Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
Capítulo X
Execução da Pena
 
Artigo 103
Função dos Estados na Execução das Penas Privativas de Liberdade
1. a) As penas privativas de liberdade serão cumpridas num Estado indicado pelo
Tribunal a partir de uma lista de Estados que lhe tenham manifestado a sua
disponibilidade para receber pessoas condenadas.
b) Ao declarar a sua disponibilidade para receber pessoas condenadas, um Estado
poderá formular condições acordadas com o Tribunal e em conformidade com o presente
Capítulo.
c) O Estado indicado no âmbito de um determinado caso dará prontamente a conhecer
se aceita ou não a indicação do Tribunal.
2. a) O Estado da execução informará o Tribunal de qualquer circunstância, incluindo o
cumprimento de quaisquer condições acordadas nos termos do parágrafo 1
o, que possam
afetar materialmente as condições ou a duração da detenção. O Tribunal será informado
com, pelo menos, 45 dias de antecedência sobre qualquer circunstância dessa natureza,
conhecida ou previsível. Durante este período, o Estado da execução não tomará
qualquer medida que possa ser contrária às suas obrigações ao abrigo do artigo 110.
b) Se o Tribunal não puder aceitar as circunstâncias referidas na alínea a), deverá
informar o Estado da execução e proceder em harmonia com o parágrafo 1
o do artigo
104.
3. Sempre que exercer o seu poder de indicação em conformidade com o parágrafo 1o, o
Tribunal levará em consideração:
a) O princípio segundo o qual os Estados Partes devem partilhar da responsabilidade na
execução das penas privativas de liberdade, em conformidade com os princípios de
distribuição eqüitativa estabelecidos no Regulamento Processual;
b) A aplicação de normas convencionais do direito internacional amplamente aceitas,
que regulam o tratamento dos reclusos;
c) A opinião da pessoa condenada; e
d) A nacionalidade da pessoa condenada;
e) Outros fatores relativos às circunstâncias do crime, às condições pessoais da pessoa
condenada ou à execução efetiva da pena, adequadas à indicação do Estado da
execução.
4. Se nenhum Estado for designado nos termos do parágrafo 1o, a pena privativa de
liberdade será cumprida num estabelecimento prisional designado pelo Estado anfitrião,
em conformidade com as condições estipuladas no acordo que determinou o local da
sede previsto no parágrafo 2
o do artigo 3o. Neste caso, as despesas relacionadas com a
execução da pena ficarão a cargo do Tribunal.

Artigo 104
Alteração da Indicação do Estado da Execução
1. O Tribunal poderá, a qualquer momento, decidir transferir um condenado para uma
prisão de um outro Estado.
2. A pessoa condenada pelo Tribunal poderá, a qualquer momento, solicitar-lhe que a
transfira do Estado encarregado da execução.

Artigo 105
Execução da Pena
1. Sem prejuízo das condições que um Estado haja estabelecido nos termos do artigo
103, parágrafo 1
o, alínea b), a pena privativa de liberdade é vinculativa para os Estados
Partes, não podendo estes modificá-la em caso algum.
2. Será da exclusiva competência do Tribunal pronunciar-se sobre qualquer pedido de
revisão ou recurso. O Estado da execução não obstará a que o condenado apresente um
tal pedido.

Artigo 106
Controle da Execução da Pena e das Condições de Detenção
1. A execução de uma pena privativa de liberdade será submetida ao controle do
Tribunal e observará as regras convencionais internacionais amplamente aceitas em
matéria de tratamento dos reclusos.
2. As condições de detenção serão reguladas pela legislação do Estado da execução e
observarão as regras convencionais internacionais amplamente aceitas em matéria de
tratamento dos reclusos. Em caso algum devem ser menos ou mais favoráveis do que as
aplicáveis aos reclusos condenados no Estado da execução por infrações análogas.
3. As comunicações entre o condenado e o Tribunal serão livres e terão caráter
confidencial.

Artigo 107
Transferência do Condenado depois de Cumprida a Pena
1. Cumprida a pena, a pessoa que não seja nacional do Estado da execução poderá, de
acordo com a legislação desse mesmo Estado, ser transferida para um outro Estado
obrigado a aceitá-la ou ainda para um outro Estado que aceite acolhê-la tendo em
conta a vontade expressa pela pessoa em ser transferida para esse Estado; a menos
que o Estado da execução autorize essa pessoa a permanecer no seu território.
2. As despesas relativas à transferência do condenado para um outro Estado nos termos
do parágrafo 1° serão suportadas pelo Tribunal se nenhum Estado as tomar a seu cargo.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 108, o Estado da execução poderá igualmente, em
harmonia com o seu direito interno, extraditar ou entregar por qualquer outro modo a
pessoa a um Estado que tenha solicitado a sua extradição ou a sua entrega para fins de
julgamento ou de cumprimento de uma pena.

Artigo 108
Restrições ao Procedimento Criminal ou à Condenação por Outras Infrações
1. A pessoa condenada que esteja detida no Estado da execução não poderá ser objeto
de procedimento criminal, condenação ou extradição para um Estado terceiro em virtude
de uma conduta anterior à sua transferência para o Estado da execução, a menos que a
Tribunal tenha dado a sua aprovação a tal procedimento, condenação ou extradição, a
pedido do Estado da execução.
2. Ouvido o condenado, o Tribunal pronunciar-se-á sobre a questão.
3. O parágrafo 1o deixará de ser aplicável se o condenado permanecer voluntariamente
no território do Estado da execução por um período superior a 30 dias após o
cumprimento integral da pena proferida pelo Tribunal, ou se regressar ao território desse
Estado após dele ter saído.

Artigo 109
Execução das Penas de Multa e das Medidas de Perda
1. Os Estados Partes aplicarão as penas de multa, bem como as medidas de perda
ordenadas pelo Tribunal ao abrigo do Capítulo VII, sem prejuízo dos direitos de terceiros
de boa fé e em conformidade com os procedimentos previstos no respectivo direito
interno.
2. Sempre que um Estado Parte não possa tornar efetiva a declaração de perda, deverá
tomar medidas para recuperar o valor do produto, dos bens ou dos haveres cuja perda
tenha sido declarada pelo Tribunal, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.
3. Os bens, ou o produto da venda de bens imóveis ou, se for caso disso, da venda de
outros bens, obtidos por um Estado Parte por força da execução de uma decisão do
Tribunal, serão transferidos para o Tribunal.

Artigo 110
Reexame pelo Tribunal da Questão de Redução de Pena
1. O Estado da execução não poderá libertar o recluso antes de cumprida a totalidade
da pena proferida pelo Tribunal.
2. Somente o Tribunal terá a faculdade de decidir sobre qualquer redução da pena e,
ouvido o condenado, pronunciar-se-á a tal respeito,
3. Quando a pessoa já tiver cumprido dois terços da pena, ou 25 anos de prisão em caso
de pena de prisão perpétua, o Tribunal reexaminará a pena para determinar se haverá
lugar a sua redução. Tal reexame só será efetuado transcorrido o período acima referido.
4. No reexame a que se refere o parágrafo 3o, o Tribunal poderá reduzir a pena se
constatar que se verificam uma ou várias das condições seguintes:
a) A pessoa tiver manifestado, desde o início e de forma contínua, a sua vontade em
cooperar com o Tribunal no inquérito e no procedimento;
b) A pessoa tiver, voluntariamente, facilitado a execução das decisões e despachos do
Tribunal em outros casos, nomeadamente ajudando-o a localizar bens sobre os quais
recaíam decisões de perda, de multa ou de reparação que poderão ser usados em
benefício das vítimas; ou
c) Outros fatores que conduzam a uma clara e significativa alteração das circunstâncias
suficiente para justificar a redução da pena, conforme previsto no Regulamento
Processual;
5. Se, no reexame inicial a que se refere o parágrafo 3o, o Tribunal considerar não haver
motivo para redução da pena, ele reexaminará subseqüentemente a questão da redução
da pena com a periodicidade e nos termos previstos no Regulamento Processual.

Artigo 111
Evasão
Se um condenado se evadir do seu local de detenção e fugir do território do Estado da
execução, este poderá, depois de ter consultado o Tribunal, pedir ao Estado no qual se
encontra localizado o condenado que o entregue em conformidade com os acordos
bilaterais ou multilaterais em vigor, ou requerer ao Tribunal que solicite a entrega dessa
pessoa ao abrigo do Capítulo IX. O Tribunal poderá, ao solicitar a entrega da pessoa,
determinar que esta seja entregue ao Estado no qual se encontrava a cumprir a sua pena,
ou a outro Estado por ele indicado.
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