Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
Capítulo VII
As Penas
 
Artigo 77
Penas Aplicáveis
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 110, o Tribunal pode impor à pessoa condenada
por um dos crimes previstos no artigo 5
o do presente Estatuto uma das seguintes penas:
a) Pena de prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos;
ou
b) Pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições
pessoais do condenado o justificarem,
2. Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar:
a) Uma multa, de acordo com os critérios previstos no Regulamento Processual;
b) A perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime,
sem prejuízo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa fé.

Artigo 78
Determinação da pena
1. Na determinação da pena, o Tribunal atenderá, em harmonia com o Regulamento
Processual, a fatores tais como a gravidade do crime e as condições pessoais do
condenado.
2. O Tribunal descontará, na pena de prisão que vier a aplicar, o período durante o qual
o acusado esteve sob detenção por ordem daquele. O Tribunal poderá ainda descontar
qualquer outro período de detenção que tenha sido cumprido em razão de uma conduta
constitutiva do crime.
3. Se uma pessoa for condenada pela prática de vários crimes, o Tribunal aplicará penas
de prisão parcelares relativamente a cada um dos crimes e uma pena única, na qual será
especificada a duração total da pena de prisão. Esta duração não poderá ser inferior à
da pena parcelar mais elevada e não poderá ser superior a 30 anos de prisão ou ir além
da pena de prisão perpétua prevista no artigo 77, parágrafo 1
o, alínea b).

Artigo 79
Fundo em Favor das Vítimas
1. Por decisão da Assembléia dos Estados Partes, será criado um Fundo a favor das
vítimas de crimes da competência do Tribunal, bem como das respectivas famílias.
2. O Tribunal poderá ordenar que o produto das multas e quaisquer outros bens
declarados perdidos revertam para o Fundo.
3. O Fundo será gerido em harmonia com os critérios a serem adotados pela Assembléia
dos Estados Partes.

Artigo 80
Não Interferência no Regime de Aplicação de Penas Nacionais e nos Direitos
Internos
Nada no presente Capítulo prejudicará a aplicação, pelos Estados, das penas previstas nos
respectivos direitos internos, ou a aplicação da legislação de Estados que não preveja as
penas referidas neste capítulo.
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