 Capítulo XII
|
Financiamento
|
|
Artigo 113
|
Regulamento Financeiro
|
Salvo disposição expressa em contrário, todas as questões financeiras atinentes ao
Tribunal e às reuniões da Assembléia dos Estados Partes, incluindo a sua Mesa e os seus
órgãos subsidiários, serão reguladas pelo presente Estatuto, pelo Regulamento Financeiro
e pelas normas de gestão financeira adotados pela Assembléia dos Estados Partes.
|
|
Artigo 114
|
Pagamento de Despesas
|
As despesas do Tribunal e da Assembléia dos Estados Partes, incluindo a sua Mesa e os
seus órgãos subsidiários, serão pagas pelos fundos do Tribunal.
|
|
Artigo 115
|
Fundos do Tribunal e da Assembléia dos Estados Partes
|
As despesas do Tribunal e da Assembléia dos Estados Partes, incluindo a sua Mesa e os
seus órgãos subsidiários, inscritas no orçamento aprovado pela Assembléia dos Estados
Partes, serão financiadas:
|
a) Pelas quotas dos Estados Partes;
|
b) Pelos fundos provenientes da Organização das Nações Unidas, sujeitos à aprovação da
Assembléia Geral, nomeadamente no que diz respeito às despesas relativas a questões
remetidas para o Tribunal pelo Conselho de Segurança.
|
|
Artigo 116
|
Contribuições Voluntárias
|
Sem prejuízo do artigo 115, o Tribunal poderá receber e utilizar, a título de fundos
adicionais, as contribuições voluntárias dos Governos, das organizações internacionais,
dos particulares, das empresas e demais entidades, de acordo com os critérios
estabelecidos pela Assembléia dos Estados Partes nesta matéria.
|
|
Artigo 117
|
Cálculo das Quotas
|
As quotas dos Estados Partes serão calculadas em conformidade com uma tabela de
quotas que tenha sido acordada, com base na tabela adotada pela Organização das
Nações Unidas para o seu orçamento ordinário, e adaptada de harmonia com os princípios
nos quais se baseia tal tabela.
|
|
Artigo 118
|
Verificação Anual de Contas
|
Os relatórios, livros e contas do Tribunal, incluindo os balanços financeiros anuais, serão
verificados anualmente por um revisor de contas independente.
|
|
