Estatuto de Roma
Tribunal Penal Internacional
  Capítulo I
Criação do Tribunal

Artigo 1o
O Tribunal
É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional ("o Tribunal"). O
Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis
pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente
Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o
funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.

Artigo 2o
Relação do Tribunal com as Nações Unidas
A relação entre o Tribunal e as Nações Unidas será estabelecida através de um acordo a
ser aprovado pela Assembléia dos Estados Partes no presente Estatuto e, em seguida,
concluído pelo Presidente do Tribunal em nome deste.

Artigo 3o
Sede do Tribunal
1. A sede do Tribunal será na Haia, Países Baixos ("o Estado anfitrião").
2. O Tribunal estabelecerá um acordo de sede com o Estado anfitrião, a ser aprovado pela
Assembléia dos Estados Partes e em seguida concluído pelo Presidente do Tribunal em
nome deste.
3. Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local, nos
termos do presente Estatuto.

Artigo 4o
Regime Jurídico e Poderes do Tribunal
1. O Tribunal terá personalidade jurídica internacional. Possuirá, igualmente, a capacidade
jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objetivos.
2. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções nos termos do presente Estatuto,
no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer
outro Estado.

voltar
menu
Estatuto
de Roma
voltar