovação por uma maioria de dois
terços dos votos dos membros da Assembléia dos Estados partes.
3. Após a aprovação do Regulamento Processual, em casos urgentes em que a situação
concreta suscitada em Tribunal não se encontre prevista no Regulamento Processual, os
juízes poderão, por maioria de dois terços, estabelecer normas provisórias a serem
aplicadas até que a Assembléia dos Estados Partes as aprove, altere ou rejeite na
sessão ordinária ou extraordinária seguinte.
4. O Regulamento Processual, e respectivas alterações, bem como quaisquer normas
provisórias, deverão estar em consonância com o presente Estatuto. As alterações ao
Regulamento Processual, assim como as normas provisórias aprovadas em conformidade
com o parágrafo 3
o, não serão aplicadas com caráter retroativo em detrimento de
qualquer pessoa que seja objeto de inquérito ou de procedimento criminal, ou que tenha
sido condenada.
5. Em caso de conflito entre as disposições do Estatuto e as do Regulamento
Processual, o Estatuto prevalecerá.

Artigo 52
Regimento do Tribunal
1. De acordo com o presente Estatuto e com o Regulamento Processual, os juízes
aprovarão, por maioria absoluta, o Regimento necessário ao normal funcionamento do
Tribunal.
2. O Procurador e o Secretário serão consultados sobre a elaboração do Regimento ou
sobre qualquer alteração que lhe seja introduzida.
3. O Regimento do Tribunal e qualquer alteração posterior entrarão em vigor mediante a
sua aprovação, salvo decisão em contrário dos juízes. Imediatamente após a adoção,
serão circulados pelos Estados Partes para observações e continuarão em vigor se,
dentro de seis meses, não forem formuladas objeções pela maioria dos Estados Partes.

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