Estatuto de Roma Tribunal Penal Internacional
		Cap�tulo VIII Recurso e Revis�o � Artigo 81 Recurso da Senten�a Condenat�ria ou Absolut�ria ou da Pena 1. A senten�a proferida nos termos do artigo 74 � recorr�vel em conformidade com o disposto no Regulamento Processual nos seguintes termos: a) O Procurador poder� interpor recurso com base num dos seguintes fundamentos: i) V�cio processual; ii) Erro de fato; ou iii) Erro de direito; b) O condenado ou o Procurador, no interesse daquele; poder� interpor recurso com base num dos seguintes fundamentos: i) V�cio processual; ii) Erro de fato; ii�) Erro de direito; ou iv) Qualquer outro motivo suscet�vel de afetar a equidade ou a regularidade do processo ou da senten�a. 2. a) O Procurador ou o condenado poder�, em conformidade com o Regulamento Processual, interpor recurso da pena decretada invocando despropor��o entre esta e o crime; b) Se, ao conhecer de recurso interposto da pena decretada, o Tribunal considerar que h� fundamentos suscet�veis de justificar a anula��o, no todo ou em parte, da senten�a condenat�ria, poder� convidar o Procurador e o condenado a motivarem a sua posi��o nos termos da al�nea a) ou b) do par�grafo 1o do artigo 81, ap�s o que poder� pronunciar-se sobre a senten�a condenat�ria nos termos do artigo 83; c) O mesmo procedimento ser� aplicado sempre que o Tribunal, ao conhecer de recurso interposto unicamente da senten�a condenat�ria, considerar haver fundamentos comprovativos de uma redu��o da pena nos termos da al�nea a) do par�grafo 2o. 3. a) Salvo decis�o em contr�rio do Ju�zo de Julgamento em Primeira Inst�ncia, o condenado permanecer� sob pris�o preventiva durante a tramita��o do recurso; b) Se o per�odo de pris�o preventiva ultrapassar a dura��o da pena decretada, o condenado ser� posto em liberdade; todavia, se o Procurador tamb�m interpuser recurso, a liberta��o ficar� sujeita �s condi��es enunciadas na al�nea c) infra; c) Em caso de absolvi��o, o acusado ser� imediatamente posto em liberdade, sem preju�zo das seguintes condi��es: i) Em circunst�ncias excepcionais e tendo em conta, nomeadamente, o risco de fuga, a gravidade da infra��o e as probabilidades de o recurso ser julgado procedente, o Ju�zo de Julgamento em Primeira Inst�ncia poder�, a requerimento do Procurador, ordenar que o acusado seja mantido em regime de pris�o preventiva durante a tramita��o do recurso; ii) A decis�o proferida pelo ju�zo de julgamento em primeira inst�ncia nos termos da sub-al�nea i), ser� recorr�vel em harmonia com as Regulamento Processual. 4. Sem preju�zo do disposto nas al�neas a) e b) do par�grafo 3o, a execu��o da senten�a condenat�ria ou da pena ficar� suspensa pelo per�odo fixado para a interposi��o do recurso, bem como durante a fase de tramita��o do recurso. Artigo 82 Recurso de Outras Decis�es 1. Em conformidade com o Regulamento Processual, qualquer uma das Partes poder� recorrer das seguintes decis�es: a) Decis�o sobre a compet�ncia ou a admissibilidade do caso; b) Decis�o que autorize ou recuse a liberta��o da pessoa objeto de inqu�rito ou de procedimento criminal; c) Decis�o do Ju�zo de Instru��o de agir por iniciativa pr�pria, nos termos do par�grafo 3o do artigo 56; d) Decis�o relativa a uma quest�o suscet�vel de afetar significativamente a tramita��o eq�itativa e c�lere do processo ou o resultado do julgamento, e cuja resolu��o imediata pelo Ju�zo de Recursos poderia, no entender do Ju�zo de Instru��o ou do Ju�zo de Julgamento em Primeira Inst�ncia, acelerar a marcha do processo. 2. Quer o Estado interessado quer o Procurador poder�o recorrer da decis�o proferida pelo Ju�zo de Instru��o, mediante autoriza��o deste, nos termos do artigo 57, par�grafo 3o, al�nea d). Este recurso adotar� uma forma sum�ria. 3. O recurso s� ter� efeito suspensivo se o Ju�zo de Recursos assim o ordenar, mediante requerimento, em conformidade com o Regulamento Processual. 4. O representante legal das v�timas, o condenado ou o propriet�rio de boa f� de bens que hajam sido afetados por um despacho proferido ao abrigo do artigo 75 poder� recorrer de tal despacho, em conformidade com o Regulamento Processual. Artigo 83 Processo Sujeito a Recurso 1. Para os fins do procedimentos referido no artigo 81 e no presente artigo, o Ju�zo de Recursos ter� todos os poderes conferidos ao Ju�zo de Julgamento em Primeira Inst�ncia. 2. Se o Ju�zo de Recursos concluir que o processo sujeito a recurso padece de v�cios tais que afetem a regularidade da decis�o ou da senten�a, ou que a decis�o ou a senten�a recorridas est�o materialmente afetadas por erros de fato ou de direito, ou v�cio processual, ela poder�: a) Anular ou modificar a decis�o ou a pena; ou b) Ordenar um novo julgamento perante um outro Ju�zo de Julgamento em Primeira Inst�ncia. Para os fins mencionados, poder� o Ju�zo de Recursos reenviar uma quest�o de fato para o Ju�zo de Julgamento em Primeira Inst�ncia � qual foi submetida originariamente, a fim de que esta decida a quest�o e lhe apresente um relat�rio, ou pedir, ela pr�pria, elementos de prova para decidir. Tendo o recurso da decis�o ou da pena sido interposto somente pelo condenado, ou pelo Procurador no interesse daquele, n�o poder�o aquelas ser modificadas em preju�zo do condenado. 3. Se, ao conhecer, do recurso de uma pena, o Ju�zo de Recursos considerar que a pena � desproporcionada relativamente ao crime, poder� modific�-la nos termos do Cap�tulo VII. 4. O ac�rd�o do Ju�zo de Recursos ser� tirado por maioria dos ju�zes e proferido em audi�ncia p�blica. O ac�rd�o ser� sempre fundamentado. N�o havendo unanimidade, dever� conter as opini�es da parte maioria e da minoria de ju�zes; contudo, qualquer juiz poder� exprimir uma opini�o separada ou discordante sobre uma quest�o de direito. 5. O Ju�zo de Recursos poder� emitir o seu ac�rd�o na aus�ncia da pessoa absolvida ou condenada. Artigo 84 Revis�o da Senten�a Condenat�ria ou da Pena 1. O condenado ou, se este tiver falecido, o c�njuge sobrevivo, os filhos, os pais ou qualquer pessoa que, em vida do condenado, dele tenha recebido incumb�ncia expressa, por escrito, nesse sentido, ou o Procurador no seu interesse, poder� submeter ao Ju�zo de Recursos um requerimento solicitando a revis�o da senten�a condenat�ria ou da pena pelos seguintes motivos: a) A descoberta de novos elementos de prova: i) De que n�o dispunha ao tempo do julgamento, sem que essa circunst�ncia pudesse ser imputada, no todo ou em parte, ao requerente; e ii) De tal forma importantes que, se tivessem ficado provados no julgamento, teriam provavelmente conduzido a um veredicto diferente; b) A descoberta de que elementos de prova, apreciados no julgamento e decisivos para a determina��o da culpa, eram falsos ou tinham sido objeto de contrafa��o ou falsifica��o; c) Um ou v�rios dos ju�zes que intervieram na senten�a condenat�ria ou confirmaram a acusa��o hajam praticado atos de conduta reprov�vel ou de incumprimento dos respectivos deveres de tal forma graves que justifiquem a sua cessa��o de fun��es nos termos do artigo 46. 2. O Ju�zo de Recursos rejeitar� o pedido se o considerar manifestamente infundado. Caso contr�rio, poder� o Ju�zo, se julgar oportuno: a) Convocar de novo o Ju�zo de Julgamento em Primeira Inst�ncia que proferiu a senten�a inicial; b) Constituir um novo Ju�zo de Julgamento em Primeira Inst�ncia; ou c) Manter a sua compet�ncia para conhecer da causa, a fim de determinar se, ap�s a audi��o das partes nos termos do Regulamento Processual, haver� lugar � revis�o da senten�a. Artigo 85 Indeniza��o do Detido ou Condenado 1. Quem tiver sido objeto de deten��o ou pris�o ilegal ter� direito a repara��o. 2. Sempre que uma decis�o final seja posteriormente anulada em raz�o de fatos novos ou recentemente descobertos que apontem inequivocamente para um erro judici�rio, a pessoa que tiver cumprido pena em resultado de tal senten�a condenat�ria ser� indenizada, em conformidade com a lei, a menos que fique provado que a n�o revela��o, em tempo �til, do fato desconhecido lhe seja imput�vel, no todo ou em parte. 3. Em circunst�ncias excepcionais e em face de fatos que conclusivamente demonstrem a exist�ncia de erro judici�rio grave e manifesto, o Tribunal poder�, no uso do seu poder discricion�rio, atribuir uma indeniza��o, de acordo com os crit�rios enunciados no Regulamento Processual, � pessoa que, em virtude de senten�a absolut�ria ou de extin��o da inst�ncia por tal motivo, haja sido posta em liberdade.
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