Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
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Capítulo II [cont.]

Artigo 9o
Elementos Constitutivos dos Crimes
1. Os elementos constitutivos dos crimes que auxiliarão o Tribunal a interpretar e a
aplicar os artigos 6
o, 7o e 8o do presente Estatuto, deverão ser adotados por uma
maioria de dois terços dos membros da Assembléia dos Estados Partes.
2. As alterações aos elementos constitutivos dos crimes poderão ser propostas por:
a) Qualquer Estado Parte;
b) Os juízes, através de deliberação tomada por maioria absoluta;
c) O Procurador.
As referidas alterações entram em vigor depois de aprovadas por uma maioria de dois
terços dos membros da Assembléia dos Estados Partes.
3. Os elementos constitutivos dos crimes e respectivas alterações deverão ser
compatíveis com as disposições contidas no presente Estatuto.
 
Artigo 10
Nada no presente capítulo deverá ser interpretado como limitando ou afetando, de
alguma maneira, as normas existentes ou em desenvolvimento de direito internacional
com fins distintos dos do presente Estatuto.

Artigo 11
Competência Ratione Temporis
1. O Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada
em vigor do presente Estatuto.
2. Se um Estado se tornar Parte no presente Estatuto depois da sua entrada em vigor,
o Tribunal só poderá exercer a sua competência em relação a crimes cometidos depois
da entrada em vigor do presente Estatuto relativamente a esse Estado, a menos que
este tenha feito uma declaração nos termos do parágrafo 3
o do artigo 12.
Artigo 12
Condições Prévias ao Exercício da Jurisdição
1. O Estado que se torne Parte no presente Estatuto, aceitará a jurisdição do Tribunal
relativamente aos crimes a que se refere o artigo 5
o.
2. Nos casos referidos nos parágrafos a) ou c) do artigo 13, o Tribunal poderá exercer
a sua jurisdição se um ou mais Estados a seguir identificados forem Partes no presente
Estatuto ou aceitarem a competência do Tribunal de acordo com o disposto no
parágrafo 3
o:
a) Estado em cujo território tenha tido lugar a conduta em causa, ou, se o crime tiver
sido cometido a bordo de um navio ou de uma aeronave, o Estado de matrícula do
navio ou aeronave;
b) Estado de que seja nacional a pessoa a quem é imputado um crime.
3. Se a aceitação da competência do Tribunal por um Estado que não seja Parte no
presente Estatuto for necessária nos termos do parágrafo 2
o, pode o referido Estado,
mediante declaração depositada junto do Secretário, consentir em que o Tribunal
exerça a sua competência em relação ao crime em questão. O Estado que tiver aceito
a competência do Tribunal colaborará com este, sem qualquer demora ou exceção, de
acordo com o disposto no Capítulo IX.

Artigo 13
Exercício da Jurisdição
O Tribunal poderá exercer a sua jurisdição em relação a qualquer um dos crimes a que
se refere o artigo 5
o, de acordo com o disposto no presente Estatuto, se:
a) Um Estado Parte denunciar ao Procurador, nos termos do artigo 14, qualquer
situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes;
b) O Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações
Unidas, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido
a prática de um ou vários desses crimes; ou
c) O Procurador tiver dado início a um inquérito sobre tal crime, nos termos do disposto
no artigo 15.

Artigo 14
Denúncia por um Estado Parte
1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar ao Procurador uma situação em que haja
indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes da competência do Tribunal e
solicitar ao Procurador que a investigue, com vista a determinar se uma ou mais
pessoas identificadas deverão ser acusadas da prática desses crimes.
2. O Estado que proceder à denúncia deverá, tanto quanto possível, especificar as
circunstâncias relevantes do caso e anexar toda a documentação de que disponha.

Artigo 15
Procurador
1. O Procurador poderá, por sua própria iniciativa, abrir um inquérito com base em
informações sobre a prática de crimes da competência do Tribunal.
2. O Procurador apreciará a seriedade da informação recebida. Para tal, poderá recolher
informações suplementares junto aos Estados, aos órgãos da Organização das Nações
Unidas, às Organizações Intergovernamentais ou Não Governamentais ou outras fontes
fidedignas que considere apropriadas, bem como recolher depoimentos escritos ou orais
na sede do Tribunal.
3. Se concluir que existe fundamento suficiente para abrir um inquérito, o Procurador
apresentará um pedido de autorização nesse sentido ao Juízo de Instrução,
acompanhado da documentação de apoio que tiver reunido. As vítimas poderão
apresentar representações no Juízo de Instrução, de acordo com o Regulamento
Processual.
4. Se, após examinar o pedido e a documentação que o acompanha, o Juízo de
Instrução considerar que há fundamento suficiente para abrir um Inquérito e que o
caso parece caber na jurisdição do Tribunal, autorizará a abertura do inquérito, sem
prejuízo das decisões que o Tribunal vier a tomar posteriormente em matéria de
competência e de admissibilidade.
5. A recusa do Juízo de Instrução em autorizar a abertura do inquérito não impedirá o
Procurador de formular ulteriormente outro pedido com base em novos fatos ou provas
respeitantes à mesma situação.
6. Se, depois da análise preliminar a que se referem os parágrafos 1o e 2o, o Procurador
concluir que a informação apresentada não constitui fundamento suficiente para um
inquérito, o Procurador informará quem a tiver apresentado de tal entendimento. Tal
não impede que o Procurador examine, à luz de novos fatos ou provas, qualquer outra
informação que lhe venha a ser comunicada sobre o mesmo caso.

Artigo 16
Adiamento do Inquérito e do Procedimento Criminal
Nenhum inquérito ou procedimento crime poderá ter início ou prosseguir os seus termos,
com base no presente Estatuto, por um período de doze meses a contar da data em
que o Conselho de Segurança assim o tiver solicitado em resolução aprovada nos
termos do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas; o pedido poderá ser
renovado pelo Conselho de Segurança nas mesmas condições.

Artigo 17
Questões Relativas à Admissibilidade
1. Tendo em consideração o décimo parágrafo do preâmbulo e o artigo 1o, o Tribunal
decidirá sobre a não admissibilidade de um caso se:
a) O caso for objeto de inquérito ou de procedimento criminal por parte de um Estado
que tenha jurisdição sobre o mesmo, salvo se este não tiver vontade de levar a cabo o
inquérito ou o procedimento ou, não tenha capacidade para o fazer;
b) O caso tiver sido objeto de inquérito por um Estado com jurisdição sobre ele e tal
Estado tenha decidido não dar seguimento ao procedimento criminal contra a pessoa
em causa, a menos que esta decisão resulte do fato de esse Estado não ter vontade
de proceder criminalmente ou da sua incapacidade real para o fazer;
c) A pessoa em causa já tiver sido julgada pela conduta a que se refere a denúncia, e
não puder ser julgada pelo Tribunal em virtude do disposto no parágrafo 3
o do artigo
20;
d) O caso não for suficientemente grave para justificar a ulterior intervenção do
Tribunal.
2. A fim de determinar se há ou não vontade de agir num determinado caso, o Tribunal,
tendo em consideração as garantias de um processo eqüitativo reconhecidas pelo
direito internacional, verificará a existência de uma ou mais das seguintes
circunstâncias:
a) O processo ter sido instaurado ou estar pendente ou a decisão ter sido proferida no
Estado com o propósito de subtrair a pessoa em causa à sua responsabilidade criminal
por crimes da competência do Tribunal, nos termos do disposto no artigo 5
o;
b) Ter havido demora injustificada no processamento, a qual, dadas as circunstâncias,
se mostra incompatível com a intenção de fazer responder a pessoa em causa perante
a justiça;
c) O processo não ter sido ou não estar sendo conduzido de maneira independente ou
imparcial, e ter estado ou estar sendo conduzido de uma maneira que, dadas as
circunstâncias, seja incompatível com a intenção de levar a pessoa em causa perante
a justiça;
3. A fim de determinar se há incapacidade de agir num determinado caso, o Tribunal
verificará se o Estado, por colapso total ou substancial da respectiva administração da
justiça ou por indisponibilidade desta, não estará em condições de fazer comparecer o
acusado, de reunir os meios de prova e depoimentos necessários ou não estará, por
outros motivos, em condições de concluir o processo.

Artigo 18
Decisões Preliminares sobre Admissibilidade
1. Se uma situação for denunciada ao Tribunal nos termos do artigo 13, parágrafo a), e
o Procurador determinar que existem fundamentos para abrir um inquérito ou der início
a um inquérito de acordo com os artigos 13, parágrafo c) e 15, deverá notificar todos
os Estados Partes e os Estados que, de acordo com a informação disponível, teriam
jurisdição sobre esses crimes. O Procurador poderá proceder à notificação a título
confidencial e, sempre que o considere necessário com vista a proteger pessoas,
impedir a destruição de provas ou a fuga de pessoas, poderá limitar o âmbito da
informação a transmitir aos Estados.
2. No prazo de um mês após a recepção da referida notificação, qualquer Estado
poderá informar o Tribunal de que está procedendo, ou já procedeu, a um inquérito
sobre nacionais seus ou outras pessoas sob a sua jurisdição, por atos que possam
constituir crimes a que se refere o artigo 5
o e digam respeito à informação constante
na respectiva notificação. A pedido desse Estado, o Procurador transferirá para ele o
inquérito sobre essas pessoas, a menos que, a pedido do Procurador, o Juízo de
Instrução decida autorizar o inquérito.
3. A transferência do inquérito poderá ser reexaminada pelo Procurador seis meses após
a data em que tiver sido decidida ou, a todo o momento, quando tenha ocorrido uma
alteração significativa de circunstâncias, decorrente da falta de vontade ou da
incapacidade efetiva do Estado de levar a cabo o inquérito.
4. O Estado interessado ou o Procurador poderão interpor recurso para o Juízo de
Recursos da decisão proferida por um Juízo de Instrução, tal como previsto no artigo
82. Este recurso poderá seguir uma forma sumária.
5. Se o Procurador transferir o inquérito, nos termos do parágrafo 2o, poderá solicitar
ao Estado interessado que o informe periodicamente do andamento do mesmo e de
qualquer outro procedimento subseqüente. Os Estados Partes responderão a estes
pedidos sem atrasos injustificados.
6. O Procurador poderá, enquanto aguardar uma decisão a proferir no Juízo de
Instrução, ou a todo o momento se tiver transferido o inquérito nos termos do presente
artigo, solicitar ao tribunal de instrução, a título excepcional, que o autorize a efetuar
as investigações que considere necessárias para preservar elementos de prova, quando
exista uma oportunidade única de obter provas relevantes ou um risco significativo de
que essas provas possam não estar disponíveis numa fase ulterior.
7. O Estado que tenha recorrido de uma decisão do Juízo de Instrução nos termos do
presente artigo poderá impugnar a admissibilidade de um caso nos termos do artigo 19,
invocando fatos novos relevantes ou uma alteração significativa de circunstâncias.

Artigo 19
Impugnação da Jurisdição do Tribunal ou da Admissibilidade do Caso
1. O Tribunal deverá certificar-se de que detém jurisdição sobre todos os casos que lhe
sejam submetidos. O Tribunal poderá pronunciar-se de ofício sobre a admissibilidade do
caso em conformidade com o artigo 17.
2. Poderão impugnar a admissibilidade do caso, por um dos motivos referidos no artigo
17, ou impugnar a jurisdição do Tribunal:
a) O acusado ou a pessoa contra a qual tenha sido emitido um mandado ou ordem de
detenção ou de comparecimento, nos termos do artigo 58;
b) Um Estado que detenha o poder de jurisdição sobre um caso, pelo fato de o estar
investigando ou julgando, ou por já o ter feito antes; ou
c) Um Estado cuja aceitação da competência do Tribunal seja exigida, de acordo com o
artigo 12.
3. O Procurador poderá solicitar ao Tribunal que se pronuncie sobre questões de
jurisdição ou admissibilidade. Nas ações relativas a jurisdição ou admissibilidade,
aqueles que tiverem denunciado um caso ao abrigo do artigo 13, bem como as vítimas,
poderão também apresentar as suas observações ao Tribunal.
4. A admissibilidade de um caso ou a jurisdição do Tribunal só poderão ser impugnadas
uma única vez por qualquer pessoa ou Estado a que se faz referência no parágrafo 2
o.
A impugnação deverá ser feita antes do julgamento ou no seu início. Em circunstâncias
excepcionais, o Tribunal poderá autorizar que a impugnação se faça mais de uma vez
ou depois do início do julgamento. As impugnações à admissibilidade de um caso feitas
no início do julgamento, ou posteriormente com a autorização do Tribunal, só poderão
fundamentar-se no disposto no parágrafo 1
o, alínea c) do artigo 17.
5. Os Estados a que se referem as alíneas b) e c) do parágrafo 2o do presente artigo
deverão deduzir impugnação logo que possível.
6. Antes da confirmação da acusação, a impugnação da admissibilidade de um caso ou
da jurisdição do Tribunal será submetida ao Juízo de Instrução e, após confirmação, ao
Juízo de Julgamento em Primeira Instância. Das decisões relativas à jurisdição ou
admissibilidade caberá recurso para o Juízo de Recursos, de acordo com o artigo 82.
7. Se a impugnação for feita pelo Estado referido nas alíneas b) e c) do parágrafo 2o, o
Procurador suspenderá o inquérito até que o Tribunal decida em conformidade com o
artigo 17.
8. Enquanto aguardar uma decisão, o Procurador poderá solicitar ao Tribunal
autorização para:
a) Proceder às investigações necessárias previstas no parágrafo 6o do artigo 18;
b) Recolher declarações ou o depoimento de uma testemunha ou completar o
recolhimento e o exame das provas que tenha iniciado antes da impugnação; e
c) Impedir, em colaboração com os Estados interessados, a fuga de pessoas em
relação às quais já tenha solicitado um mandado de detenção, nos termos do artigo 58.
9. A impugnação não afetará a validade de nenhum ato realizado pelo Procurador, nem
de nenhuma decisão ou mandado anteriormente emitido pelo Tribunal.
10. Se o Tribunal tiver declarado que um caso não é admissível, de acordo com o artigo
17, o Procurador poderá pedir a revisão dessa decisão, após se ter certificado de que
surgiram novos fatos que invalidam os motivos pelos quais o caso havia sido
considerado inadmissível nos termos do artigo 17.
11. Se o Procurador, tendo em consideração as questões referidas no artigo 17, decidir
transferir um inquérito, poderá pedir ao Estado em questão que o mantenha informado
do seguimento do processo. Esta informação deverá, se esse Estado o solicitar, ser
mantida confidencial. Se o Procurador decidir, posteriormente, abrir um inquérito,
comunicará a sua decisão ao Estado para o qual foi transferido o processo.

Artigo 20
Ne bis in idem
1. Salvo disposição contrária do presente Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada
pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado
ou absolvido.
2. Nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime mencionado no
artigo 5°, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo Tribunal.
3. O Tribunal não poderá julgar uma pessoa que já tenha sido julgada por outro
tribunal, por atos também punidos pelos artigos 6
o, 7o ou 8o, a menos que o processo
nesse outro tribunal:
a) Tenha tido por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes
da competência do Tribunal; ou
b) Não tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com
as garantias de um processo eqüitativo reconhecidas pelo direito internacional, ou
tenha sido conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revele incompatível
com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.

Artigo 21
Direito Aplicável
1. O Tribunal aplicará:
a) Em primeiro lugar, o presente Estatuto, os Elementos Constitutivos do Crime e o
Regulamento Processual;
b) Em segundo lugar, se for o caso, os tratados e os princípios e normas de direito
internacional aplicáveis, incluindo os princípios estabelecidos no direito internacional
dos conflitos armados;
c) Na falta destes, os princípios gerais do direito que o Tribunal retire do direito interno
dos diferentes sistemas jurídicos existentes, incluindo, se for o caso, o direito interno
dos Estados que exerceriam normalmente a sua jurisdição relativamente ao crime,
sempre que esses princípios não sejam incompatíveis com o presente Estatuto, com o
direito internacional, nem com as normas e padrões internacionalmente reconhecidos.
2. O Tribunal poderá aplicar princípios e normas de direito tal como já tenham sido por
si interpretados em decisões anteriores.
3. A aplicação e interpretação do direito, nos termos do presente artigo, deverá ser
compatível com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, sem
discriminação alguma baseada em motivos tais como o gênero, definido no parágrafo 3
o
do artigo 7o, a idade, a raça, a cor, a religião ou o credo, a opinião política ou outra, a
origem nacional, étnica ou social, a situação econômica, o nascimento ou outra
condição.

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