Estatuto de Roma Tribunal Penal Internacional
		Cap�tulo VII As Penas � Artigo 77 Penas Aplic�veis 1. Sem preju�zo do disposto no artigo 110, o Tribunal pode impor � pessoa condenada por um dos crimes previstos no artigo 5o do presente Estatuto uma das seguintes penas: a) Pena de pris�o por um n�mero determinado de anos, at� ao limite m�ximo de 30 anos; ou b) Pena de pris�o perp�tua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condi��es pessoais do condenado o justificarem, 2. Al�m da pena de pris�o, o Tribunal poder� aplicar: a) Uma multa, de acordo com os crit�rios previstos no Regulamento Processual; b) A perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime, sem preju�zo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa f�. Artigo 78 Determina��o da pena 1. Na determina��o da pena, o Tribunal atender�, em harmonia com o Regulamento Processual, a fatores tais como a gravidade do crime e as condi��es pessoais do condenado. 2. O Tribunal descontar�, na pena de pris�o que vier a aplicar, o per�odo durante o qual o acusado esteve sob deten��o por ordem daquele. O Tribunal poder� ainda descontar qualquer outro per�odo de deten��o que tenha sido cumprido em raz�o de uma conduta constitutiva do crime. 3. Se uma pessoa for condenada pela pr�tica de v�rios crimes, o Tribunal aplicar� penas de pris�o parcelares relativamente a cada um dos crimes e uma pena �nica, na qual ser� especificada a dura��o total da pena de pris�o. Esta dura��o n�o poder� ser inferior � da pena parcelar mais elevada e n�o poder� ser superior a 30 anos de pris�o ou ir al�m da pena de pris�o perp�tua prevista no artigo 77, par�grafo 1o, al�nea b). Artigo 79 Fundo em Favor das V�timas 1. Por decis�o da Assembl�ia dos Estados Partes, ser� criado um Fundo a favor das v�timas de crimes da compet�ncia do Tribunal, bem como das respectivas fam�lias. 2. O Tribunal poder� ordenar que o produto das multas e quaisquer outros bens declarados perdidos revertam para o Fundo. 3. O Fundo ser� gerido em harmonia com os crit�rios a serem adotados pela Assembl�ia dos Estados Partes. Artigo 80 N�o Interfer�ncia no Regime de Aplica��o de Penas Nacionais e nos Direitos Internos Nada no presente Cap�tulo prejudicar� a aplica��o, pelos Estados, das penas previstas nos respectivos direitos internos, ou a aplica��o da legisla��o de Estados que n�o preveja as penas referidas neste cap�tulo.
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