Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
Capítulo III
Princípios Gerais de Direito Penal

Artigo 22
Nullum crimen sine leqe
1. Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, nos termos do presente
Estatuto, a menos que a sua conduta constitua, no momento em que tiver lugar, um
crime da competência do Tribunal.
2. A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o
recurso à analogia. Em caso de ambigüidade, será interpretada a favor da pessoa objeto
de inquérito, acusada ou condenada.
3. O disposto no presente artigo em nada afetará a tipificação de uma conduta como
crime nos termos do direito internacional, independentemente do presente Estatuto.

Artigo 23
Nulla poena sine lege
Qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as
disposições do presente Estatuto.

Artigo 24
Não retroatividade ratione personae
1. Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, de acordo com o
presente Estatuto, por uma conduta anterior à entrada em vigor do presente Estatuto.
2. Se o direito aplicável a um caso for modificado antes de proferida sentença definitiva,
aplicar-se-á o direito mais favorável à pessoa objeto de inquérito, acusada ou
condenada.

Artigo 25
Responsabilidade Criminal Individual
1. De acordo com o presente Estatuto, o Tribunal será competente para julgar as
pessoas físicas.
2. Quem cometer um crime da competência do Tribunal será considerado individualmente
responsável e poderá ser punido de acordo com o presente Estatuto.
3. Nos termos do presente Estatuto, será considerado criminalmente responsável e
poderá ser punido pela prática de um crime da competência do Tribunal quem:
a) Cometer esse crime individualmente ou em conjunto ou por intermédio de outrem, quer
essa pessoa seja, ou não, criminalmente responsável;
b) Ordenar, solicitar ou instigar à prática desse crime, sob forma consumada ou sob a
forma de tentativa;
c) Com o propósito de facilitar a prática desse crime, for cúmplice ou encobridor, ou
colaborar de algum modo na prática ou na tentativa de prática do crime, nomeadamente
pelo fornecimento dos meios para a sua prática;
d) Contribuir de alguma outra forma para a prática ou tentativa de prática do crime por
um grupo de pessoas que tenha um objetivo comum. Esta contribuição deverá ser
intencional e ocorrer, conforme o caso:
i) Com o propósito de levar a cabo a atividade ou o objetivo criminal do grupo, quando um
ou outro impliquem a prática de um crime da competência do Tribunal; ou
ii) Com o conhecimento da intenção do grupo de cometer o crime;
e) No caso de crime de genocídio, incitar, direta e publicamente, à sua prática;
f) Tentar cometer o crime mediante atos que contribuam substancialmente para a sua
execução, ainda que não se venha a consumar devido a circunstâncias alheias à sua
vontade. Porém, quem desistir da prática do crime, ou impedir de outra forma que este se
consuma, não poderá ser punido em conformidade com o presente Estatuto pela
tentativa, se renunciar total e voluntariamente ao propósito delituoso.
4. O disposto no presente Estatuto sobre a responsabilidade criminal das pessoas físicas
em nada afetará a responsabilidade do Estado, de acordo com o direito internacional.

Artigo 26
Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos
O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não
tenham ainda completado 18 anos de idade.

Artigo 27
Irrelevância da Qualidade Oficial
1. O presente Estatuto será aplicável de forma igual a todas as pessoas sem distinção
alguma baseada na qualidade oficial. Em particular, a qualidade oficial de Chefe de Estado
ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de
funcionário público, em caso algum eximirá a pessoa em causa de responsabilidade
criminal nos termos do presente Estatuto, nem constituirá de per se motivo de redução
da pena.
2. As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial
de uma pessoa; nos termos do direito interno ou do direito internacional, não deverão
obstar a que o Tribunal exerça a sua jurisdição sobre essa pessoa.

Artigo 28
Responsabilidade dos Chefes Militares e Outros Superiores Hierárquicos
Além de outras fontes de responsabilidade criminal previstas no presente Estatuto, por
crimes da competência do Tribunal:
a) O chefe militar, ou a pessoa que atue efetivamente como chefe militar, será
criminalmente responsável por crimes da competência do Tribunal que tenham sido
cometidos por forças sob o seu comando e controle efetivos ou sob a sua autoridade e
controle efetivos, conforme o caso, pelo fato de não exercer um controle apropriado
sobre essas forças quando:
i) Esse chefe militar ou essa pessoa tinha conhecimento ou, em virtude das
circunstâncias do momento, deveria ter tido conhecimento de que essas forças estavam
a cometer ou preparavam-se para cometer esses crimes; e
ii) Esse chefe militar ou essa pessoa não tenha adotado todas as medidas necessárias e
adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática, ou para levar o
assunto ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos de inquérito e
procedimento criminal.
b) Nas relações entre superiores hierárquicos e subordinados, não referidos na alínea a),
o superior hierárquico será criminalmente responsável pelos crimes da competência do
Tribunal que tiverem sido cometidos por subordinados sob a sua autoridade e controle
efetivos, pelo fato de não ter exercido um controle apropriado sobre esses subordinados,
quando:
a) O superior hierárquico teve conhecimento ou deliberadamente não levou em
consideração a informação que indicava claramente que os subordinados estavam a
cometer ou se preparavam para cometer esses crimes;
b) Esses crimes estavam relacionados com atividades sob a sua responsabilidade e
controle efetivos; e
c) O superior hierárquico não adotou todas as medidas necessárias e adequadas ao seu
alcance para prevenir ou reprimir a sua prática ou para levar o assunto ao conhecimento
das autoridades competentes, para efeitos de inquérito e procedimento criminal.

Artigo 29
Imprescritibilidade
Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.

Artigo 30
Elementos Psicológicos
1. Salvo disposição em contrário, nenhuma pessoa poderá ser criminalmente responsável
e punida por um crime da competência do Tribunal, a menos que atue com vontade de o
cometer e conhecimento dos seus elementos materiais.
2. Para os efeitos do presente artigo, entende-se que atua intencionalmente quem:
a) Relativamente a uma conduta, se propuser adotá-la;
b) Relativamente a um efeito do crime, se propuser causá-lo ou estiver ciente de que ele
terá lugar em uma ordem normal dos acontecimentos .
3. Nos termos do presente artigo, entende-se por "conhecimento" a consciência de que
existe uma circunstância ou de que um efeito irá ter lugar, em uma ordem normal dos
acontecimentos. As expressões "ter conhecimento" e "com conhecimento" deverão ser
entendidas em conformidade.

Artigo 31
Causas de Exclusão da Responsabilidade Criminal
Sem prejuízo de outros fundamentos para a exclusão de responsabilidade criminal
previstos no presente Estatuto, não será considerada criminalmente responsável a pessoa
que, no momento da prática de determinada conduta:
a) Sofrer de enfermidade ou deficiência mental que a prive da capacidade para avaliar a
ilicitude ou a natureza da sua conduta, ou da capacidade para controlar essa conduta a
fim de não violar a lei;
b) Estiver em estado de intoxicação que a prive da capacidade para avaliar a ilicitude ou
a natureza da sua conduta, ou da capacidade para controlar essa conduta a fim de não
transgredir a lei, a menos que se tenha intoxicado voluntariamente em circunstâncias que
lhe permitiam ter conhecimento de que, em conseqüência da intoxicação, poderia incorrer
numa conduta tipificada como crime da competência do Tribunal, ou, de que haveria o
risco de tal suceder;
c) Agir em defesa própria ou de terceiro com razoabilidade ou, em caso de crimes de
guerra, em defesa de um bem que seja essencial para a sua sobrevivência ou de terceiro
ou de um bem que seja essencial à realização de uma missão militar, contra o uso
iminente e ilegal da força, de forma proporcional ao grau de perigo para si, para terceiro
ou para os bens protegidos. O fato de participar em uma força que realize uma operação
de defesa não será causa bastante de exclusão de responsabilidade criminal, nos termos
desta alínea;
d) Tiver incorrido numa conduta que presumivelmente constitui crime da competência do
Tribunal, em conseqüência de coação decorrente de uma ameaça iminente de morte ou
ofensas corporais graves para si ou para outrem, e em que se veja compelida a atuar de
forma necessária e razoável para evitar essa ameaça, desde que não tenha a intenção de
causar um dano maior que aquele que se propunha evitar. Essa ameaça tanto poderá:
i) Ter sido feita por outras pessoas; ou
ii) Ser constituída por outras circunstâncias alheias à sua vontade.
2. O Tribunal determinará se os fundamentos de exclusão da responsabilidade criminal
previstos no presente Estatuto serão aplicáveis no caso em apreço.
3. No julgamento, o Tribunal poderá levar em consideração outros fundamentos de
exclusão da responsabilidade criminal; distintos dos referidos no parágrafo 1
o, sempre que
esses fundamentos resultem do direito aplicável em conformidade com o artigo 21. O
processo de exame de um fundamento de exclusão deste tipo será definido no
Regulamento Processual.

Artigo 32
Erro de Fato ou Erro de Direito
1. O erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo
crime.
2. O erro de direito sobre se determinado tipo de conduta constitui crime da competência
do Tribunal não será considerado fundamento de exclusão de responsabilidade criminal.
No entanto, o erro de direito poderá ser considerado fundamento de exclusão de
responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime ou se decorrer do artigo
33 do presente Estatuto.

Artigo 33
Decisão Hierárquica e Disposições Legais
1. Quem tiver cometido um crime da competência do Tribunal, em cumprimento de uma
decisão emanada de um Governo ou de um superior hierárquico, quer seja militar ou civil,
não será isento de responsabilidade criminal, a menos que:
a) Estivesse obrigado por lei a obedecer a decisões emanadas do Governo ou superior
hierárquico em questão;
b) Não tivesse conhecimento de que a decisão era ilegal; e
c) A decisão não fosse manifestamente ilegal.
2. Para os efeitos do presente artigo, qualquer decisão de cometer genocídio ou crimes
contra a humanidade será considerada como manifestamente ilegal.

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