Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
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Capítulo IV
Composição e Administração do Tribunal

Artigo 34
Órgãos do Tribunal
O Tribunal será composto pelos seguintes órgãos:
a) A Presidência;
b) Uma Seção de Recursos, uma Seção de Julgamento em Primeira Instância e uma Seção
de Instrução;
c) O Gabinete do Procurador;
d) A Secretaria.

Artigo 35
Exercício das Funções de Juiz
1. Os juízes serão eleitos membros do Tribunal para exercer funções em regime de
exclusividade e deverão estar disponíveis para desempenhar o respectivo cargo desde o
início do seu mandato.
2. Os juízes que comporão a Presidência desempenharão as suas funções em regime de
exclusividade desde a sua eleição.
3. A Presidência poderá, em função do volume de trabalho do Tribunal, e após consulta dos
seus membros, decidir periodicamente em que medida é que será necessário que os
restantes juízes desempenhem as suas funções em regime de exclusividade. Estas decisões
não prejudicarão o disposto no artigo 40.
4. Os ajustes de ordem financeira relativos aos juízes que não tenham de exercer os
respectivos cargos em regime de exclusividade serão adotadas em conformidade com o
disposto no artigo 49.

Artigo 36
Qualificações, Candidatura e Eleição dos Juízes
1. Sob reserva do disposto no parágrafo 2o, o Tribunal será composto por 18 juízes.
2. a) A Presidência, agindo em nome do Tribunal, poderá propor o aumento do número de
juízes referido no parágrafo 1
o fundamentando as razões pelas quais considera necessária e
apropriada tal medida. O Secretário comunicará imediatamente a proposta a todos os
Estados Partes;
b) A proposta será seguidamente apreciada em sessão da Assembléia dos Estados Partes
convocada nos termos do artigo 112 e deverá ser considerada adotada se for aprovada na
sessão por maioria de dois terços dos membros da Assembléia dos Estados Partes; a
proposta entrará em vigor na data fixada pela Assembléia dos Estados Partes;
c) i) Logo que seja aprovada a proposta de aumento do número de juízes, de acordo com o
disposto na alínea b), a eleição dos juízes adicionais terá lugar no período seguinte de
sessões da Assembléia dos Estados Partes, nos termos dos parágrafos 3
o a 8o do presente
artigo e do parágrafo 2
o do artigo 37;
ii) Após a aprovação e a entrada em vigor de uma proposta de aumento do número de
juízes, de acordo com o disposto nas alíneas b) e c) i), a Presidência poderá, a qualquer
momento, se o volume de trabalho do Tribunal assim o justificar, propor que o número de
juízes seja reduzido, mas nunca para um número inferior ao fixado no parágrafo 1
o. A
proposta será apreciada de acordo com o procedimento definido nas alíneas a) e b). Caso
a proposta seja aprovada, o número de juízes será progressivamente reduzido, à medida
que expirem os mandatos e até que se alcance o número previsto.
3. a) Os juízes serão eleitos dentre pessoas de elevada idoneidade moral, imparcialidade e
integridade, que reúnam os requisitos para o exercício das mais altas funções judiciais nos
seus respectivos países.
b) Os candidatos a juízes deverão possuir:
i) Reconhecida competência em direito penal e direito processual penal e a necessária
experiência em processos penais na qualidade de juiz, procurador, advogado ou outra
função semelhante; ou
ii) Reconhecida competência em matérias relevantes de direito internacional, tais como o
direito internacional humanitário e os direitos humanos, assim como vasta experiência em
profissões jurídicas com relevância para a função judicial do Tribunal;
c) Os candidatos a juízes deverão possuir um excelente conhecimento e serem fluentes
em, pelo menos, uma das línguas de trabalho do Tribunal.
4. a) Qualquer Estado Parte no presente Estatuto poderá propor candidatos às eleições
para juiz do Tribunal mediante:
i) O procedimento previsto para propor candidatos aos mais altos cargos judiciais do país;
ou
ii) O procedimento previsto no Estatuto da Corte Internacional de Justiça para propor
candidatos a esse Tribunal.
As propostas de candidatura deverão ser acompanhadas de uma exposição detalhada
comprovativa de que o candidato possui os requisitos enunciados no parágrafo 3
o;
b) Qualquer Estado Parte poderá apresentar uma candidatura de uma pessoa que não
tenha necessariamente a sua nacionalidade, mas que seja nacional de um Estado Parte;
c) A Assembléia dos Estados Partes poderá decidir constituir, se apropriado, uma Comissão
consultiva para o exame das candidaturas, neste caso, a Assembléia dos Estados Partes
determinará a composição e o mandato da Comissão.
5. Para efeitos da eleição, serão estabelecidas duas listas de candidatos:
A lista A, com os nomes dos candidatos que reúnam os requisitos enunciados na alínea b)
i) do parágrafo 3°; e
A lista B, com os nomes dos candidatos que reúnam os requisitos enunciados na alínea b)
ii) do parágrafo 3
o.
O candidato que reúna os requisitos constantes de ambas as listas, poderá escolher em
qual delas deseja figurar. Na primeira eleição de membros do Tribunal, pelo menos nove
juízes serão eleitos entre os candidatos da lista A e pelo menos cinco entre os candidatos
da lista B. As eleições subseqüentes serão organizadas por forma a que se mantenha no
Tribunal uma proporção equivalente de juízes de ambas as listas.
6. a) Os juízes serão eleitos por escrutínio secreto, em sessão da Assembléia dos Estados
Partes convocada para esse efeito, nos termos do artigo 112. Sob reserva do disposto no
parágrafo 7, serão eleitos os 18 candidatos que obtenham o maior número de votos e uma
maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes;
b) No caso em que da primeira votação não resulte eleito um número suficiente de juízes,
proceder-se-á a nova votação, de acordo com os procedimentos estabelecidos na alínea
a), até provimento dos lugares restantes.
7. O Tribunal não poderá ter mais de um juiz nacional do mesmo Estado. Para este efeito, a
pessoa que for considerada nacional de mais de um Estado será considerada nacional do
Estado onde exerce habitualmente os seus direitos civis e políticos.
8. a) Na seleção dos juízes, os Estados Partes ponderarão sobre a necessidade de
assegurar que a composição do Tribunal inclua:
i) A representação dos principais sistemas jurídicos do mundo;
ii) Uma representação geográfica eqüitativa; e
iii) Uma representação justa de juízes do sexo feminino e do sexo masculino;
b) Os Estados Partes levarão igualmente em consideração a necessidade de assegurar a
presença de juízes especializados em determinadas matérias incluindo, entre outras, a
violência contra mulheres ou crianças.
9. a) Salvo o disposto na alínea b), os juízes serão eleitos por um mandato de nove anos e
não poderão ser reeleitos, salvo o disposto na alínea c) e no parágrafo 2
o do artigo 37;
b) Na primeira eleição, um terço dos juízes eleitos será selecionado por sorteio para exercer
um mandato de três anos; outro terço será selecionado, também por sorteio, para exercer
um mandato de seis anos; e os restantes exercerão um mandato de nove anos;
c) Um juiz selecionado para exercer um mandato de três anos, em conformidade com a
alínea b), poderá ser reeleito para um mandato completo.
10. Não obstante o disposto no parágrafo 9, um juiz afeto a um Juízo de Julgamento em
Primeira Instância ou de Recurso, em conformidade com o artigo 39, permanecerá em
funções até à conclusão do julgamento ou do recurso dos casos que tiver a seu cargo.

Artigo 37
Vagas
1. Caso ocorra uma vaga, realizar-se-á uma eleição para o seu provimento, de acordo com
o artigo 36.
2. O juiz eleito para prover uma vaga, concluirá o mandato do seu antecessor e, se esse
período for igual ou inferior a três anos, poderá ser reeleito para um mandato completo, nos
termos do artigo 36.

Artigo 38
A Presidência
1. O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente serão eleitos por
maioria absoluta dos juízes. Cada um desempenhará o respectivo cargo por um período de
três anos ou até ao termo do seu mandato como juiz, conforme o que expirar em primeiro
lugar. Poderão ser reeleitos uma única vez.
2. O Primeiro Vice-Presidente substituirá o Presidente em caso de impossibilidade ou recusa
deste. O Segundo Vice-Presidente substituirá o Presidente em caso de impedimento ou
recusa deste ou do Primeiro Vice-Presidente.
3. O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente constituirão a
Presidência, que ficará encarregada:
a) Da adequada administração do Tribunal, com exceção do Gabinete do Procurador; e
b) Das restantes funções que lhe forem conferidas de acordo com o presente Estatuto.
4. Embora eximindo-se da sua responsabilidade nos termos do parágrafo 3o a), a
Presidência atuará em coordenação com o Gabinete do Procurador e deverá obter a
aprovação deste em todos os assuntos de interesse comum.

Artigo 39
Juízos
1. Após a eleição dos juízes e logo que possível, o Tribunal deverá organizar-se nas seções
referidas no artigo 34 b). A Seção de Recursos será composta pelo Presidente e quatro
juízes, a Seção de Julgamento em Primeira Instância por, pelo menos, seis juízes e a Seção
de Instrução por, pelo menos, seis juízes. Os juízes serão adstritos às Seções de acordo
com a natureza das funções que corresponderem a cada um e com as respectivas
qualificações e experiência, por forma a que cada Seção disponha de um conjunto
adequado de especialistas em direito penal e processual penal e em direito internacional. A
Seção de Julgamento em Primeira Instância e a Seção de Instrução serão
predominantemente compostas por juízes com experiência em processo penal.
2. a) As funções judiciais do Tribunal serão desempenhadas em cada Seção pelos juízos.
b) i) O Juízo de Recursos será composto por todos os juízes da Seção de Recursos;
ii) As funções do Juízo de Julgamento em Primeira Instância serão desempenhadas por três
juízes da Seção de Julgamento em Primeira Instância;
iii) As funções do Juízo de Instrução serão desempenhadas por três juízes da Seção de
Instrução ou por um só juiz da referida Seção, em conformidade com o presente Estatuto e
com o Regulamento Processual;
c) Nada no presente número obstará a que se constituam simultaneamente mais de um
Juízo de Julgamento em Primeira Instância ou Juízo de Instrução, sempre que a gestão
eficiente do trabalho do Tribunal assim o exigir.
3. a) Os juízes adstritos às Seções de Julgamento em Primeira Instância e de Instrução
desempenharão o cargo nessas Seções por um período de três anos ou, decorrido esse
período, até à conclusão dos casos que lhes tenham sido cometidos pela respectiva
Seção;
b) Os juízes adstritos à Seção de Recursos desempenharão o cargo nessa Seção durante
todo o seu mandato.
4. Os juízes adstritos à Seção de Recursos desempenharão o cargo unicamente nessa
Seção. Nada no presente artigo obstará a que sejam adstritos temporariamente juízes da
Seção de Julgamento em Primeira Instância à Seção de Instrução, ou inversamente, se a
Presidência entender que a gestão eficiente do trabalho do Tribunal assim o exige; porém,
o juiz que tenha participado na fase instrutória não poderá, em caso algum, fazer parte do
Juízo de Julgamento em Primeira Instância encarregado do caso.

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