Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
Capítulo XII
Financiamento
 
Artigo 113
Regulamento Financeiro
Salvo disposição expressa em contrário, todas as questões financeiras atinentes ao
Tribunal e às reuniões da Assembléia dos Estados Partes, incluindo a sua Mesa e os seus
órgãos subsidiários, serão reguladas pelo presente Estatuto, pelo Regulamento Financeiro
e pelas normas de gestão financeira adotados pela Assembléia dos Estados Partes.

Artigo 114
Pagamento de Despesas
As despesas do Tribunal e da Assembléia dos Estados Partes, incluindo a sua Mesa e os
seus órgãos subsidiários, serão pagas pelos fundos do Tribunal.

Artigo 115
Fundos do Tribunal e da Assembléia dos Estados Partes
As despesas do Tribunal e da Assembléia dos Estados Partes, incluindo a sua Mesa e os
seus órgãos subsidiários, inscritas no orçamento aprovado pela Assembléia dos Estados
Partes, serão financiadas:
a) Pelas quotas dos Estados Partes;
b) Pelos fundos provenientes da Organização das Nações Unidas, sujeitos à aprovação da
Assembléia Geral, nomeadamente no que diz respeito às despesas relativas a questões
remetidas para o Tribunal pelo Conselho de Segurança.

Artigo 116
Contribuições Voluntárias
Sem prejuízo do artigo 115, o Tribunal poderá receber e utilizar, a título de fundos
adicionais, as contribuições voluntárias dos Governos, das organizações internacionais,
dos particulares, das empresas e demais entidades, de acordo com os critérios
estabelecidos pela Assembléia dos Estados Partes nesta matéria.

Artigo 117
Cálculo das Quotas
As quotas dos Estados Partes serão calculadas em conformidade com uma tabela de
quotas que tenha sido acordada, com base na tabela adotada pela Organização das
Nações Unidas para o seu orçamento ordinário, e adaptada de harmonia com os princípios
nos quais se baseia tal tabela.

Artigo 118
Verificação Anual de Contas
Os relatórios, livros e contas do Tribunal, incluindo os balanços financeiros anuais, serão
verificados anualmente por um revisor de contas independente.

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