Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
Capítulo XIII
Cláusulas Finais
 
Artigo 119
Resolução de Diferendos
1. Qualquer diferendo relativo às funções judiciais do Tribunal será resolvido por
decisão do Tribunal.
2. Quaisquer diferendos entre dois ou mais Estados Partes relativos à interpretação
ou à aplicação do presente Estatuto, que não forem resolvidos pela via negocial num
período de três meses após o seu início, serão submetidos à Assembléia dos Estados
Partes. A Assembléia poderá procurar resolver o diferendo ou fazer recomendações
relativas a outros métodos de resolução, incluindo a submissão do diferendo à Corte
Internacional de Justiça, em conformidade com o Estatuto dessa Corte.

Artigo 120
Reservas
Não são admitidas reservas a este Estatuto.

Artigo 121
Alterações
1. Expirado o período de sete anos após a entrada em vigor do presente Estatuto,
qualquer Estado Parte poderá propor alterações ao Estatuto. O texto das propostas
de alterações será submetido ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas,
que o comunicará sem demora a todos os Estados Partes.
2. Decorridos pelo menos três meses após a data desta notificação, a Assembléia dos
Estados Partes decidirá na reunião seguinte, por maioria dos seus membros presentes
e votantes, se deverá examinar a proposta. A Assembléia poderá tratar desta
proposta, ou convocar uma Conferência de Revisão se a questão suscitada o
justificar.
3. A adoção de uma alteração numa reunião da Assembléia dos Estados Partes ou
numa Conferência de Revisão exigirá a maioria de dois terços dos Estados Partes,
quando não for possível chegar a um consenso.
4. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 5, qualquer alteração entrará em vigor, para
todos os Estados Partes, um ano depois que sete oitavos de entre eles tenham
depositado os respectivos instrumentos de ratificação ou de aceitação junto do
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
5. Qualquer alteração ao artigo 5o, 6o, 7o e 8o do presente Estatuto entrará em vigor,
para todos os Estados Partes que a tenham aceitado, um ano após o depósito dos
seus instrumentos de ratificação ou de aceitação. O Tribunal não exercerá a sua
competência relativamente a um crime abrangido pela alteração sempre que este
tiver sido cometido por nacionais de um Estado Parte que não tenha aceitado a
alteração, ou no território desse Estado Parte.
6. Se uma alteração tiver sido aceita por sete oitavos dos Estados Partes nos termos
do parágrafo 4, qualquer Estado Parte que não a tenha aceito poderá retirar-se do
Estatuto com efeito imediato, não obstante o disposto no parágrafo 1
o do artigo 127,
mas sem prejuízo do disposto no parágrafo 2
o do artigo 127, mediante notificação da
sua retirada o mais tardar um ano após a entrada em vigor desta alteração.
7. O Secretário-Geral da Organização dás Nações Unidas comunicará a todos os
Estados Partes quaisquer alterações que tenham sido adotadas em reunião da
Assembléia dos Estados Partes ou numa Conferência de Revisão.

Artigo 122
Alteração de Disposições de Caráter Institucional
1. Não obstante o artigo 121, parágrafo 1o, qualquer Estado Parte poderá, em
qualquer momento, propor alterações às disposições do Estatuto, de caráter
exclusivamente institucional, a saber, artigos 35, 36, parágrafos 8 e 9, artigos 37, 38,
39, parágrafos 1
o (as primeiras duas frases), 2o e 4o, artigo 42, parágrafos 4 a 9,
artigo 43, parágrafos 2
o e 3o e artigos 44, 46, 47 e 49. O texto de qualquer proposta
será submetido ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas ou a qualquer
outra pessoa designada pela Assembléia dos Estados Partes, que o comunicará sem
demora a todos os Estados Partes e aos outros participantes na Assembléia.
2. As alterações apresentadas nos termos deste artigo, sobre as quais não seja
possível chegar a um consenso, serão adotadas pela Assembléia dos Estados Partes
ou por uma Conferência de Revisão ,por uma maioria de dois terços dos Estados
Partes. Tais alterações entrarão em vigor, para todos os Estados Partes, seis meses
após a sua adoção pela Assembléia ou, conforme o caso, pela Conferência de
Revisão.

Artigo 123
Revisão do Estatuto
1. Sete anos após a entrada em vigor do presente Estatuto, o Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas convocará uma Conferência de Revisão para examinar
qualquer alteração ao presente Estatuto. A revisão poderá incidir nomeadamente,
mas não exclusivamente, sobre a lista de crimes que figura no artigo 5
o. A
Conferência estará aberta aos participantes na Assembléia dos Estados Partes, nas
mesmas condições.
2. A todo o momento ulterior, a requerimento de um Estado Parte e para os fins
enunciados no parágrafo 1
o, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas,
mediante aprovação da maioria dos Estados Partes, convocará uma Conferência de
Revisão.
3. A adoção e a entrada em vigor de qualquer alteração ao Estatuto examinada numa
Conferência de Revisão serão reguladas pelas disposições do artigo 121, parágrafos
3
o a 7.

Artigo 124
Disposição Transitória
Não obstante o disposto nos parágrafos 1o e 2o do artigo 12, um Estado que se torne
Parte no presente Estatuto, poderá declarar que, durante um período de sete anos a
contar da data da entrada em vigor do Estatuto no seu território, não aceitará a
competência do Tribunal relativamente à categoria de crimes referidos no artigo 8
o,
quando haja indícios de que um crime tenha sido praticado por nacionais seus ou no
seu território. A declaração formulada ao abrigo deste artigo poderá ser retirada a
qualquer momento. O disposto neste artigo será reexaminado na Conferência de
Revisão a convocar em conformidade com o parágrafo 1
o do artigo 123.

Artigo 125
Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Adesão
1. O presente Estatuto estará aberto à assinatura de todos os Estados na sede da
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em Roma, a 17
de Julho de 1998, continuando aberto à assinatura no Ministério dos Negócios
Estrangeiros de Itália, em Roma, até 17 de Outubro de 1998. Após esta data, o
Estatuto continuará aberto na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova
Iorque, até 31 de Dezembro de 2000.
2. O presente Estatuto ficará sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos
Estados signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão
depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
3. O presente Estatuto ficará aberto à adesão de qualquer Estado. Os instrumentos
de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações
Unidas.

Artigo 126
Entrada em Vigor
1. O presente Estatuto entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de
um período de 60 dias após a data do depósito do sexagésimo instrumento de
ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas.
2. Em relação ao Estado que ratifique, aceite ou aprove o Estatuto ,ou a ele adira
após o depósito do sexagésimo instrumento de ratificação, de aceitação, de
aprovação ou de adesão, o Estatuto entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte
ao termo de um período de 60 dias após a data do depósito do respectivo
instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

Artigo 127
Retirada
1. Qualquer Estado Parte poderá, mediante notificação escrita e dirigida ao
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, retirar-se do presente Estatuto.
A retirada produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação, salvo se
esta indicar uma data ulterior.
2. A retirada não isentará o Estado das obrigações que lhe incumbem em virtude do
presente Estatuto enquanto Parte do mesmo, incluindo as obrigações financeiras que
tiver assumido, não afetando também a cooperação com o Tribunal no âmbito de
inquéritos e de procedimentos criminais relativamente aos quais o Estado tinha o
dever de cooperar e que se iniciaram antes da data em que a retirada começou a
produzir efeitos; a retirada em nada afetará a prossecução da apreciação das causas
que o Tribunal já tivesse começado a apreciar antes da data em que a retirada
começou a produzir efeitos.

Artigo 128
Textos Autênticos
O original do presente Estatuto, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês,
inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral das
Nações Unidas, que enviará cópia autenticada a todos os Estados.
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos
Governos, assinaram o presente Estatuto.
Feito em Roma, aos dezessete dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e
oito.
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