O 'SIM' de Frossard
artigo publicado no jornal O Globo, 07/09/2005
Aqui, a autora alerta para o uso inoportuno de um artigo seu
publicado em 2003 [antes do Estatuto do Desarmamento],
que está sendo divulgado torrencialmente na internet,
inequivocamente para criar confusão e semear dúvidas com
respeito à posição da Dra. Denise Frossard.
No início de 2003, quando tomava corpo o debate sobre o desarmamento, duas posições
radicais e antagônicas estavam presentes. Uma defendia a pura, simples e integral
proibição do comércio de armas, porque isso provocaria redução substancial da
criminalidade, e a outra patrocinava o comércio completamente livre, sem amarras legais,
porque andar armado seria um direito do cidadão sobre o qual o Estado não deveria intervir
e, em defesa dessa sua tese, apontava-se um absurdo argumento da possibilidade de
aumento da criminalidade no caso da proibição.

Chamada ao debate, em maio daquele ano (2003), preparei um artigo que ganhou o título
"Os danos da proibição", no qual defendi a regulamentação do porte de armas e falei do
risco de se proibir sua comercialização de maneira integral e completa. Elogiei a legislação
que melhorava o controle e limitava o porte de armas de fogo e alertei a população para a
necessidade de cobrar a adoção de medidas complementares, porque a simples proibição
ou regulamentação, sem outras medidas, não produziria os reflexos esperados sobre os
números da criminalidade.

Depois de apresentar dados do mercado clandestino de armas e falar das experiências da
Lei Seca e da reserva de mercado de informática, que estimularam o mercado negro de
bebidas e computadores, afirmei: "(...) é bom retirar do debate a idéia equivocada de que
os que são contra a mera proibição estão no pólo oposto da argumentação, propondo 'às
armas, cidadãos'. Não é assim. Acredito na eficiência da regulamentação e no controle
rigoroso da fabricação, do porte e da importação de armas. Acredito na responsabilização
direta e penal de todo aquele que, mesmo não portando armas, estimule o porte ilegal.
Venho defendendo publicamente esses pontos de vista desde o começo dos anos 90. O
caminho do controle foi tomado em fevereiro de 1997, com a edição da lei 9.437(...).
Recentemente o Senado melhorou ainda mais a lei, aprovando um projeto que, entre
outras medidas, torna o porte ilegal de armas um crime inafiançável. A proposta do Senado
será submetida à Câmara, onde terá o meu apoio."

Quem reler o artigo "Os danos da proibição", comparando-o com o Estatuto do
Desarmamento, que nasceu sete meses depois, encontrará coincidências evidentes,
porque, em maio, eu pedia a regulamentação e a limitação do porte de armas de fogo, o
que aconteceu, em dezembro, com o Estatuto do Desarmamento.

O Estatuto do Desarmamento, o referendo, a lei 10.867, de 12 de maio de 2004, e o
decreto 5.123, de 1 de julho do mesmo ano, surgiram na direção do bom senso que sempre
defendi, um sentimento que percebi quando escrevi, no término do artigo "Os danos da
proibição": "A proposta do Senado será submetida à Câmara, onde terá o meu apoio."

Sinto-me obrigada a retornar ao assunto, porque, na internet, claramente com o objetivo
de confundir, numa atitude de baixa política e de leviano comportamento, circula o artigo
publicado em maio de 2003, que está disponível em minha página na internet. Circula com
um tom que não lhe dei e com um sentido que não tinha e não tem, para atribuir a mim, a
partir do título, "Os danos da proibição", a preferência pelo "não", na resposta ao
referendo. Com as mesmas intenções, um jornal do Rio de Janeiro, sem previamente me
ouvir, resolveu, há poucos dias, republicar o artigo. Sei quem o fez, porque mandei apurar.

Perdem tempo com este jogo bobo, porque a minha opção pelo desarmamento é clara,
indiscutível, e está demonstrada até pela minha decisão pessoal de nunca andar armada,
mesmo tendo porte legal e passado por momentos na vida em que muitos aconselhavam o
contrário.

De maneira definitiva: votarei "sim" no referendo, e com o meu voto estarei confirmando a
minha opção pelos dispositivos do Estatuto do Desarmamento e das leis que limitam e
regulamentam o porte de armas de fogo.

* Denise Frossard é juíza aposentada e deputada federal (PPS-RJ).
(Publicado originalmente em O Globo, 7/9/05)
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