Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
Capítulo XI
Assembléia dos Estados Partes
 
Artigo 112
Assembléia dos Estados Partes
1. É constituída, pelo presente instrumento, uma Assembléia dos Estados Partes. Cada um
dos Estados Partes nela disporá de um representante, que poderá ser coadjuvado por
substitutos e assessores. Outros Estados signatários do Estatuto ou da Ata Final poderão
participar nos trabalhos da Assembléia na qualidade de observadores.
2. A Assembléia:
a) Examinará e adotará, se adequado, as recomendações da Comissão Preparatória;
b) Promoverá junto à Presidência, ao Procurador e ao Secretário as linhas orientadoras
gerais no que toca à administração do Tribunal;
c) Examinará os relatórios e as atividades da Mesa estabelecido nos termos do parágrafo
3° e tomará as medidas apropriadas;
d) Examinará e aprovará o orçamento do Tribunal;
e) Decidirá, se for caso disso, alterar o número de juízes nos termos do artigo 36;
f) Examinará, em harmonia com os parágrafos 5 e 7 do artigo 87, qualquer questão
relativa à não cooperação dos Estados;
g) Desempenhará qualquer outra função compatível com as disposições do presente
Estatuto ou do Regulamento Processual;
3. a) A Assembléia será dotada de uma Mesa composta por um presidente, dois vice-
presidentes e 18 membros por ela eleitos por períodos de três anos;
b) A Mesa terá um caráter representativo, atendendo nomeadamente ao princípio da
distribuição geográfica eqüitativa e à necessidade de assegurar uma representação
adequada dos principais sistemas jurídicos do mundo;
c) A Mesa reunir-se-á as vezes que forem necessárias, mas, pelo menos, uma vez por
ano. Assistirá a Assembléia no desempenho das suas funções.
4. A Assembléia poderá criar outros órgãos subsidiários que julgue necessários,
nomeadamente um mecanismo de controle independente que proceda a inspeções,
avaliações e inquéritos em ordem a melhorar a eficiência e economia da administração do
Tribunal.
5. O Presidente do Tribunal, o Procurador e o Secretário ou os respectivos representantes
poderão participar, sempre que julguem oportuno, nas reuniões da Assembléia e da Mesa.
6. A Assembléia reunir-se-á na sede do Tribunal ou na sede da Organização das Nações
Unidas uma vez por ano e, sempre que as circunstâncias o exigirem, reunir-se-á em
sessão extraordinária. A menos que o presente Estatuto estabeleça em contrário, as
sessões extraordinárias são convocadas pela Mesa, de ofício ou a pedido de um terço dos
Estados Partes.
7. Cada um dos Estados Partes disporá de um voto. Todos os esforços deverão ser
envidados para que as decisões da Assembléia e da Mesa sejam adotadas por consenso.
Se tal não for possível, e a menos que o Estatuto estabeleça em contrário:
a) As decisões sobre as questões de fundo serão tomadas por maioria de dois terços dos
membros presentes e votantes, sob a condição que a maioria absoluta dos Estados Partes
constitua quorum para o escrutínio;
b) As decisões sobre as questões de procedimento serão tomadas por maioria simples dos
Estados Partes presentes e votantes.
8. O Estado Parte em atraso no pagamento da sua contribuição financeira para as
despesas do Tribunal não poderá votar nem na Assembléia nem na Mesa se o total das
suas contribuições em atraso igualar ou exceder a soma das contribuições
correspondentes aos dois anos anteriores completos por ele devidos. A Assembléia Geral
poderá, no entanto, autorizar o Estado em causa a votar na Assembléia ou na Mesa se
ficar provado que a falta de pagamento é devida a circunstâncias alheias ao controle do
Estado Parte.
9. A Assembléia adotará o seu próprio Regimento.
10. As línguas oficiais e de trabalho da Assembléia dos Estados Partes serão as línguas
oficiais e de trabalho da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas.

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